07/11/2022 15:51

Arquivado Definitivamente
30/10/2022 11:56

Decorrido prazo de SAMUEL ARAUJO FARIAS em 11/10/2022 23:59.
30/10/2022 11:56

Decorrido prazo de SAMUEL ARAUJO FARIAS em 11/10/2022 23:59.
11/10/2022 02:10

Juntada de petição
23/09/2022 21:59

Publicado Intimação em 20/09/2022.
23/09/2022 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 15:40

Homologada a Transação
15/09/2022 10:34

Conclusos para julgamento
15/09/2022 10:33

Juntada de Certidão
01/09/2022 09:23

Juntada de petição
30/08/2022 01:11

Publicado Intimação em 30/08/2022.
30/08/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 14:15

Conclusos para decisão
03/08/2022 15:37

Juntada de Certidão
02/08/2022 22:50

Juntada de apelação cível
12/07/2022 14:48

Publicado Intimação em 11/07/2022.
12/07/2022 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2022 13:08

Julgado improcedente o pedido
12/05/2022 08:15

Conclusos para decisão
22/04/2022 09:24

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/04/2022 23:59.
21/04/2022 13:21

Decorrido prazo de SAMUEL ARAUJO FARIAS em 19/04/2022 23:59.
19/04/2022 12:23

Juntada de petição
08/04/2022 15:41

Juntada de petição
07/04/2022 07:41

Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0803584-07.2021.8.10.0049 Autor: JULIO RIBEIRO NUNES Adv.: Samuel Araújo Farias (OAB/MA nº 22.769) e Márcia Cristândia de Araújo Alves (OAB/MA nº 21.963 Réu: BANCO VOTORANTIM S.A.

Adv.: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA nº 11.812-A) DESPACHO Com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC/2015), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, de forma objetiva, indiquem as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, e informem justificadamente se possuem o desejo de produzir provas, especificando-as e indicando a finalidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso as partes permaneçam silentes, ou informem que não possuem outras provas a serem produzidas, façam-me conclusos para julgamento. Do contrário, voltem-me para saneamento do feito. Esclareço que eventuais questões preliminares serão dirimidas em uma das oportunidades acima elencadas. Cumpra-se, servindo este despacho de mandado de intimação. Paço do Lumiar/MA, 05 de abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq
05/04/2022 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 12:07

Decorrido prazo de MARCIA CRISTANDIA DE ARAUJO ALVES em 11/02/2022 23:59.
03/03/2022 12:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/02/2022 23:59.
24/02/2022 14:44

Conclusos para decisão
10/02/2022 23:03

Juntada de réplica à contestação
01/02/2022 05:13

Publicado Intimação em 21/01/2022.
01/02/2022 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
17/01/2022 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 15:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/12/2021 20:01

Juntada de contestação
13/12/2021 16:14

Conclusos para decisão
13/12/2021 13:54

Juntada de contrarrazões
10/12/2021 23:28

Juntada de petição
30/11/2021 21:57

Decorrido prazo de SAMUEL ARAUJO FARIAS em 29/11/2021 23:59.
29/11/2021 23:25

Juntada de embargos de declaração
22/11/2021 04:45

Publicado Intimação em 22/11/2021.
20/11/2021 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0800224-64.2021.8.10.0049 Autor: JULIO RIBEIRO NUNES Advs.: Samuel Araújo Farias (OAB/MA 22.769) e Márcia Cristândia de Araújo Alves (OAB/MA 21.963) Ré: BANCO VOTORANTIM S.A.

Endereço: Avenida das Nações Unidas, nº14.171, Torre A, 18º Andar, CEP 04794-000, São Paulo/SP DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Repetição de Indébito e Dano Moral ajuizada por JULIO RIBEIRO NUNES, em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A., em que impugna as seguintes cobranças inseridas na cédula de crédito bancário por si firmada em fevereiro/2021: a) seguro proteção financeira; b) tarifa de cadastro; c) custo com registro de contrato; d) tarifa de avaliação de bem; e) diferença de juros; f) juros exorbitantes; g) juros remuneratórios sob taxa distinta daquela prevista no contrato. Requer a concessão de tutela de urgência para consignação judicial dos valores incontroversos.

