TJMA - 0000008-85.2018.8.10.0100
1ª instância - Vara Unica de Mirinzal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/03/2024 16:10
Arquivado Definitivamente
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05/03/2024 16:08
Transitado em Julgado em 06/06/2023
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06/06/2023 03:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHAO em 05/06/2023 23:59.
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31/05/2023 00:28
Decorrido prazo de LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO em 30/05/2023 23:59.
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16/05/2023 02:30
Publicado Intimação em 16/05/2023.
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16/05/2023 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
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12/05/2023 13:20
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2023 13:20
Expedição de Comunicação eletrônica.
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24/02/2022 18:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHAO em 27/01/2022 23:59.
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28/01/2022 09:23
Juntada de petição
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28/01/2022 05:48
Publicado Intimação em 21/01/2022.
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28/01/2022 05:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
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13/01/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 3399-1220 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.
O referido é verdade e dou fé.
Mirinzal, Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2022.
KELDSON DE RIBAMAR LEMOS COSTA Técnico Judiciário mat. 166496 -
12/01/2022 15:12
Juntada de petição
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12/01/2022 11:07
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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12/01/2022 11:07
Expedição de Comunicação eletrônica.
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12/01/2022 11:04
Juntada de Certidão
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12/01/2022 10:59
Registrado para Cadastramento de processos antigos
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19/11/2021 00:00
Intimação
PROCESSO Nº: 0000008-85.2018.8.10.0100 (82018) CLASSE/AÇÃO: Procedimento do Juizado Especial Cível REQUERENTE: CARLOS JOSE LOUZEIRO ALVES ADVOGADO: LIDIANNE NAZARÉ P.
CAMPOS CARDOSO ( OAB 9100-MA ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CENTRAL DO MARANHÃO PROCESSO nº 8-85.2018.8.10.0100 RECLAMANTE: Carlos José Louzeiro Alves RECLAMADO: Município de Mirinzal SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CARLOS JOSÉ LOUZEIRO ALVES em desfavor de MUNICÍPIO DE MIRINZAL, através da qual requer o pagamento do FGTS e multa de 40% de todo período trabalhado, conforme fls. 04.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.
DECIDO.
Registro que a parte autora informa que trabalhou para o ente reclamado de 01 fevereiro 2007 a 31 de dezembro de 2012, tendo acionado o judiciário em 08/01/2018.
Nesse passo, deve ser analisada possível decadência do direito de reivindicar os créditos pleiteados nesta ação.
Isto porque a Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 7º, XXIX, "Art. 7º ..
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho" O § 1º do art. 332 do CPC autoriza o julgamento liminar improcedente do pedido quando se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição, que é o que se revela no caso em apreciação.
Tem-se, portanto, que o direito de ação em relação a créditos resultantes da relação de trabalho prescreve decai em 02 (dois) anos, contados da extinção do contrato de trabalho.
Corroborando com tal entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto ao prazo decadencial de 02 (dois) anos do direito vindicado referente a créditos trabalhistas, que são contados da extinção do contrato de trabalho, EMB.DECL.
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 475.350 SÃO PAULO RELATORA: MIN.
ELLEN GRACIE EMBTE: ANTONIO BINO DOS SANTOS ADV.
JOSÉ SALEM NETO E OUTROS EMBDO: MUNICÍPIO DE JAÚ ADV.: JOSÉ APARECIDO COPOBIANCO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
FGTS.
PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO.
ART. 7º XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2.
O prazo prescricional do direito de ação referente a créditos trabalhistas é de dois anos da extinção do contrato de trabalho, conforme art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. 3.
Agravo regimental improvido.
Considerando que na inicial está declinada que a parte autora trabalhou para o ente reclamado de 01 fevereiro 2007 a 31 de dezembro de 2012, tendo acionado o judiciário em 08/01/2018 tem-se a ocorrência da decadência do direito de cobrança das verbas trabalhistas.
DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, JULGO O PRESENTE PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em recorrência da decadência ora reconhecida.
Sem custas e sem honorários, com base no art. 55 da Lei nº 9099/95.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no sistema.
Registre-se.
Publique-se.
Intimem-se.
Mirinzal/ MA, 30 de setembro de 2020.
MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito titular da Vara Única da Comarca de Cedral, respondendo Resp: 99507
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2018
Ultima Atualização
13/01/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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