25/08/2025 13:49

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:49

Juntada de Certidão
25/07/2025 00:10

Decorrido prazo de MARIA GABRIELE DA COSTA FERREIRA em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 15:57

Juntada de petição
17/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 18:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:41

Juntada de petição
18/06/2025 01:52

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:21

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:20

Juntada de Certidão
06/02/2025 12:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/02/2025 12:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/01/2025 14:14

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL PEREIRA PASSOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 14:14

Decorrido prazo de MARIA GABRIELE DA COSTA FERREIRA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 21:44

Juntada de petição
22/01/2025 09:02

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:57

Transitado em Julgado em 02/12/2024
03/12/2024 11:06

Decorrido prazo de MARIA GABRIELE DA COSTA FERREIRA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 11:06

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 02/12/2024 23:59.
12/11/2024 14:33

Publicado Intimação em 07/11/2024.
12/11/2024 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 13:19

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2024 12:28

Conclusos para decisão
08/05/2024 12:27

Juntada de Certidão
03/04/2024 13:47

Juntada de petição
27/03/2024 00:32

Decorrido prazo de MARIA GABRIELE DA COSTA FERREIRA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:32

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 26/03/2024 23:59.
21/03/2024 11:05

Publicado Intimação em 19/03/2024.
21/03/2024 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2024 23:02

Outras Decisões
23/02/2024 10:37

Conclusos para decisão
15/02/2024 17:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/02/2024 15:20

Juntada de petição
12/01/2024 12:11

Juntada de Certidão
14/09/2023 15:13

Juntada de Certidão
10/05/2023 12:55

Juntada de Certidão
23/01/2023 08:27

Juntada de petição
18/01/2023 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 12:03

Conclusos para decisão
13/01/2023 12:02

Processo Desarquivado
13/01/2023 12:02

Juntada de Certidão
22/11/2022 09:43

Arquivado Provisoriamente
03/10/2022 14:21

Publicado Decisão (expediente) em 03/10/2022.
03/10/2022 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
03/10/2022 12:55

Juntada de Ofício
03/10/2022 11:13

Juntada de petição
30/09/2022 00:00

Intimação

Processo n.º 0852724-57.2021.8.10.0001 | PJE Tipo de ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: M.

C.

L.

F.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIA GABRIELE DA COSTA FERREIRA OAB- MA22576, ANTONIO GABRIEL PEREIRA PASSOS OAB- MA22474, MARIA EDUARDA FEITOSA ROSENDO OAB- MA22293 Requerido: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.***.***/0001-98) Advogado/Autoridade do(a) REU: ISAAC COSTA LAZARO FILHO OAB- CE18663-A Vistos e examinados de id n.º 76750400 (Publicado nos termos do Provimento n.º 39/2020-CGJMA): Do exposto, nos termos do artigo 66, III e parágrafo único do Novo Código de Processo Civil, bem como, artigo 9º, I, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, ratifico a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, razão pela qual suscito o conflito negativo de competência junto ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Intimem-se.Expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Luís, 22 de setembro de 2022JOSÉ AMÉRICO ABREU COSTA, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís
29/09/2022 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2022 12:59

Suscitado Conflito de Competência
21/09/2022 17:29

Conclusos para decisão
21/09/2022 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/08/2022 15:05

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0852724-57.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

C.

L.

F.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIA GABRIELE DA COSTA FERREIRA - OAB/MA22576, ANTONIO GABRIEL PEREIRA PASSOS - OAB/MA22474, MARIA EDUARDA FEITOSA ROSENDO - MA22293 REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.***.***/0001-98) Advogado/Autoridade do(a) REU: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - OAB/CE18663-A DECISÃO: Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por R.

M.

C.

L.

F. , menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, Sra.

MARIA CECÍLIA LEMOS SOUZA, em desfavor de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.***.***/0001-98), pleiteando em síntese, a condenação do plano Réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, em razão das violações aos direitos do consumidor sofridos pela Autora.

Por oportuno, acerca da distribuição dos serviços judiciários do Termo Judiciário de São Luís e as atribuições para processar e julgar a matéria que é objeto da presente lide, o art. 9º, I, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão - CODOJE (Lei Complementar Estadual nº 14/1991) destaca que: Art. 9º Os serviços judiciários do Termo Judiciário de São Luís serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara da Infância e da Juventude, com as atribuições cíveis e administrativas definidas na legislação específica; Outrossim, no que pertine a atuação do Estado na criação de varas especializadas e exclusivas da justiça da infância e juventude na legislação específica, os art. 145 e 148, IV, ambos da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, disciplinam que: Art. 145.

Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.

Art. 148.

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: IV – conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; Neste sentido, acerca da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos à criança e ao adolescente, os art. 208 e 209, do ECA, determinam que: Art. 208.

Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: VII - de acesso às ações e serviços de saúde; Art. 209.

As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

Deste modo, correlacionando a legislação supracitada aos autos deste processo, especificamente as disposições contidas no art. 208, VII do ECA, verifico que o cerne da demanda cinge-se na verificação da responsabilidade do requerido por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente.