E, no mérito, pleiteia a revisão do contrato, com exclusão das cobranças que reputa abusivas e restituição em dobro. Protocolada a ação em sede de Plantão Judiciário, o juiz plantonista entendeu não ser caso de análise naquela via, remetendo os autos para a distribuição. Vieram-me conclusos.

Passo a decidir. O art. 332 do CPC/2015 dispõe: "Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local". No caso em espécie, entendo ser caso, parcialmente, de improcedência liminar, apenas em relação a três das cobranças impugnadas: tarifa de cadastro, custo com registros e tarifa de avaliação do bem. I.

TARIFA DE CADASTRO Em relação à tarifa de cadastro, cobrada no valor de R$ 789,00 (setecentos e oitenta e nove reais), conforme item D do contrato, pontuo que sua pactuação é reconhecidamente legal. Nesse diapasão, assentou o STJ que “permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de ‘realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente” (STJ. 2ª Seção.

REsp 1255573/RS.

Min.

MARIA ISABEL GALLOTTI.

DJe 24/10/2013.

Repetitivo). II.

CUSTO COM REGISTROS E AVALIAÇÃO DO BEM Analisando a cédula de crédito bancário acostada no ID 56225056, vejo que foi efetivamente pactuado o pagamento do custo com registro do contrato e com avaliação do bem financiado, nos valores respectivos de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais) e de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Não obstante, tais cobranças já foram analisadas pelo STJ, no julgamento do TEMA 958, ocasião em que a Corte entendeu pela validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (tese 2.3). Estariam ressalvadas apenas as hipóteses em que o serviço correspondente não houvesse sido prestado ou fosse constatada a onerosidade excessiva, o que entendo não ser o caso, ainda mais porque as cobranças foram feitas nos equivalentes aos inexpressivos aproximados de 0,76% e 0,65% do valor financiado. Ante o exposto, com fulcro no art. 332, II, do CPC/2015, JULGO PARCIAL E LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos de exclusão e restituição do indébito relacionados às cobranças de tarifa de cadastro, custos com registro e avaliação do bem financiado. Custas e honorários parciais de 10% ficam a cargo do autor, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da justiça gratuita pleiteada e que ora defiro em seu favor. P.

R.

I. Prosseguindo o feito em relação às demais impugnações, pontuo que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Relativamente ao fumus boni iuris, é cediço que o mero ajuizamento de ação revisional não elide a mora (inteligência da Súmula n. 380 do STJ). Acresça-se ainda que as instituições financeiras não estão vinculadas à taxa média de mercado, sendo devida a revisão apenas em casos de desvantagem exagerada, o que entendo não ser possível reconhecer desde início para fins de valoração da consignação judicial (STJ - AgRg no AREsp 649935/MS.

Min.

MARCO BUZZI.

DJe 16/08/2016). .

Por fim, devo considerar que a consignação judicial do pagamento, neste momento, poderia acarretar perigo de irreversibilidade, ou, minimamente, de excessivo prejuízo ao próprio consumidor, em caso de eventual improcedência futura. Assim, INDEFIRO o pedido liminar. Tendo em vista o cenário da pandemia da COVID-19, e também ponderando o baixo percentual de acordos em ações revisionais, deixo de agendar audiência de conciliação por ora, sem prejuízo de que as partes sinalizem, a qualquer tempo, o interesse na autocomposição (art. 139, V, do CPC). Assim, cite-se o réu, pessoalmente, pela via postal, para contestar a ação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Dê-se ciência à parte autora. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Paço do Lumiar, 16 de novembro de 2021.

CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)
18/11/2021 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 17:48

Julgado improcedente o pedido
16/11/2021 10:11

Conclusos para decisão
12/11/2021 22:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2021 21:56

Outras Decisões
12/11/2021 16:59

Conclusos para decisão
12/11/2021 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
06/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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