16/12/2021 10:36

Baixa Definitiva
16/12/2021 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/12/2021 10:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/12/2021 04:33

Decorrido prazo de MARIA DALVA DOS SANTOS BARROS em 15/12/2021 23:59.
16/12/2021 04:33

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR em 15/12/2021 23:59.
23/11/2021 00:25

Publicado Acórdão (expediente) em 23/11/2021.
23/11/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0800074-26.2018.8.10.0102 – MONTES ALTOS APELANTE:             Maria Dalva dos Santos Barros ADVOGADA:           Dra.

Anna Cecília Gonçalves Diniz Silva (OAB/MA 18038) APELADA:             Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADO:           Dra.

Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA 12368) RELATOR:             Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ____________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

CONSUMO NÃO REGISTRADO.

DERIVAÇÃO ANTES DO MEDIDOR.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.

SUSPENSÃO DO SERVIÇO.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Na espécie, não se fazia necessária a realização de qualquer aferição técnica no medidor, uma vez que, repise-se, a irregularidade foi constatada na ligação dos cabos e não no equipamento de medição em si. 2.

Apurada pela concessionária a irregularidade no medidor de consumo de energia elétrica, em procedimento no qual fora assegurado ao usuário o amplo exercício do direito de defesa, mostra-se regular a revisão do faturamento e a cobrança da energia não registrada. 3.

Os elementos constantes dos autos não dão azo a que se condene a concessionária de serviço público ao pagamento de verba reparatória de dano moral, na medida em que nenhum ilícito foi praticado, por ter agido no exercício regular de um direito ao cobrar a energia não aferida pelo medidor. 4.

Possibilidade de corte do fornecimento de energia elétrica pela concessionária apenas quando observados os preceitos definidos no Tema n.º 699 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, condicionado ao envio de aviso ao consumidor possibilitando o pagamento da dívida representativa do período de 90 (noventa) dias de recuperação de consumo contados da constatação de fraude no medidor. 5.

Apelação conhecida e improvida. 5.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 16 de novembro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
19/11/2021 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 18:02

Conhecido o recurso de MARIA DALVA DOS SANTOS BARROS - CPF: *28.***.*30-53 (APELANTE) e não-provido
17/11/2021 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/10/2021 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2021 00:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/07/2021 14:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/07/2021 13:58

Juntada de parecer
02/07/2021 21:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2021 16:44

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 20:22

Recebidos os autos
30/06/2021 20:22

Conclusos 6
30/06/2021 20:22

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
19/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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