18/03/2024 09:56

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 09:48

Recebidos os autos
14/03/2024 09:47

Juntada de decisão
27/05/2022 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/05/2022 09:19

Juntada de Certidão
26/05/2022 14:35

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/05/2022 23:59.
09/05/2022 22:49

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/05/2022 23:59.
09/05/2022 22:49

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 03/05/2022 23:59.
09/05/2022 22:49

Decorrido prazo de JULIA COSTA CAMPOMORI em 03/05/2022 23:59.
03/05/2022 11:56

Juntada de contrarrazões
13/04/2022 00:33

Publicado Intimação em 12/04/2022.
13/04/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0852879-60.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CLAUDIA MACEDO ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - oab MA10106-A, JULIA COSTA CAMPOMORI - oab PE27641-S REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - oab MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, Quarta-feira, 06 de Abril de 2022.

AMALIA MENDONCA FREITAS Técnica Judiciária Matrícula 129106
09/04/2022 19:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 12:18

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
06/04/2022 11:16

Juntada de ato ordinatório
05/04/2022 17:21

Juntada de apelação cível
05/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0852879-60.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CLAUDIA MACEDO ALMEIDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB MA10106-A, JULIA COSTA CAMPOMORI -OAB PE27641-S REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO -OAB MA11812-A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EMENTA.

PROCESSO CIVIL.

CARTÃO DE CRÉDITO.

SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO DA PARCELA MÍNIMA CONSIGNADA EM FOLHA DE PAGAMENTO DIFERE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CÓDIGO DO CONSUMIDOR.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ÔNUS DA PROVA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO).

INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL.

IMPROCEDÊNCIA. 1.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/2015, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver requerimento de outras provas.

Na situação em apreço, entendo que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos. 2.

APLICAÇÃO DO CDC.

Destaco que, no caso concreto, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na inicial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º da Lei nº 8.078/1990, sendo a responsabilidade do banco de ordem objetiva, nos termos do Verbete nº 297 da Súmula do STJ, e ADIn 2.591, DJ 16.06.2006.

Nessa ordem de ideias, cabe ao consumidor demonstrar que sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor, e que entre ambos existe um nexo etiológico. “STJ Súmula nº 297 - Código de Defesa do Consumidor - Instituições Financeiras – Aplicação - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é tema pacífico, inclusive sumulado. 3.

FATOS.

Como se depreende do histórico de créditos, ID 56103134, juntada pela própria parte autora, a qual demonstra que o autor possuía outros empréstimos consignados, sendo a RMC a única modalidade disponível.

Verifico ainda a existência do contrato assinado pelo autor, demonstrando de forma clara se tratar de cartão de crédito – ID59106852 –, a Autorização para realização da operação por cartão de crédito – ID59106852 – Pág. 2, além, de TED ID59106856.

Nesse sentido, o deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. 4.

OPERAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO.

Patente a diferença entre contrato de empréstimo, onde o valor das parcelas é consignado em folha de pagamento e saque no cartão de crédito com pagamento do valor mínimo consignado em folha de pagamento.

No primeiro caso, o consumidor parcela o pagamento do valor recebido em parcelas fixas diluídas ao longo do contrato.

Já no saque com cartão de crédito, também chamado de reserva de margem consignada, o consumidor, que já se encontra com 30% da margem de seus vencimentos comprometidos com pagamento de parcelas de outros empréstimos, contrata cartão de crédito, efetuando saque do valor total, efetuando o pagamento do valor mínimo da fatura através do desconto em folha de pagamento.

Esse fato não desobriga o consumidor/contratante a efetuar o pagamento da fatura que é enviado a sua residência.

Ora, imagine uma compra com cartão de crédito, onde o consumidor pague somente o valor mínimo, evidente que o débito dificilmente será adimplido. É o caso dos autos. 5.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

Acrescente-se, ainda, como se depreende das fichas financeiras, juntadas pelo próprio requerente, as quais demonstram que o autor possuía outros empréstimos consignados, o que por si só já demonstra que o autor tinha conhecimento das modalidades de empréstimos oferecidas pelo requerido e, também tinha conhecimento da forma de contratação.

A simples comparação entre os descontos conferia a percepção de que se tratava de contratos diferentes, portanto, descabida qualquer alegação de que não tinha conhecimento da modalidade contratada.

Sem se falar no contrato juntado aos autos, que deixa claro esta opção. 6.

INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL.

