08/10/2024 19:58

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 19:56

Juntada de Certidão
22/11/2023 11:26

Juntada de termo
14/11/2023 14:17

Transitado em Julgado em 28/04/2023
24/08/2023 21:35

Juntada de petição
29/04/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:07

Decorrido prazo de GRIGORIO ALVES DE SOUSA em 28/04/2023 23:59.
16/04/2023 16:34

Publicado Sentença (expediente) em 03/04/2023.
16/04/2023 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 10:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/11/2022 10:09

Conclusos para decisão
29/11/2022 10:07

Juntada de termo
23/11/2022 10:16

Juntada de petição
21/11/2022 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 10:27

Juntada de ato ordinatório
07/11/2022 17:19

Juntada de petição
28/06/2022 08:28

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 13:33

Conclusos para decisão
27/06/2022 13:32

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Senador La Roque.
27/06/2022 13:31

Juntada de termo
16/05/2022 23:05

Juntada de petição
26/01/2022 16:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/01/2022 16:41

Juntada de Certidão
26/01/2022 16:41

Transitado em Julgado em 15/12/2021
21/12/2021 05:19

Decorrido prazo de GRIGORIO ALVES DE SOUSA em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:07

Decorrido prazo de GRIGORIO ALVES DE SOUSA em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/12/2021 23:59.
23/11/2021 03:47

Publicado Sentença (expediente) em 23/11/2021.
23/11/2021 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0801383-24.2020.8.10.0131 AUTOR: GRIGORIO ALVES DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A, RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA proposta por GRIGORIO ALVES DE SOUSA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ao argumento de que não realizou o empréstimo consignado discutido nos autos.

Contestação apresentada pela requerida em ID 44471941.

Réplica apresentada em ID. 45446369.

A parte autora se manifestou pelo desinteresse em produzir novas provas no ID. 43673213 Vieram-me os autos conclusos. É o que cabia relatar.

Decido.

Prima Facie, cumpre analisar a questão preliminar levantada pela requerida de eventual falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que não apresentou requerimento administrativo ou reclamação antes de ingressar em juízo.

Não obstante os argumentos trazidos pela requerida, não acolho a preliminar arguida, vez que, no presente caso o prévio requerimento administrativo não é requisito legal para entrar com ação.

Quanto ao pedido de juntada posterior de documento feito pela parte ré em ID.50221497 Indefiro a juntada dos mesmos com fundamento do art. 435, parágrafo único no CPC, tendo em vista que não houve justificação razoável para a juntada posterior dos documentos, em que pese já ter havido prazo para produção e apresentação das provas devidas.

Quanto ao mérito, verifico que assiste razão à parte autora que comprovou a existência, através do documento anexado aos autos, que fora realizado empréstimo consignado, conforme narrado, sem ter havido qualquer manifestação da demandante neste sentido e sem ter recebidos os valores do referido empréstimo.

Ademais, compulsando os autos, vislumbro que o empréstimo consignado não foi comprovado pelo Banco requerido, o qual não juntou contratos ou até mesmo comprovante de transferência dos valores.

Desse modo, vejo que o banco demandado não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor prevê textualmente que ‘o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)’ (art. 14, do CDC).

A contestação sequer traz o referido contrato que teria sido avençado com a parte autora, corroborando sobremaneira as assertivas de que estaríamos diante de um serviço não requerido.

Pois bem, in casu, cumpre referir que ao proceder de forma unilateral aos descontos no beneficio previdenciário da parte Requerente, sem contrato ou negócio jurídico válido que o justificasse, a Requerida, por ação voluntária, violou direito da parte Requerente, causando-lhe danos, e, assim, cometeu ato ilícito, a teor do art. 186, do Código Civil, cujo teor prescreve: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.

De outra banda, cumpre referir que o art. 14 do Código de defesa do Consumidor adota em seu escopo a TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, que noutros dizeres é, segundo magistério de Silvio de Salvo Venosa, (in.-, Direito Civil: responsabilidade civil. 4 ed.

São Paulo: Atlas, 2004), ipsis litteris: “afirma que todas as teorias e adjetivações na responsabilidade objetiva decorrem da mesma idéia [...] qualquer que seja a qualificação do risco, o que importa é a sua essência: em todas as situações socialmente relevantes, quando a prova da culpa é um fardo pesado ou intransponível para a vítima, a lei opta por dispensá-la”.

Destarte, em posicionamento aos casos postos à discussão nas cortes estaduais dos Estados Federados a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que, verbis: "Não restando comprovado que o autor celebrou o contrato de empréstimo que deu causa ao desconto de parcelas no valor de sua aposentadoria, imperativa é a responsabilização do Banco, como disposto no art. 14 do CDC. (Apelação Cível nº 254932-75.2009.8.09.0142 (200992549329), 1ª Câmara Cível do TJGO, Rel.

Leobino Valente Chaves. j. 03.05.2011, unânime, DJe 13.05.2011)." "Não é necessária a realização de prova do efetivo dano causado pelo desconto em folha de pagamento a quem não possui nenhuma relação contratual com a instituição bancária, visto que o dano moral puro independe de comprovação. (Apelação Cível.