Nesse contexto, ainda que a referida demanda trate a cerca de relação de consumo (plano de saúde e consumidor), as lesões morais ocasionadas pela negativa do plano Réu quanto ao oferecimento dos serviços de saúde (IDs 56056370 e 56056371) emergem do interesse da menor, motivo pelo qual, entendo que deverá ser proposta perante o Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude deste Termo Judiciário, em razão de sua competência absoluta, nos termos do art. 148, IV e 209, do ECA c/c art. 9º, I, do CODOJE.

A propósito, nos termos do art. 197 da Constituição Federal, destaco que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, “devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também por pessoa física ou jurídica de direito privado”, razão pela qual, entendo que o referido Juízo atraí a competência para processar qualquer demanda pertinente à saúde da pessoa em desenvolvimento, seja de natureza pública ou privada.

Corroborando com o entendimento sobre a competência absoluta das varas especializadas da infância e juventude, segue o entendimento jurisprudencial acerca do tema: 1) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE - CRIANÇA OU ADOLESCENTE - TESE FIRMADA NO IRDR N. 1.0000.15.035947-9/001 - ENTENDIMENTO QUE ABRANGE O DIREITO À SAÚDE SUPLEMENTAR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS. - À luz do disposto nos arts. 148, IV c/c 208, VII c/c 209, todos do ECA, os quais concretizam o mandamento de proteção integral e absolutamente prioritária dos direitos das crianças e dos adolescentes insculpido no art. 227 da CF, no julgamento do IRDR n. 1.0000.15.035947-9/001, a 1ª Seção Cível do TJMG firmou o entendimento de que é absoluta a competência das Varas da Infância e da Juventude para as ações que envolvam o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde para menores, independentemente da existência de situação de risco - Não há razão plausível para restringir o alcance da tese firmada no julgamento do referido IRDR às ações em que se discute a prestação de tratamento de saúde pelo sistema público, vez que o art. 197 da CF concebe como sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde executados diretamente pelo Poder Público ou por pessoa física ou jurídica de direito privado, sem qualquer distinção - Compete ao Juízo especializado da Infância e da Juventude processar e julgar ação movida em face de operadora de planos privados de assistência à saúde, com fundamento em suposta ilegalidade da negativa de prestação de tratamento médico a criança ou adolescente beneficiário de plano de saúde - Segundo o art. 36, I, do RITJMG, recursos contra decisões proferidas por juiz da infância e da juventude serão julgados em uma das Câmaras Cíveis entre a Primeira e Oitava. (TJ-MG - AC: 10106170021765003 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 05/02/2020, Data de Publicação: 11/02/2020) 2) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PLANSERV.

TERAPIA OCUPACIONAL.

NEGATIVA DE TRATAMENTO.

MENOR DE IDADE.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO RÉU/ESTADO DA BAHIA.

PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO NÃO ACOLHIDO.

PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECRETAÇÃO DA REVELIA.

AFASTADAS.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA ASSISTENCIAL PARA O TRATAMENTO PRETENDIDO.

DESCABIMENTO.

PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO.

APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.

EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Constata-se, de logo, não ser o caso de atribuir efeito suspensivo ao apelo, uma vez que, da explanação a seguir, conclui-se não haver probabilidade de provimento do recurso, restando desatendido, desta forma, um dos requisitos previstos no art. 1.012, § 4º, do CPC.

Da interpretação conjunta dos dispositivos apontados, concluí-se que se aplica a competência absoluta da Justiça da Infância e da Juventude para processo e julgamento das causas que envolvam a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos da criança e do adolescente, tais como os referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de acesso as ações e serviços de saúde.

Não há que se falar em nulidade do decisum por decretação da revelia, tendo em vista que a procedência do pleito inicial se fundamentou no acervo probatório constante nos autos e na legislação de regência.

Registre-se que a despeito da inaplicabilidade da legislação consumerista ao presente caso, por força do quanto preceituado na Súmula 608 do STJ, devem ser observados na execução dos contratos os princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos.

Ademais, o STJ já reconheceu que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma Sentença mantida.

Recurso não provido. (TJ-BA - APL: 05073483320198050001, Relator: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2022) 3) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

MENOR.

INTERESSES INDIVIDUAIS.

TEMPESTIVIDADE.

APLICAÇÃO DO CPC.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

EXAME DE SEQUENCIAMENTO DE EXOMA.

APLICAÇÃO DO CDC.

NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO AO USUÁRIO CONSUMIDOR.

CLÁUSULA LIMITATIVA.

ABUSIVIDADE. 1.

Na esteira do art. 212, § 1º, da Lei n.º 8.069/90, aplicam-se as normas do Código de Processo Civil à tutela judicial dos direitos da criança e do adolescente inseridos no contexto dos interesses individuais, difusos e coletivos consagrados no Capítulo VII do ECA, e não o regramento processual do art. 198, inciso II, da referida legislação, de sorte que não há se cogitar da intempestividade do recurso que interposto no prazo de quinze dias assinalado no art. 1.003, § 2º do CPC. 2.

