08/04/2022 06:18

Arquivado Definitivamente
31/03/2022 13:42

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/03/2022 23:59.
31/03/2022 13:42

Decorrido prazo de JOANA BARROS AMORIM em 22/03/2022 23:59.
25/03/2022 11:53

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 24/03/2022 23:59.
11/03/2022 14:21

Juntada de Certidão
09/03/2022 01:37

Publicado Intimação em 08/03/2022.
09/03/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
08/03/2022 01:50

Publicado Intimação em 03/03/2022.
08/03/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2022
06/03/2022 18:10

Juntada de Alvará
04/03/2022 11:21

Juntada de petição
04/03/2022 06:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2022 02:35

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 14:09

Conclusos para decisão
03/03/2022 14:09

Juntada de Certidão
03/03/2022 11:44

Juntada de petição
28/02/2022 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2022 22:04

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 03/02/2022 23:59.
26/02/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 12:42

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 04/02/2022 23:59.
16/02/2022 16:47

Juntada de petição
16/02/2022 09:14

Juntada de petição
08/02/2022 06:50

Conclusos para despacho
08/02/2022 06:49

Juntada de Certidão
08/02/2022 06:48

Transitado em Julgado em 07/02/2022
04/02/2022 15:44

Juntada de petição
24/01/2022 00:48

Publicado Intimação em 21/01/2022.
24/01/2022 00:48

Publicado Intimação em 21/01/2022.
18/01/2022 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2022 15:06

Juntada de diligência
30/12/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2021
30/12/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2021
29/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802363-71.2021.8.10.0151 DEMANDANTE: JOANA BARROS AMORIM Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: SERY NADJA MORAIS NOBREGA - MA18353 DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A    De ordem  do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "SENTENÇA Narra a parte autora ser usuária dos serviços da demandada através da Conta Contrato nº 4191625, sendo cobrada nas faturas o valor de R$ 4,99 (quatro reais e noventa e nove centavos), descrito como “VIDA PREMIADA”, sem jamais ter autorizado a referida cobrança.

Assim, em razão da situação descrita, requer o cancelamento da cobrança, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Devidamente citada, a demandada apresentou contestação. Decido. Ab initio, verifico que ao formular seus pedidos a demandada pugnou pela produção de todas as provas admitidas em direito.

Ocorre que, após detida análise dos autos, verifico se tratar de matéria exclusivamente de direito, atinente a uma suposta realização de contrato e cobranças de suas parcelas nas faturas de energia da demandante sem sua anuência.

Assim, considerando que as provas necessárias são meramente documentais (instrumento dos contratos celebrados e comprovante de pagamento dos valores) prescinde-se a produção de outras provas em audiência. Desta feita, preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º), tendo ambas as partes tipo oportunidade de se manifestar, INDEFIRO o pedido formulado pela demandada. Ademais, verificando que as provas necessárias à resolução da lide são meramente documentais, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; Suscitada preliminar, passo ao seu enfrentamento. Primeiramente, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, analisando os autos, verifica-se que a cobrança denominada “VIDA PREMIADA” foi realizada nas faturas enviadas pela requerida.

E, estando a relação sub judice sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se o disposto no artigo 7º do Estatuto Consumerista, que estabelece o direito do consumidor de acionar todos os integrantes que estiverem presentes na cadeia de responsabilidade que lhe acarretou o dano suportado, ante a solidariedade que os une. Cabe ressaltar que o direito de regresso resta preservado, devendo a requerida buscar o ressarcimento por eventual dano sofrido, se assim entender, contra quem de direito. Pelos motivos acima expostos, INDEFIRO a preliminar aventada. Passo à análise do mérito. A relação entre as partes é consumerista, portanto, deve ser resolvida com base nos ditames da Lei nº 8.078/90.

Logo, eventuais falhas no serviço prestado ou defeitos no produto fornecido, impõem ao fornecedor o dever de reparar ao consumidor, independentemente da existência de culpa, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a responsabilidade, bastando ao consumidor comprovar o ato praticado, o dano sofrido e o nexo de causalidade. No presente caso, as provas produzidas demonstram que o lançamento da cobrança nas faturas de energia da autora referente ao seguro “VIDA PREMIADA” teve início no mês 08/2017 e persiste até a presente data. Contudo, afirma a requerente que nunca solicitou nem contratou referido serviço, sendo, pois, as cobranças indevidas. Embora seja incontroverso nos autos que a autora é usuária dos serviços da requerida, a demandada não logrou êxito em demonstrar, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, que o serviço foi incontroversamente contratado pela requerente. Enquadrando-se a relação entre as partes às normas do CDC, entendo que incumbia a demandada a prova da regularidade dos lançamentos efetuados nas faturas de energia da demandante, sendo certo que dela não se desincumbiu. Impende consignar que a empresa ré, em razão da considerável estrutura tecnológica a seu dispor para armazenar dados, tinha condições de apresentar documentos relativos ao contrato supostamente celebrado com a autora, o que não fez.

