13/03/2023 08:04

Baixa Definitiva
13/03/2023 08:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/02/2023 10:57

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/02/2023 09:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 06:28

Decorrido prazo de ORLANDO CLOVES ALVES FRAZAO em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 12:08

Publicado Acórdão (expediente) em 23/01/2023.
24/01/2023 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829906-48.2020.8.10.0001 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A.

ADVOGADO (A) DO(A) AGRAVANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9.348-A AGRAVADO: ORLANDO CLOVES ALVES FRAZÃO ADVOGADO (A) DO AGRAVADO: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR – OAB/MA 20.658 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA.

SEM COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR COM A COBRANÇA DO ENCARGO.

DANOS MORAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA REFORMA. 1.

Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente, mas, tão somente, repete o que foi suscitado na interposição da Apelação. 2.

O seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo assegurar o pagamento de prestações, ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de financiamento adquiridos pelo segurado. 3.

Ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, visto que não ficou comprovado nos autos que o agravado foi devidamente informada dos termos do contrato, ocorrendo, portanto, ofensa ao direito de informação. 4.

Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr Paulo Roberto Ribeiro Saldanha.

Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 6 a 13 de dezembro de 2022.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Orlando Cloves Alves Frazão , em face de decisão proferida por esta Relatora (Id. nº. 17175154), em julgamento monocrático que negou provimento à Apelação interposta pelo ora Agravante, mantendo a sentença que julgou procedente os pedidos do autor na ação ordinária movida em desfavor do Banco do Brasil.

Irresignada, o agravante interpõe o presente recurso (Id. nº. 17719567), aduzindo que o Banco agiu em seu exercício regular de direito e alega que o julgamento monocrático afronta o princípio da segurança jurídica, bem como os pricípios do contraditório e da ampla defesa.

Assim, requer que seja dado total provimento ao recurso, para que seja julgada procedente a apelação.

Não houve apresentação de Contrarrazões. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno.

Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Em síntese, busca o Agravante a reforma ou reconsideração da decisão que negou provimento a Apelação.

Das razões trazidas pelo Agravante, não vejo fundamento legal suficiente para a reforma ou reconsideração da decisão atacada.

O Agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar o entendimento já firmado, limitando-se a repetir os fundamentos da apelação interposta.

Outrossim, o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021) Nesse sentido, também já decidiu esta Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGADO DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A ausência de fundamentos novos aptos a infirmar a motivação que embasa a decisão agravada enseja o não provimento ao agravo regimental interposto 2.

Não se vislumbram razões suficientes para infirmar o julgamento proferido, considerando que o agravante tenta, a todo custo, desvirtuar o propósito da ação rescisória, transmudando-a em mero sucedâneo recursal, desafiando recursos internos que buscam apenas rediscutir o mérito do julgamento transitado em julgado. 3.

Em virtude do teor do julgamento desta Corte sobre o improvimento da ação rescisória, opôs o recorrente o primeiro recurso de embargos de declaração, rejeitados por se proporem apenas a rediscutir o mérito do julgamento, e aviado o segundo recurso declaratório, deixou este de ser conhecido porque representou mera repetição das razões do primeiro recurso, em nada atacando as razões de decidir da segunda decisão a ser embargada 4.

Agravo improvido. (AgR no(a) AR 017414/2014, Rel.

Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 02/10/2015, DJe 08/10/2015). (grifei) Ressalta-se que o seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo garantir o pagamento de prestações ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de mútuo.

Com efeito, via de regra é considerada legal e válida a cobrança de “seguro prestamista” nos contratos de empréstimo bancário, contudo, por ser opcional, além de previsão expressa no instrumento contratual, é exigida a anuência do cliente no ato da pactuação da avença, devendo o fornecedor do serviço claramente apresentar informações sobre o referido seguro.

A ausência de cláusula consignando a cobrança do seguro prestamista torna sua exigência arbitrária e antijurídica por manifesta contrariedade ao disposto no art. 46, do CDC, vejamos: Art. 46.

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. (grifo nosso) Pois bem, no presente caso, pelo extrato denominado “Crédito Direto ao Consumidor/Extrato de Operação” (Id. nº15418858) juntado pelo autor, observo a cobrança do valor de R$ 416,62 (quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos) referente ao seguro prestamista.

Contudo, o Agravante limitou-se em sustentar a validade da relação jurídica, no entanto, não trouxe qualquer documento capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a autorização contratual para cobrança do seguro no pacto firmado entre as partes.

Com efeito, o STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, que, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (REsp 1639259/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).

Dessa forma, não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não atendendo, assim, o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil, in verbis: Art.373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (grifo nosso) Dito isso, constato a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, visto que não ficou comprovado nos autos que o autor, ora agravado, foi devidamente informado dos termos do contrato, ocorrendo, portanto, ofensa ao direito de informação.