A competência do juízo da Justiça da Infância e Juventude é absoluta, e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo irrelevante o fato de estar (ou não) o menor em condições de abandono ou risco, ou sob condição contratual (Precedentes do STJ). 3.

De acordo com a Súmula 469 do STJ, o CDC é aplicável aos contratos de plano de saúde, sendo que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). 4.

Está sedimentado na jurisprudência o entendimento no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, uma vez que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento adequado ao paciente, que deve ser de responsabilidade do profissional da Medicina, para tanto habilitado. 5.

Apelo desprovido. (TJ-GO – Reexame Necessário: 01919465420158090052, Relator: ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 26/04/2018, Goiânia – Juizado da Infância e Juventude Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2018) Por conseguinte, resta evidenciada a competência do Juízo referenciado para processar e julgar o presente feito, em conformidade com o art. 62, do Código de Processo Civil, uma vez que “a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes”, incumbe a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o dever de reconhecer e declarar de ofício a incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do art. 64, §§ 1º e 4º, do CPC, encaminhando-se os autos para a Vara Competente, sob pena de nulidade dos atos praticados.

Diante do exposto, com fulcro nos dispositivos legais supramencionados, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar o presente feito e determino a remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude deste Termo Judiciário, para as providências que entender pertinentes, com baixa no respectivo registro.

A presente decisão servirá como mandado judicial.

Intimem-se.

Cumpra-se com brevidade.

São Luis/MA, 9 de agosto de 2022.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.
12/08/2022 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 15:23

Declarada incompetência
25/07/2022 10:20

Conclusos para decisão
25/07/2022 10:20

Juntada de Certidão
05/07/2022 22:08

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 31/05/2022 23:59.
21/06/2022 15:21

Juntada de protocolo
14/06/2022 14:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2022 17:44

Juntada de petição
25/05/2022 18:29

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL PEREIRA PASSOS em 06/05/2022 23:59.
10/05/2022 02:43

Publicado Intimação em 10/05/2022.
10/05/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
09/05/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0852724-57.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

C.

L.

F.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIA GABRIELE DA COSTA FERREIRA - OAB MA22576, ANTONIO GABRIEL PEREIRA PASSOS - OAB MA22474, MARIA EDUARDA FEITOSA ROSENDO - OAB MA22293 REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.***.***/0001-98) Advogado/Autoridade do(a) REU: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - OAB CE18663-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte REQUERIDA para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o documento juntado aos autos e anexados na petição de réplica.

São Luís, Quinta-feira, 05 de Maio de 2022.

JARINA PORTUGAL NUNES Cargo TEC JUD Matrícula 147819
06/05/2022 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 15:31

Juntada de Certidão
03/05/2022 18:59

Juntada de réplica à contestação
11/04/2022 09:27

Publicado Intimação em 11/04/2022.
09/04/2022 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0852724-57.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

C.

L.

F.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIA GABRIELE DA COSTA FERREIRA - MA22576, ANTONIO GABRIEL PEREIRA PASSOS - MA22474, MARIA EDUARDA FEITOSA ROSENDO - MA22293 REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.***.***/0001-98) Advogado/Autoridade do(a) REU: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, Quinta-feira, 07 de Abril de 2022.

JARINA PORTUGAL NUNES Cargo TEC JUD Matrícula 147819
07/04/2022 21:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 12:19

Juntada de Certidão
05/04/2022 17:27

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.***.***/0001-98) em 04/04/2022 23:59.
04/04/2022 16:17

Juntada de contestação
14/03/2022 11:50

Juntada de aviso de recebimento
06/02/2022 10:55

Juntada de Certidão
23/11/2021 01:23

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0852724-57.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: M.

C.

L.

F.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIA GABRIELE DA COSTA FERREIRA - OAB/MA 22576, ANTONIO GABRIEL PEREIRA PASSOS - OAB/MA 22474, MARIA EDUARDA FEITOSA ROSENDO - OAB/MA 22293 REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.***.***/0001-98) DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que estão preenchidos os pressupostos da ação.

Não havendo indícios que presumam o contrário, defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC.

Considerando a natureza da ação e o atual cenário decorrente da pandemia do Coronavírus, dispenso a realização da audiência de conciliação e determino a CITAÇÃO da demandada para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em revelia, onde presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC).

Havendo proposta de acordo, deverá a parte ré decliná-la em sua peça de defesa ou, acaso necessário, requerer a designação de audiência virtual para tanto.

Por derradeiro, intime-se o Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica, haja vista que se trata de processo que envolve interesse de incapaz (art. 178, II, CPC).

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Cumpra-se.

São Luís, 17 de novembro de 2021.

Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
19/11/2021 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2021 18:42

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 11:42

Conclusos para despacho
17/11/2021 11:42

Juntada de Certidão
16/11/2021 10:10

Juntada de petição
12/11/2021 18:44

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 07:52

Conclusos para despacho
10/11/2021 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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