O consumidor não pode ser obrigado a adimplir as cobranças lançadas nas contas de energia, simplesmente por ali constarem. Portanto, caracterizada a conduta irregular da requerida, mostra-se adequada a declaração de ilegalidade dos débitos cobrados em razão da não comprovação de que o serviço foi contratado pela autora, bem como efetivamente prestado. No mais, uma vez verificada a cobrança indevida, diante da ausência de prova da efetiva contratação, a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor é medida que se impõe.

Isto porque, tratando-se de relação de consumo, não se faz necessária a demonstração de má-fé da parte requerida para a concessão da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Apenas o engano justificável na cobrança, por parte da demandada, poderia ensejar a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro, hipótese não configurada na presente demanda. Assim, a autora faz jus a restituição em dobro dos 52 (cinquenta e dois) débitos pagos indevidamente, no valor de R$ 4,99 (quatro reais e noventa e nove centavos) cada, perfazendo a quantia R$ 518,96 (quinhentos e dezoito reais e noventa e seis centavos), já em dobro. Ademais, também se encontra suficientemente comprovada a responsabilidade da demandada pelo ato ilícito, decorrente da má-fé em incluir os descontos indevidos na conta de energia da parte autora sem a sua anuência expressa, causando lhe abalo psicológico.

Tais circunstâncias ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e ensejam a devida reparação por dano extrapatrimonial. Nessa situação, absoluta irrelevância adquire a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença. Resta, portanto, apenas aquilatar o valor da compensação sem que olvidemos do seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, a fim de que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir.

Ou seja, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado sem, contudo, perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa. Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas da ofensora e da ofendida, e no grau de suportabilidade da indenização pela empresa requerida, fixo a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR NULO o contrato de seguro registrado na conta contrato nº 4191625 com o nome “VIDA PREMIADA”, e DETERMINAR que a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A se ABSTENHA de realizar novas cobranças relativas a ele, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cobrança indevida.   b) CONDENAR a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ao pagamento em dobro de todas os valores descontados indevidamente, que totalizam R$ 518,96 (quinhentos e dezoito reais e noventa e seis centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar do evento danoso (Súmula 43 do STJ), em favor de JOANA BARROS AMORIM. c) CONDENAR a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (362 do STJ), em favor JOANA BARROS AMORIM. INTIME-SE a requerida, pessoalmente, acerca da obrigação de não fazer (Súmula 410 do STJ). Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. ALEXANDRE ANTÔNIO JOSÉ DE MESQUITA Juiz Titular da 3ª Vara, respondendo pelo JECC Santa Inês "     LINDALVA SOUSA ALVES ABREU Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
28/12/2021 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/12/2021 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/12/2021 08:25

Expedição de Mandado.
29/11/2021 10:41

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2021 17:39

Conclusos para julgamento
22/11/2021 17:39

Juntada de Certidão
22/11/2021 09:37

Juntada de réplica à contestação
22/11/2021 05:26

Publicado Intimação em 22/11/2021.
20/11/2021 10:48

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:46

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802363-71.2021.8.10.0151 DEMANDANTE: JOANA BARROS AMORIM Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: SERY NADJA MORAIS NOBREGA - MA18353 DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte autora, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da contestação e os documentos que a acompanham, bem como informar se há interesse na produção de provas em audiência, conforme Despacho de ID 55001404. RAILSON DE SOUSA CAMPOS Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
18/11/2021 17:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 10:19

Juntada de contestação
24/10/2021 14:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2021 20:28

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 19:47

Conclusos para despacho
22/10/2021 19:41

Juntada de Certidão
22/10/2021 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
29/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800314-94.2021.8.10.0074

Itau Unibanco Holding S.A.

Deusina da Silva Magalhaes

Advogado: Thairo Silva Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/02/2021 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0008250-68.2020.8.10.0001

Renalsy Araujo Pinheiro

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Cesar Henrique Santos Pires Filho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/05/2024 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0008250-68.2020.8.10.0001

Renalsy Araujo Pinheiro

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Advogado: Luiz Gustavo Amaral Cutrim

Tribunal Superior - TJMA

Ajuizamento: 04/12/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0008250-68.2020.8.10.0001

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Renalsy Araujo Pinheiro

Advogado: Luiz Gustavo Amaral Cutrim

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/09/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 9003959-64.2011.8.10.0039

Icatu Seguros S/A

Genival Moreira de Matos

Advogado: Luciano Barros de Brito

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/03/2023 18:32

Exibir Processo