17/01/2023 03:47

Decorrido prazo de ELENICY PEREIRA BATISTA em 10/10/2022 23:59.
17/01/2023 03:47

Decorrido prazo de ELENICY PEREIRA BATISTA em 10/10/2022 23:59.
17/01/2023 03:32

Decorrido prazo de ELENICY PEREIRA BATISTA em 10/10/2022 23:59.
17/01/2023 03:32

Decorrido prazo de ELENICY PEREIRA BATISTA em 10/10/2022 23:59.
18/10/2022 11:40

Arquivado Definitivamente
18/10/2022 11:37

Juntada de termo
03/10/2022 23:25

Publicado Intimação em 03/10/2022.
03/10/2022 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
03/10/2022 22:43

Publicado Intimação em 03/10/2022.
03/10/2022 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 21:57

Juntada de petição
29/09/2022 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 13:50

Juntada de Certidão
29/09/2022 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 13:41

Juntada de Certidão
09/09/2022 11:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/09/2022 09:21

Juntada de petição
05/09/2022 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 09:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/07/2022 08:47

Conclusos para despacho
11/07/2022 08:43

Juntada de Certidão
10/07/2022 18:41

Juntada de petição
26/04/2022 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2022 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2022 16:26

Juntada de Ofício
20/04/2022 16:26

Juntada de Ofício
24/03/2022 23:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
24/03/2022 23:48

Conta Atualizada
24/03/2022 17:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/03/2022 17:52

Juntada de ato ordinatório
08/03/2022 13:34

Juntada de Certidão trânsito em julgado
03/03/2022 10:49

Juntada de petição
22/02/2022 11:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 14/02/2022 23:59.
21/12/2021 03:55

Decorrido prazo de ELENICY PEREIRA BATISTA em 14/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:51

Decorrido prazo de ELENICY PEREIRA BATISTA em 14/12/2021 23:59.
22/11/2021 06:55

Publicado Intimação em 22/11/2021.
20/11/2021 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800436-23.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGESSICA SILVA LUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELENICY PEREIRA BATISTA - MA12264 REU: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por AGESSICA SILVA LUZ em face do MUNICIPIO DE TIMON, todos devidamente qualificados.

Consta nos autos a certidão de trânsito em julgado da sentença proferida (ID 32400498).

Devidamente intimada para apresentar impugnação, a parte requerida quedou-se inerte (ID 44511102).

No ID 33624798, consta a memória de cálculos confeccionada pela parte exequente.

No ID 44919912, constam os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É O RELATÓRIO.

Passo a decidir observando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública.

Na forma do art. 535, § 3º, do CPC, com a não impugnação da Fazenda Municipal, necessária se faz a expedição de RPV.

Verifica-se que os cálculos apresentados pela contadoria judicial espelham com fidelidade o disposto na sentença proferida, pelo que devem ser homologados.

Cumpre, aqui, destacar que a modalidade de execução de pequeno valor está disciplinada na Lei Municipal nº 1834/2013, a qual instituiu o teto correspondente ao maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social para os débitos do Município de Timon/MA, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias nas ADI 4.357 e ADI 4.425.

A expedição de RPV deverá ser realizada após a homologação de cálculos de cumprimento de sentença na forma do art. 100 da Constituição Federal e resolução N. 10/2017 do TJMA.

Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão.

III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produzam seus efeitos jurídicos, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 44919912), no valor de R$ 6.369,18 (seis mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos).

Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, expeça a competente Requisição e Pequeno Valor (RPV) em nome da exequente: AGESSICA SILVA LUZ.

Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça-se, igualmente, Requisição e Pequeno Valor (RPV) em nome da advogada constituída: Elenicy Pereira Batista (OAB/MA 12.264).

Uma vez comprovado pagamento integral, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento dos valores.

Na hipótese de não realizado o pagamento, certifique-se o decurso do prazo.

Uma vez certificada a hipótese anterior, com base no art.13, §1, da Lei Nº 12.153/2009 c/c art. 60 da Resolução nº 10/2017 do TJMA, determino o SEQUESTRO dos respectivos valores da RPV expedida, via sistema BACENJUD, juntando aos autos Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores.

Inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, proceda-se com a liberação do crédito exequendo por meio de alvará judicial, observadas as formalidades legais.

Arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Timon/MA, (data e horário do sistema).

WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública.

Aos 18/11/2021, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2021 23:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 23:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2021 15:15

Homologado cálculo de contadoria
13/05/2021 11:39

Conclusos para decisão
30/04/2021 21:45

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
30/04/2021 21:45

Realizado Cálculo de Liquidação
28/04/2021 17:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/04/2021 11:59

Juntada de Certidão
17/04/2021 06:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 06/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 05:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 06/04/2021 23:59:59.
03/02/2021 13:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 01:45

Decorrido prazo de ELENICY PEREIRA BATISTA em 30/07/2020 23:59:59.
27/07/2020 19:05

Conclusos para despacho
25/07/2020 14:47

Juntada de petição
29/06/2020 18:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2020 17:23

Juntada de Ato ordinatório
23/06/2020 16:31

Transitado em Julgado em 05/03/2020
23/06/2020 16:31

Juntada de Certidão trânsito em julgado
06/03/2020 19:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 05/03/2020 23:59:59.
15/02/2020 01:18

Decorrido prazo de ELENICY PEREIRA BATISTA em 10/02/2020 23:59:59.
09/01/2020 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2019 10:56

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2019 10:18

Conclusos para julgamento
12/07/2019 02:05

Decorrido prazo de ELENICY PEREIRA BATISTA em 11/07/2019 23:59:59.
10/07/2019 20:42

Juntada de petição
04/06/2019 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2019 12:32

Juntada de Petição de contestação
13/03/2019 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2019 14:22

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2019 08:15

Conclusos para despacho
30/01/2019 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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