Necessária, portanto, a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, haja vista a falha na prestação do serviço, decorrente do ato ilícito praticado, de onde exsurge também o dever da instituição financeira de indenizar os abalos extrapatrimoniais experimentados pelo autor.

Nesse sentido, destaco julgado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA.

CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO.

VENDA CASADA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS.

DANOS MORAIS.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

O seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo assegurar o pagamento de prestações, ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de financiamento adquiridos pelo segurado. 2.

Sem prova da adesão clara e expressa da contratante, a cobrança denota irregular venda casada e, por isso, deve ser reconhecida a sua nulidade, com a consequente restituição em dobro ao consumidor. 3.

Quanto aos danos morais, entendo que assiste razão à apelante.

Isso porque para se fazer jus à reparação por dano moral não basta alegar prejuízos aleatórios ou em potencial, é necessária a comprovação do dano efetivo sofrido pela parte, que no caso, não restou demonstrado nos autos.

Danos morais que merecem ser excluídos da condenação. 4.

Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-MA - AC: 00014516320148100051 MA 0067502016, Relator: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/08/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2019 00:00:00) (grifo nosso).

Assim, entendo como adequada a condenação do Banco recorrido em restituir em dobro o valor indevidamente descontado à título de cobrança do seguro prestamista.

Sendo assim, observo que o Agravante não demonstrou a suposta lesividade atribuída ao decisum atacado, tampouco a probabilidade de provimento do recurso.

Portanto, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Assim, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. É como voto.

Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 6 a 13 de dezembro de 2022.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-7-11
19/12/2022 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 10:14

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REPRESENTANTE) e não-provido
15/12/2022 18:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2022 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2022 18:17

Juntada de Certidão
06/12/2022 12:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2022 15:25

Juntada de intimação de pauta
18/11/2022 17:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/08/2022 14:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/08/2022 01:46

Decorrido prazo de ORLANDO CLOVES ALVES FRAZAO em 05/08/2022 23:59.
14/07/2022 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 14/07/2022.
14/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0829906-48.2020.8.10.0001 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA-9348-A AGRAVADO: ORLANDO CLOVES ALVES FRAZAO ADVOGADO: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB/MA-20658-A RELATORA: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DESPACHO Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ex adversa, querendo, apresente contrarrazões ao agravo interno, nos termos do §2o do art. 1.021 do CPC.

Ultimada essa providência, e decorrido o prazo supra, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA RELATORA A-11
12/07/2022 08:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 20/06/2022 23:59.
16/06/2022 02:54

Decorrido prazo de ORLANDO CLOVES ALVES FRAZAO em 15/06/2022 23:59.
09/06/2022 15:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/06/2022 15:49

Juntada de agravo interno cível (1208)
25/05/2022 00:16

Publicado Decisão (expediente) em 25/05/2022.
25/05/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/05/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0829906-48.2020.8.10.0001 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA.

ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9.348-A APELADO: ORLANDO CLOVES ALVES FRAZAO ADVOGADO(A): RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR – OAB/MA 20.658 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Brasil em face da sentença proferida pelo juiz Marcelo Elias Matos Oka, respondendo pela 10ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito, ajuizada por Orlando Cloves Alves Frazão.

O Juízo monocrático acolheu parcialmente os pedidos para condenar a parte ré a repetir em dobro o valor cobrado pela parte ré a título de SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO, totalizando R$ 833,24 (oitocentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos) (sentença Id. nº. 15418893).

Nas razões recursais, o Apelante preliminarmente impugna à concessão da Assistência Judiciária Gratuita em razão da ausência de pressupostos legais e no mérito alega que em momento algum houve condicionamento ao fornecimento de crédito através de empréstimo à contratação do seguro atacado.

Aduz que ainda é faculdade do consumidor cancelar o seguro a qualquer momento, porém a apelada quedou-se inerte.

Afirma por fim que quando da celebração, a apelada declarou ter ciência de todos os aspectos da operação, se percebendo que a celebração foi voluntária.

Com isso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.

Contrarrazões ao apelo (Id. nº. 15418902), requerendo o desprovimento recursal com a manutenção da sentença em todos os seus termos.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou apenas pelo conhecimento do recurso, Id. nº. 16863215. É o relatório.

DECIDO.

De início, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.

Rejeito preliminar de ausência de requisitos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuita, pelos próprios fundamentos da sentença. No mérito, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC, para decidir, de forma monocrática, o apelo, na medida em que há entendimento pacífico neste Tribunal acerca dos temas trazidos a esta Corte de Justiça.

Em síntese, a discussão dos autos está no exame da legalidade da contratação do seguro prestamista, incluído no empréstimo consignado efetuado pelo Autor, que afirma não ter sido informado acerca da inclusão deste valor na referida operação celebrada perante a instituição financeira.

Cabe ressaltar que seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo garantir o pagamento de prestações ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de mútuo.