No caso em tela, ficou evidente que o requerente tinha conhecimento de que estava utilizando um cartão de crédito, de forma que não há como configurar o seu desconhecimento e, por conseguinte, o abalo psíquico por estar sendo cobrado por uma operação que não contratou.

Além disso, o primeiro desconto foi no ano de 2017, e o requerente só ingressou com a ação em novembro de 2021, assim, aguardou quase 4 (quatro) anos para se insurgir contra os descontos, longo deste tempo para apurar se era válida a linha de crédito permanente ofertada pelo requerido. 7.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS c/c DANOS MORAIS proposta por Maria Cláudia Macedo Almeida em face do Banco Pan S.A. conforme disposto na exordial.

Alega em síntese, que em 2017 contratou um empréstimo consignado tradicional, empréstimo este que possui prazo para começar e para terminar.

Afirma ainda, que fora induzido a erro e levado a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (Saque cartão de crédito).

Pugnou por condenação a repetição de indébitos.

Com a inicial foram juntados alguns documentos, em especial, o seu histórico de crédito de 2014 a 2021, ID 56103134.

Em sede de contestação (ID 59106851), o Banco alega a improcedência dos pedidos visto a validade da contratação, demonstrando a regularidade da contratação, através do contrato assinado pelo autor documento de ID 59106852, restando claro se tratar de operação no cartão de crédito, além de Autorização da Operação, via cartão de crédito com desconto – ID 59106852, pg. 2 e com TED ID 59106856.

Réplica em ID 62800022.

Era o que importava relatar.

DECIDO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prescreve a legislação em vigor que, para os seus fins, se considera necessitado "todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família " (art. 2º, § único), gozando a parte dos benefícios da assistência judiciária "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (art. 4º, caput), presumindo-se "pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais" (§ 1º).

No caso dos autos, a parte autora pleiteou o benefício da gratuidade, tendo ao seu lado a presunção de veracidade acerca de sua declaração de pobreza, sendo incumbência da parte requerida a comprovação da possibilidade financeira da autora em arcar com as custas processuais.

Dessa forma, com fulcro no artigo 98 e seguintes, do CPC/2015, MANTENHO o benefícios da justiça gratuita a autora.

PRELIMINAR DO INTERESSE DE AGIR O processo moderno se biparte em dois momentos: O pré-processual, que finda com a sessão conciliatória, em que as partes dialogam no sentido de encontrar uma solução autocompositiva.

Não logrando êxito, nessa fase, que não tem a participação do magistrado, emerge o interesse do autor de prosseguir ou não com a demanda, aqui ressalto que o próprio magistrado à época dos fatos, dispensou a realização da audiência de conciliação, visto a pandemia pelo Covid-19, conforme decisão de ID 58838416.

A requerida não demonstra interesse em audiência.

Observa-se, que o interesse de agir está fundamentado no binômio necessidade-adequação, restou preenchido, haja vista que a Requerente demonstrou necessidade desta demanda como única forma ter sua pretensão atendida; de outro lado, a presente ação de indenização por danos morais e materiais é o meio adequado para tal finalidade.

Ademais, não há como impor a parte autora a limitação de acesso ao judiciário, pelo simples fato de que o princípio constitucional do acesso à justiça é um direito fundamental previsto no inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, portanto, não há que se falar em ausência do interesse de agir.

Sendo assim, REJEITO totalmente a preliminar de Ausência de Interesse em agir.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/2015, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver requerimento de outras provas em audiência.

Na situação em apreço, entendo que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de outras provas, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa.

Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel.

Min.

Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97.

Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo.

Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro.

Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228).

Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado.

Entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios.

Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, in verbis: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”.

Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015).

Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo.

Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular.

E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência.

O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal.

O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual.

O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais.

O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor.

Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário.

VALIDADE DAS OPERAÇÕES - RMC – CARTÃO DE CRÉDITO A operação financeira denominado “cartão de crédito consignado” tem previsão na Lei Federal nº 10.820/2003 e no Decreto Estadual 25.560/2009, sendo certo, que a questão não versa sobre a legalidade em abstrato do contrato.

Isto porque, mencionado decreto governamental ao permitir o uso da modalidade de empréstimo conhecido como “cartão de crédito consignado” respondeu, claramente, a dois objetivos, de interesse dos bancos: (a) afastar o teto da margem consignável de 30%, garantindo novo empréstimo ainda que o consumidor já tenha atingido essa margem, gerando superendividamento; e (b) permitir aplicação de taxa de juros que, ainda que seja menor que aquela praticada em relação a contratos usais de cartão de crédito, é significativamente superior à exigida nos empréstimos consignados.

