10/02/2022 13:32

Baixa Definitiva
10/02/2022 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/02/2022 13:31

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/02/2022 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 07/02/2022 23:59.
13/12/2021 23:56

Juntada de petição
22/11/2021 00:35

Publicado Acórdão (expediente) em 22/11/2021.
20/11/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0808985-53.2017.8.10.0040 Relator : Desembargador Marcelino Chaves Everton Embargante : Município de Imperatriz Advogado : Gilvã Duarte de Assunção Embargado : Francisco Barros da Silva Advogado : José Edson Alves Barbosa Júnior A C Ó R D Ã O DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ.

PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO.

DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA EM APELAÇÃO.

OMISSÃO.

PAGAMENTO DA DIFERENÇA. 1.

Se já foi pago algum valor a título de adicional por tempo de serviço, é evidente que o pagamento deve ser o da quantia faltante.

Todavia, não há diferença prática ao reconhecer o direito da apelada à percepção apenas da diferença de adicional por tempo de serviço.

Isso porque o juiz fixou a fase de liquidação como o momento para apurar a existência de valores a serem restituídos, de forma que, existindo valores já pagos pelo recorrente à recorrida, a quantia será descontada do montante a ser pago. 2.

Embargos Acolhidos.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 04/11/2021 a 11/11/2021, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Marcelino Chaves Everton (Relator), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Cleones Carvalho Cunha.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, sessão virtual da Terceira Câmara Cível, realizada no período de .

Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator
18/11/2021 15:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 19:23

Embargos de Declaração Acolhidos
11/11/2021 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2021 03:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 10/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:11

Juntada de petição
20/10/2021 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2021 21:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/10/2021 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 05/10/2021 23:59.
15/09/2021 05:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/09/2021 21:36

Juntada de contrarrazões
10/09/2021 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 09/09/2021 23:59.
27/08/2021 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 26/08/2021 23:59.
19/08/2021 01:17

Publicado Despacho (expediente) em 19/08/2021.
19/08/2021 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
17/08/2021 17:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 22:43

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 07:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/08/2021 23:57

Juntada de petição
04/08/2021 15:37

Juntada de embargos de declaração (1689)
03/08/2021 02:34

Publicado Acórdão (expediente) em 13/07/2021.
03/08/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
16/07/2021 21:32

Juntada de petição
13/07/2021 19:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2021 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2021 22:03

Conhecido o recurso de FRANCISCO BARROS DA SILVA - CPF: *66.***.*30-91 (APELANTE), MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e Procuradoria Geral do Município de Imperatriz (REPRESENTANTE) e não-provido
02/07/2021 09:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2021 12:17

Juntada de parecer do ministério público
15/06/2021 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2021 23:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2021 23:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/03/2021 10:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/03/2021 10:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/03/2021 10:10

Juntada de documento
02/03/2021 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
10/01/2020 12:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/01/2020 11:02

Juntada de parecer do ministério público
18/12/2019 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2019 12:32

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 10:11

Recebidos os autos
16/12/2019 10:11

Conclusos para despacho
16/12/2019 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
18/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000723-28.2013.8.10.0028

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Erandy da Silva Lopes

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/05/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000141-14.2017.8.10.0052

Maria Dina Oliveira Nunes

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Fernando Campos de SA

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/01/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000141-14.2017.8.10.0052

Maria Dina Oliveira Nunes

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Fernando Campos de SA

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/08/2024 08:10

Exibir Processo

Processo nº 0804061-33.2021.8.10.0048

Maria das Dores Belfort Ferreira

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Nemesio Ribeiro Goes Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/08/2022 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0804061-33.2021.8.10.0048

Maria das Dores Belfort Ferreira

Equatorial Energia

Advogado: Nemesio Ribeiro Goes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/11/2021 17:30

Exibir Processo