25/07/2025 07:34

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 21:30

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 16:20

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:18

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:05

Juntada de Certidão
27/03/2025 00:15

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 26/03/2025 09:00.
27/03/2025 00:15

Decorrido prazo de URSULA BARBOSA DA COSTA em 26/03/2025 09:00.
14/03/2025 13:41

Juntada de Certidão
13/03/2025 20:38

Publicado Intimação em 11/03/2025.
13/03/2025 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 09:42

Juntada de Certidão
07/03/2025 09:39

Juntada de Certidão
06/03/2025 10:20

Juntada de Certidão
05/11/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 13:26

Conclusos para despacho
09/08/2024 13:24

Juntada de termo de juntada
22/06/2024 00:17

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR LIMA ALMEIDA em 21/06/2024 23:59.
29/05/2024 11:40

Juntada de termo de juntada
29/05/2024 11:30

Expedição de Informações pessoalmente.
29/05/2024 11:27

Juntada de Ofício
15/02/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 09:57

Conclusos para despacho
04/12/2023 09:57

Juntada de Certidão
29/11/2023 16:01

Juntada de petição
29/11/2023 15:58

Juntada de petição
18/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 16/11/2023.
18/11/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 13:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 15:15

Conclusos para despacho
28/09/2023 15:15

Juntada de Certidão
04/08/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 08:20

Juntada de termo de juntada
22/06/2023 13:56

Juntada de petição
21/06/2023 09:53

Conclusos para despacho
20/06/2023 11:34

Decorrido prazo de URSULA BARBOSA DA COSTA em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 12:00

Juntada de petição
02/06/2023 15:29

Juntada de petição
26/05/2023 00:40

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 09:42

Juntada de petição
24/04/2023 18:52

Outras Decisões
28/03/2023 09:26

Conclusos para despacho
10/03/2023 17:23

Juntada de petição
01/03/2023 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 05:56

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR LIMA ALMEIDA em 19/10/2022 23:59.
10/12/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 13:49

Conclusos para despacho
05/10/2022 13:48

Juntada de termo de juntada
04/10/2022 10:45

Juntada de Certidão
04/10/2022 10:37

Expedição de Informações pessoalmente.
04/10/2022 10:35

Juntada de Ofício
19/09/2022 20:54

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 15:04

Juntada de Certidão
12/07/2022 13:17

Conclusos para despacho
12/07/2022 13:16

Juntada de termo de juntada
05/07/2022 13:00

Juntada de Certidão
17/06/2022 14:36

Juntada de aviso de recebimento
09/06/2022 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2022 17:53

Juntada de Ofício
08/06/2022 15:27

Juntada de Certidão
03/02/2022 12:43

Juntada de Certidão
21/12/2021 05:16

Decorrido prazo de URSULA BARBOSA DA COSTA em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:16

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:06

Decorrido prazo de URSULA BARBOSA DA COSTA em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:06

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 15/12/2021 23:59.
06/12/2021 10:18

Juntada de Certidão
26/11/2021 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2021 15:26

Juntada de Ofício
23/11/2021 03:10

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0801296-60.2019.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: THOMAZ RODRIGUES DE AQUINO NETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: URSULA BARBOSA DA COSTA - MA18259 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A DECISÃO/INTIMAÇÃO Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passa-se, na forma do artigo 357, do CPC, à fase de saneamento (inciso I) e organização do processo (incisos II a IV).

Compulsando-se os autos, verifica-se que foram arguidas questões preliminares na defesa.

Em sendo assim, passo a analisar as preliminares arguidas pelo réu. Da falta de Interesse de Agir.

A preliminar em questão deve ser afastada, pois de acordo com o magistério de Moniz de Aragão ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, vol.

II, 1ª ed., p. 439), há duas correntes de opinião a respeito do interesse de agir: “Por uma delas, o interesse, que autoriza o ingresso em juízo, resulta apenas da necessidade de obter o pronunciamento jurisdicional; por outra, caracteriza-se pela utilidade que o pronunciamento pretendido venha a proporcionar ao autor, no sentido de lhe resolver o conflito de interesses”.  Assim, por qualquer desses ângulos que se analise, no caso sub judice verifica-se a presença do interesse de agir da parte autora.