Para tanto, o Decreto nº 25.560/2009 prevê expressamente a possibilidade de elevação da margem consignável para o servidor estadual para 40% (art. 11), além de reservar o percentual de 10% para opção empréstimo consignado mediante uso de cartão de crédito, permitindo inclusive a cobrança de juros remuneratórios de até 4% (quatro por cento) ao mês (art. 12).

Anote-se que se trata de taxa bastante superior à máxima permitida para as demais operações de crédito pessoal, qual seja, 1.6% (um ponto seis por cento), nos termos do art. 5º do mesmo diploma legal.

Acrescente-se, ainda, como se depreende do histórico de crédito (ID 56103134) juntadas pelo próprio autor, as quais demonstram que possuía outros empréstimos consignados quando da contratação da linha creditícia por RMC, o que reforça mais ainda o entendimento que o autor conhecia a forma de contratação: CONSIGNAÇÃO EMPRESTIMO BANCARIO R$217,10 RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) 46,85 O que por si só já demonstra que o autor tinha conhecimento das modalidades de empréstimos oferecidas pelo requerido e, também tinha conhecimento da forma de contratação, tanto é verdade, que possuía outros empréstimos consignados.

A simples comparação entre os descontos conferia a percepção de que se tratava de contratos diferentes, mas, não obstante a essa distinção, o requerente aguardou até o ano de 2021, ou seja, quase 04 (quatro) anos da primeira parcela para se insurgir contra a avença.

Além do que, o desconto realizado vem expressamente com a nomenclatura “Emprestimo sobre a RMC”, sendo bem claro quanto ao tipo de contrato feito.

Portanto, descabida qualquer alegação de que não tinha conhecimento da modalidade contratada.

Portanto, PATENTE A DIFERENÇA entre contrato de empréstimo, onde o valor das parcelas é consignado em folha de pagamento e saque no cartão de crédito com pagamento do valor mínimo consignado em folha de pagamento.

No primeiro caso (contrato de empréstimo), o consumidor parcela o pagamento do valor recebido em parcelas fixas diluídas ao longo do contrato.

Já no saque com cartão de crédito, também chamado de reserva de margem consignada (RMC), o consumidor, que já se encontra com 30% da margem de seus vencimentos comprometidos com pagamento de parcelas de outros empréstimos, contrata cartão de crédito, efetuando saque do valor total, realizando mensalmente o pagamento do valor mínimo da fatura através do desconto em folha de pagamento.

Esse fato não desobriga o consumidor/contratante a efetuar o pagamento da fatura que é enviado a sua residência.

Ora, imagine uma compra com cartão de crédito, onde o consumidor pague somente o valor mínimo, evidente que o débito dificilmente será adimplido. É o caso dos autos.

Em arremate, destaco que as novas regras do cartão de crédito fixada por Resolução do Conselho Monetário Nacional, em vigor desde 03/04/2017, não se aplicam ao caso concreto, justamente em razão de que os juros e taxas legais do cartão com parcela mínima consignada já ser inferior as praticadas pelo contrato de cartão de crédito sem desconto de parcela mínima em folha de pagamento.

VALIDADE DA COBRANÇA O ponto nuclear da demanda consiste na validade do contrato do empréstimo realizado via cartão de crédito, tendo em vista a alegação do requerente que desconhecia a modalidade de operação e que teria requerido um empréstimo consignado.

Analisando as teses julgadas no IRDR Nº 53983/2016, em especial as TESE 01 e 04, ou seja: 1a TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada (…). 4a TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145,151,156,157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4°, IV e art. 6°, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art, 170)".

Tendo em vista a análise pura e simples do ônus da prova, cabe ao requerente fazer a prova do direito constitutivo do seu direito (como o fez, comprovando a existência do empréstimo e os seus descontos) e ao requerido os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente.

Nesse sentido e, analisando detidamente todo o corpo probatório verifico claramente a INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, principalmente verificando que foram juntados aos autos o contrato assinado pelo autor, demonstrando de forma clara se tratar de operação no cartão de crédito CONTRATO – ID 59106852, a Autorização para realização da operação por cartão de crédito – ID 59106852 – Pág. 2, além, de TED – ID 59106856.

Destaco que, embora a documentação juntada aos autos, ou seja, o CONTRATO assinado, tenha sido produzido unilateralmente, a demandante em nenhum momento impugna este documento, bem como, não faz prova em contrário.

