23/11/2021 00:00

Intimação

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: varaciv4_itz @tjma.jus.br Processo n° 0800456-40.2020.8.10.0040 Exequente: Maria José Alves Silva Advogado: Almivar Siqueira Freire Júnior - OAB/MA 6.796-A Executado: Banco Bradesco S/A Advogado: Wilson Sales Belchior - OAB/MA 11.099-A DECISÃO Retifique-se a classe judicial para cumprimento de sentença.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da qual a impugnante alega excesso de execução, ao argumento de que não deve incidir a aplicação da multa de 10%, prevista no art. 523, §1º do CPC.

A parte exequente/impugnada, por sua vez, manifestou-se defendendo a aplicação da condenação em honorários da fase de cumprimento de sentença.

Em petição inserida no id. 51841791 - pág. 1, é informado o falecimento da autora, com a habilitação dos herdeiros. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observo que devem ser acolhidas as razões do impugnante.

A bem da verdade, persiste o pagamento espontâneo do débito em sua integralidade, dentro do prazo estipulado de 15 (quinze) dias, por conseguinte não há falar em aplicação de multa e honorários, conforme art. 523, §1º do CPC.

Nessa senda: RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO EXTRA CONCURSAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 523, § 1º, DO CPC/15.

INCIDÊNCIA.

NECESSIDADE, NO PARTICULAR, DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO.

MOMENTO A PARTIR DO QUAL EVENTUAL RECUSA AO ADIMPLEMENTO SERÁ CONSIDERADA VOLUNTÁRIA. 1.

Ação ajuizada em 14/5/2019.

Recurso especial interposto em 27/1/2021.

Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 26/7/2021. 2.

O propósito recursal consiste em definir se crédito extraconcursal devido por empresa em recuperação judicial, objeto de cumprimento de sentença em curso, pode ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/15. 3.

A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15 somente incidem sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada no título judicial no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

A recuperanda não está impedida, pelo texto da Lei 11.101/05, de satisfazer voluntariamente créditos extraconcursais perseguidos em execuções individuais, de modo que as consequências jurídicas previstas na norma do dispositivo precitado devem incidir quando não pago o montante devido. 5.

Hipótese concreta em que o juízo da recuperação judicial estabeleceu critérios que devem ser observados para o pagamento dos créditos extraconcursais: expedição de ofício pelo juízo da execução singular, seguido de comunicação à recuperanda para depósito do valor devido. 6.

Não sendo, portanto, defeso à recuperanda dispor de seu acervo patrimonial para pagamento de créditos extraconcursais (observada a exceção do art. 66 da LFRE), uma vez recebida a comunicação do juízo do soerguimento para depósito da quantia objeto da execução, deve passar a correr o prazo de 15 dias estabelecido no art. 523, caput, do CPC/15.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(REsp 1953197/GO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021).

Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para considerar como devido o pagamento da quantia de R$ 5.233,17 (cinco mil, duzentos e trinta e três reais e dezessete centavos), já depositada em juízo.

Sem honorários.

Expeça-se alvará judicial em nome dos herdeiros da autora, com a juntada de procuração nos autos, independente do trânsito em julgado.

Cumpridas as diligências e pagas as custas, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz-MA, 18 de novembro de 2021.

Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara Cível
30/04/2021 12:56

Baixa Definitiva
30/04/2021 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
30/04/2021 12:56

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/04/2021 00:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 00:58

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES SILVA em 27/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 00:24

Publicado Decisão (expediente) em 05/04/2021.
31/03/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
30/03/2021 18:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 08:26

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
27/11/2020 01:28

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES SILVA em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 01:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/11/2020 23:59:59.
16/11/2020 23:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/11/2020 10:56

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
04/11/2020 00:09

Publicado Despacho (expediente) em 04/11/2020.
04/11/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020
03/11/2020 07:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2020 21:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2020 21:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2020 11:50

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 11:15

Recebidos os autos
06/10/2020 11:15

Conclusos para decisão
06/10/2020 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2020

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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