Do requerimento de conversão do feito em diligência – expedição de ofício ao INSS.

Tal preliminar também não merece prosperar, pois o INSS não apresenta legitimidade passiva para a ação em que se busca a restituição de valores descontados de benefício previdenciário para repasse à instituição financeira responsável por empréstimo bancário em consignação: havendo fraude, a legitimidade passiva seria exclusiva da instituição financeira responsável.

Preliminares não acolhidas.   As partes são legítimas e capazes processualmente, estando devidamente representadas, restando ainda demonstrado o interesse na causa por todos os litigantes.

Isto posto, inexistindo outras preliminares a serem decididas ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado, passando, então, à sua organização.      Fixo como pontos controvertidos: a) própria contraposição dialética entre a inicial e a contestação.          Intimadas para especificarem se tinham outras provas a produzir, a parte autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica (ID 33642961).

O réu postulou pela juntada do documento de ID 34057299 (comprovante de depósito).

Para a prova dos fatos narrados nos autos, admito: a prova documental já acostada aos autos, bem como outras que vierem a juntar no curso da instrução, nos moldes do art. 435 do CPC; e a realização da perícia documental.

Ressalte-se, que como foi contestada a assinatura de um contrato, não se aplica a regra geral do art. 95 do novo CPC/2015, mas sim a regra específica do art. 429, vez que não se trata de uma perícia qualquer, mas sim, uma que se faz necessária para comprovar a autenticidade do documento, especificamente a assinatura.

Isto é, como o contrato a ser periciado foi juntado pelo réu, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito.   Deferida a prova pericial, determino à Secretaria Judicial que oficie ao Instituto de Criminalística – ICRIM, solicitando a indicação, em 05 (cinco) dias, de profissional habilitado para a realização da perícia grafotécnica requerida, intimando-se-o para a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando o seu currículo resumido e contatos profissionais na forma do artigo 465, § 2º, do CPC/2015.

Após, voltem os autos conclusos para nomeação e fixação de prazo para a entrega do laudo.

Sobre a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar em 5 (cinco) dias, após intimadas.

Deixo de estabelecer, desde logo, data para a realização da prova pericial, nos termos do art. 357, § 8º do CPC, por ainda não dispor de profissional disponível para realizá-la.

Por fim, considerando que não há necessidade de oitiva das partes e da produção de prova testemunhal, deixo de designar audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se.

Itapecuru Mirim/MA, 14 de setembro de 2021.   Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
19/11/2021 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 12:44

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 10:11

Conclusos para decisão
14/09/2021 15:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/09/2021 11:38

Conclusos para despacho
01/09/2021 11:33

Juntada de petição
06/02/2021 04:09

Decorrido prazo de URSULA BARBOSA DA COSTA em 21/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 04:09

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 21/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 04:09

Decorrido prazo de URSULA BARBOSA DA COSTA em 21/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 04:09

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 21/01/2021 23:59:59.
27/11/2020 01:18

Publicado Intimação em 27/11/2020.
27/11/2020 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
25/11/2020 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2020 12:06

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
06/08/2020 09:22

Conclusos para despacho
05/08/2020 15:28

Juntada de petição
04/08/2020 05:32

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 03/08/2020 23:59:59.
27/07/2020 10:24

Juntada de petição
27/07/2020 10:17

Juntada de petição
02/07/2020 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2020 12:28

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 08:07

Conclusos para despacho
26/05/2020 22:12

Juntada de petição
30/03/2020 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2020 23:13

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 16:15

Conclusos para despacho
19/02/2020 16:15

Juntada de Certidão
14/01/2020 10:51

Juntada de Certidão
15/11/2019 04:39

Decorrido prazo de URSULA BARBOSA DA COSTA em 14/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2019 18:46

Juntada de Mandado
22/10/2019 16:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2019 09:54

Outras Decisões
22/08/2019 13:43

Conclusos para despacho
15/08/2019 12:21

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2019 09:51

Conclusos para despacho
23/04/2019 02:56

Decorrido prazo de URSULA BARBOSA DA COSTA em 22/04/2019 23:59:59.
01/04/2019 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2019 13:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
27/03/2019 21:04

Conclusos para decisão
27/03/2019 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2019

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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