Portanto, na espécie, pode-se comprovar a regularidade da contratação do empréstimo, posto que fora, documentalmente, demonstrado pelo banco requerido a existência e validade do contrato.

DANOS MORAIS Por fim, em relação aos Danos Morais, segundo entendimento sedimentado no STJ sempre que ocorrer ofensa injustificada à dignidade da pessoa humana restará caracterizado o dano moral, não sendo necessária comprovação de dor ou sofrimento.

São situações em que o dano moral seria presumido (dano moral in re ipsa): a) cadastro de inadimplentes (Ag n. 1.379.761 e REsp n. 1.059.663); b) responsabilidade bancária (REsp n. 786.239, Ag n. 1.295.732 e REsp n. 1.087.487); c) atraso de voo (REsp n. 299.532 e Ag n. 1.410.645); d) diploma sem reconhecimento (REsp n. 631.204); e) equívoco administrativo (REsp n. 608.918); f) credibilidade desviada (REsp n. 1.020.936) e, mais recentemente, g) o simples fato de levar a boca corpo estranho encontrado em alimento industrializado (REsp 1.644.405).

Com efeito, em situações distintas das acima relatadas, o dano moral não se presume, ou seja, carece de demonstração do dano e fundamentação para justificar reparação.

Considerando todo o exposto acima, entendo que a situação vivenciada pela Demandante que não ultrapassa o mero aborrecimento, ainda mais levando em conta que a contratação é válida, nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE VONTADE QUANTO À ESPÉCIE DE EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE PROVAS - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - REPARAÇÃO INCABÍVEL.

Restando comprovada a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o banco réu, decorrente do empréstimo na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), e não havendo provas de que a primeira agiu por vício de vontade, tendo sido levada a erro pelo segundo quanto à espécie do empréstimo, reputa-se válida a contratação.

Em tal situação, não há como reconhecer o direito da parte autora de ver declarada inexistente a contratação ou de ser indenizada por supostos danos morais, inclusive porque não configurados. (TJ-MG - AC: 10000200494920001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 23/06/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2020) AÇÃO COMINATÓRIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

COBRANÇA INDEVIDA.

DANOS MORAIS.

INOCORRÊNCIA.

CASO CONCRETO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MAJORAÇÃO. (...) II.

Entretanto, no que tange aos danos morais, a situação narrada nos autos, consubstanciada em cobrança indevida, não é suficiente para dar ensejo à reparação pretendida, pois não foi capaz de romper com o equilíbrio psicológico da autora, tratando-se de mero aborrecimento, ao qual todos estão sujeitos.

Ademais, sequer houve a inscrição do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito.

Não se tratando de dano in re ipsa, era ônus da parte autora demonstrar os prejuízos gerados, na forma do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu.

III.

Majoração dos honorários advocatícios do procurador da autora, observado o art. 85, § 8º, do CPC.

IV.

Os artigos de lei suscitados pelas partes consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025, do CPC, sendo desnecessária a referência expressa a todos os dispositivos aventados.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*40-30, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 26/06/2018) [grifei] Ressalto que não houve inclusão do nome do Demandante nos órgãos de proteção ao crédito ou prova efetiva de situação humilhante ou vexatória vivenciada por ele.

SENDO O PROCEDIMENTO REGULAR, NÃO HÁ FALAR EM OFENSA A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE APTA A ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

DISPOSITIVO Considerando todos os documentos carreados aos autos, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC/2015.

Condeno ainda, a parte autora, ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, § 8º do CPC/2015, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da ação e a importância do caso concreto, bem como, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu esforço.

Porém, ressalto que fica desde já suspenso, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, tendo em vista ter sido deferido o pedido de assistência judiciária gratuita.

Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, 31 de Março de 2022.

MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10ª Vara Cível
04/04/2022 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 15:20

Julgado improcedente o pedido
28/03/2022 13:36

Conclusos para decisão
25/03/2022 11:34

Juntada de petição
24/03/2022 18:36

Publicado Intimação em 22/03/2022.
24/03/2022 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
24/03/2022 12:34

Juntada de petição
18/03/2022 22:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 22:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 13:46

Juntada de Certidão
16/03/2022 11:23

Juntada de réplica à contestação
09/03/2022 01:45

Publicado Intimação em 08/03/2022.
09/03/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 07:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 12:16

Juntada de ato ordinatório
26/02/2022 21:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 15/02/2022 23:59.
25/01/2022 11:22