Sumário nº 2009.033992-2/0000-00, 4ª Turma Cível do TJMS, Rel.

Paschoal Carmello Leandro. unânime, DJ 03.02.2010). Disso se extrai que o dano sofrido pela autora decorre diretamente do ato ilícito praticado pela Requerida, dessa sorte não há como afastar o nexo causal existente, isso por que não fosse o ato ou conduta exclusiva da Requerida, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não teria providenciado os descontos já mencionados, a favor da Requerida, e assim, a parte Requerente não sofreria os danos que sofreu, nesse norte, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL Nº 035.2008.000729-3/001.

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESISTÊNCIA.

ACATAMENTO PELA EMPRESA.

DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR.

CONSTRANGIMENTO.

DANO MORAL EVIDENCIADO.

DANO MATERIAL PROVADO.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO.

QUANTUM ELEVADO DOS DANOS MORAIS.

REDUÇÃO A PATAMAR RAZOÁVEL.

PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

Deve ser devolvido em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) o valor indevidamente descontado a título de empréstimo consignado em contracheque de servidor.

Verificado o dano moral e os demais elementos da responsabilidade civil, deve ser fixada a indenização prudentemente, levandose em consideração que o pretium doloris é insusceptível de avaliação econômica, analisando-se a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade e repercussão da ofensa e a condição econômica do ofensor, razão porque se deve reduzir o valor quanto aos danos morais, quando excessivo. (Rel.

Márcio Murilo da Cunha Ramos. unânime, DJ 18.09.2009).

Negritamos.

O Autor teve descontado em seu benefício previdenciário, de conformidade com o documento de fl. 14, cinquenta e um (51) parcelas (período de 07/11/2009 a 07/02/2014), no valor de R$ 138,10 (cento e trinta e oito reais e dez centavos), totalizando R$ 7.043,10 (sete mil quarenta e três reais e dez centavos), que deverão lhe ser devolvidos em dobro.

Com relação ao valor da indenização por dano moral, a jurisprudência já consolidou no sentido de que "O arbitramento do valor da indenização pelo dano moral é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição socioeconômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido. (Apelação Cível nº 2007.70.03.003093-3/PR, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel.

Maria Lúcia Luz Leiria. j. 04.05.2010, unânime, DE 19.05.2010)." Em função da cobrança indevida, sem a existência de prova de engano justificável pela Requerida, entendo pela aplicação no caso dos autos do art. 42, parágrafo único do CDC, senão vejamos: “Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Desse modo, deve ser garantida à parte autora a restituição dos valores pagos indevidamente, em dobro, devidamente corrigidos, bem como ser declarada a nulidade do contrato de nº. 0123372464490. em razão da ausência de prévio conhecimento pelo consumidor.

Destarte, feitas as considerações acima, passo à análise da aplicação do dano moral, como parâmetro a sopesar os transtornos que a parte Requerente sofreu em decorrência do ilícito praticado.

Ato contínuo, consentâneo salientar que a reparação de danos morais exerce função distinta daquela dos danos materiais.

Tem-se por escopo oferecer uma espécie de compensação a lesada a fim de atenuar seu sofrimento (caráter satisfativo).

No que tange à figura do lesante, objetiva-se com a fixação do quantum indenizatório, aplicar-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem, daí exsurge o caráter punitivo da reparação dos danos morais.

Desse modo, o valor da reparação assume um duplo objetivo, qual seja satisfativo-punitivo.

Portanto, entendo cabível a fixação dos danos morais no caso em tela, em função dos abalos morais sofridos pela Requerente e a necessidade de conferir caráter pedagógico a parte Requerida.

O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a dar uma compensação a lesada pela dor sofrida, porém não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado (TJSC, Apelação Cível 2006.048040-2, 2ª C. de Direito Civil, Rel.Des.

Mazoni Ferreira.

J.08/02/2007).

Assim, afigura-se razoável e proporcional à fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela reclamante.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na exordial, para Condenar o requerido: 1) cancelar o contratos nº. 0123372464490, e demais obrigações dele decorrentes, perante o Banco BRADESCO; 2) CONDENAR a requerida a pagar a parte autora danos materiais com repetição de indébito a quantia comprovadamente descontada da conta corrente da parte autora a título de “Parc Cred Pess 372464490”, a ser ressarcida EM DOBRO.

Sobre este valor incidirá juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ). 3) CONDENAR a requerida a pagar a parte autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Sobre o valor arbitrado incidirá juros legais de mora à base de 1% desde a citação e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ).

Condeno o requerido em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Senador la rocque – MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador la Rocque
19/11/2021 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2021 11:17

Julgado procedente o pedido
04/08/2021 21:15

Juntada de petição
11/05/2021 12:24

Conclusos para julgamento
11/05/2021 12:24

Juntada de termo
11/05/2021 12:23

Juntada de Certidão
11/05/2021 11:27

Juntada de petição
23/04/2021 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2021 09:18

Juntada de Ato ordinatório
23/04/2021 05:46

Decorrido prazo de GRIGORIO ALVES DE SOUSA em 22/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 18:13

Juntada de contestação
26/03/2021 16:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2021 16:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2021 14:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2020 11:13

Conclusos para decisão
11/11/2020 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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