Com efeito, via de regra é considerada legal e válida a cobrança de “seguro prestamista” nos contratos de empréstimo bancário, contudo, por ser opcional, além de previsão expressa no instrumento contratual, é exigida a anuência do cliente no ato da pactuação da avença, devendo o fornecedor do serviço claramente apresentar informações sobre o referido seguro.

A ausência de cláusula consignando a cobrança do seguro prestamista torna sua exigência arbitrária e antijurídica por manifesta contrariedade ao disposto no art. 46, do CDC, vejamos: Art. 46.

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. (grifo nosso) Pois bem, no presente caso, pelo extrato denominado “Crédito Direto ao Consumidor/Extrato de Operação” (Id. nº15418858) juntado pelo autor, observo a cobrança do valor de R$ 416,62 (quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos) referente ao seguro prestamista.

Contudo, não consta qualquer documento devidamente assinado pelo autor, capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a autorização contratual para cobrança do seguro no pacto firmado entre as partes.

Com efeito, o STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, que, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (REsp 1639259/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).

Dessa forma, não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não atendendo, assim, o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil, in verbis: Art.373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (grifo nosso) Dito isso, constato a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, visto que não ficou comprovado nos autos que o autor, ora apelado, foi devidamente informado dos termos do contrato, ocorrendo, portanto, ofensa ao direito de informação.

Necessária, portanto, a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, haja vista a falha na prestação do serviço, decorrente do ato ilícito praticado, de onde exsurge também o dever da instituição financeira de indenizar os abalos extrapatrimoniais experimentados pela autora.

Nesse sentido, destaco julgado deste Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ABERTURA DE CONTA.

COBRANÇA DE TARIFA DE SEGURO PRESTAMISTA.

ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS SEM SUA AUTORIZAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATO AUTÔNOMO OU CLÁUSULA CONTRATUAL QUANDO DA ABERTURA DA CONTA QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA.

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A situação probatória dos autos é de que inexiste qualquer cláusula contratual ou instrumento contratual autônomo que demonstre a declaração de vontade da autora em contratar o referido seguro prestamista, que esclareça qual a finalidade do seguro, que indique qual o valor do seguro e aponte qual a duração dos descontos relacionados a tal seguro.

II-Segundo a jurisprudência dominante, a simples comprovação de indevidos descontos na conta bancária do consumidor é suficiente para a configuração do dano moral, já que este é um dano presumido.

Nestes casos, a lesão é notória, não sendo necessária a prova do prejuízo.

Trata-se de um dano puro, exclusivamente moral, que independe de provas ou reflexos patrimoniais.

III-Apelação parcialmente provida. (TJMA, Ap 0491542016, Rel.

Des.

JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 29/03/2017) – grifei; CONTRATO DE SEGURO DE VIDA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA.

MÁ-FÉ DO BANCO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM PROPORCIONAL.1.

Sem a prova da contratação, mostra-se correta a sentença que reconheceu a ilicitude dos descontos realizados na conta bancária do consumidor a título de cobrança pela prestação do serviço de seguro de vida. 2.

Caracterizado o enriquecimento sem causa e comprovada a má-fé do banco, o consumidor tem direito à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. 3.

Descontos indevidos em conta bancária ocasionam dano moral "in re ipsa", cuja indenização deve ser fixada de forma proporcional. 4.

Apelos conhecidos, sendo o 1º improvido e o 2º parcialmente provido.

Unanimidade" (TJMA, Ap 0332152016, Rel.

Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016) –grifei; Assim, entendo como adequada a condenação do Banco em restituir em dobro o valor indevidamente descontado à título de cobrança do seguro prestamista e indenizar o autor pelos danos morais sofridos.

Nesse enfoque, forçoso se reconhecer pela manutenção do decisum combatido, vez que, estejam preenchidos os requisitos mencionados acima.

Ante o exposto, com permissão do artigo 932, inciso IV, do CPC, deixo de apresentar o feito a Quarta Câmara para monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, tudo conforme a fundamentação supra.

Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da apelada para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-07
23/05/2022 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2022 15:56

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REPRESENTANTE) e não-provido
13/05/2022 14:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/05/2022 11:33

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
26/04/2022 12:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 16:06

Recebidos os autos
11/03/2022 16:06

Conclusos para despacho
11/03/2022 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803399-44.2021.8.10.0024

Fabio Borges

Cnk Administradora de Consorcio LTDA.

Advogado: Ludmilla Roseany Ramos Matos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/09/2021 02:07

Exibir Processo

Processo nº 0810801-65.2020.8.10.0040

Genner Marinho

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Teydson Carlos do Nascimento

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/05/2021 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0810801-65.2020.8.10.0040

Genner Marinho

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Teydson Carlos do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/08/2020 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0806655-44.2021.8.10.0040

Thiago Rodrigues Lima

Sonia Rodrigues Veloso Lima

Advogado: Tadeu Poubel Negreiros Segundo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/05/2021 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0802369-71.2021.8.10.0024

Marilene Lima de Amorim Castro

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/07/2021 10:11

Exibir Processo