Juntada de aviso de recebimento
15/01/2022 17:59

Juntada de contestação
03/01/2022 09:51

Juntada de petição
21/12/2021 03:57

Decorrido prazo de JULIA COSTA CAMPOMORI em 14/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:56

Decorrido prazo de JULIA COSTA CAMPOMORI em 14/12/2021 23:59.
22/11/2021 06:50

Publicado Intimação em 22/11/2021.
20/11/2021 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0852879-60.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA CLAUDIA MACEDO ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIA COSTA CAMPOMORI - OAB/PE 27641-S REU: BANCO PAN S/A DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em que o autor objetiva, em sede de tutela provisória, a suspensão dos descontos referente ao empréstimo de aproximadamente R$ 1.000,00 em 36 parcelas de R$ 42,70.

Feito esse breve relato, DECIDO.

FUNDAMENTOS A tutela provisória de urgência, a teor do art. 300 do CPC, exige como requisitos para concessão (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A hoje nominada “probabilidade do direito”, nada mais é que a conhecida locução fumus boni iuris, que nas palavras de Marinoni1 exige que o autor convença “o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida”.

O segundo requisito – perigo de dano ou risco ao resultado útil – diz respeito ao que há tempos convencionou-se resumir na expressão latina periculum in mora, ou seja, o risco de causar maior prejuízo à parte pleiteante da tutela, se for obrigada a aguardar por uma decisão exauriente.

Portanto, presentes tais requisitos, não restam dúvidas que o julgador deverá, em cognição sumária, conceder o pleito provisório.

Vejamos.

Compulsando os autos, verifico que os fatos narrados não possuem traços da plausibilidade do direito alegado.

Isso porque, ao considerar as alegações do autor no sentido de que a fase pré contratual não se deu da forma proposta pela ré, tenho que o caso exige análise quanto à observância dos requisitos formais do contrato.

Assim, eventual demonstração quanto a efetiva contratação de maneira válida e regular, comprovando-se que o defeito existiu, é matéria a ser enfrentada com a instrução processual.

Destarte, ao menos nesse momento, não resta configurada a probabilidade do direito, diante do que consta na peça inicial, vez que acena em desfavor do autor, de modo que a análise de eventual vício na contratação, em especial, de consentimento, fica para o mérito.

Ademais, não é evidente a urgência do provimento judicial, tendo em vista o lapso temporal existente entre o fato constitutivo alegado na inicial e o ajuizamento da ação.

Isso porque, o fato constitutivo do direito pleiteado pela parte autora não é contemporâneo ao ajuizamento da ação, considerando que os descontos ocorrem no contracheque da parte autora desde setembro/2017.

Firme é a jurisprudência das Cortes de Justiça de todo país, dos quais cito o Tribunal Carioca e Paranaense, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM O BANCO-RÉU.

INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.

Autora/Agravada que, na exordial, se diz vítima de golpe envolvendo o Réu INVICTUS PROMOTORA e os Réus BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO, BANCO BRADESCO LTDA e BANCO SANTANDER. 2.

Não há indícios de que o empréstimo consignado celebrado com o Banco-Agravante tenha sido feito mediante fraude.

Necessidade de dilação probatória. 3.

Decisão que deferiu a tutela antecipada que se revoga, em relação ao Banco-Agravante.

PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00047068920218190000, Relator: Des(a).

BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 20/05/2021, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2021).

Sem grifos no original BANCÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS EFETUADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA (CPC, ART. 300).RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0012052-46.2019.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 29.05.2019). (TJ-PR - AI: 00120524620198160000 PR 0012052-46.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 29/05/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2019).

Grifos do julgador Desse, somente com a instrução processual mais elaborada será possível aferir a origem supostamente ilícita do empréstimo consignado, carecendo, neste momento, de requisito para a antecipação dos efeitos da tutela in initio litis.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil.

Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).

Defiro a justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC.

Defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6o, VIII, do CPC, para fins de facilitar a defesa dos direitos da parte autora, já que constato a verossimilhança de suas alegações, somada a sua hipossuficiência em face do poderio econômico do réu.

O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe.

Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial por meio do link abaixo, ou através da consulta de documentos no site www.tjma.jus.br, utilizando os 29 dígitos no final do link que segue: 21111112250332700000052551843 .

Serve a presente DECISÃO/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, data do sistema.

MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível
18/11/2021 22:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 22:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 11:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2021 13:37

Conclusos para despacho
11/11/2021 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
11/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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