02/08/2023 09:07

Juntada de petição
10/07/2023 09:08

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 15:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 07:52

Juntada de petição
19/01/2023 04:53

Decorrido prazo de RUDSON RIBEIRO RUBIM em 25/11/2022 23:59.
19/01/2023 04:53

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/11/2022 23:59.
19/01/2023 04:53

Decorrido prazo de RUDSON RIBEIRO RUBIM em 25/11/2022 23:59.
19/01/2023 04:53

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/11/2022 23:59.
06/12/2022 17:06

Publicado Intimação em 16/11/2022.
06/12/2022 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
18/11/2022 01:05

Publicado Intimação em 03/11/2022.
18/11/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
14/11/2022 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 09:28

Juntada de Certidão
14/11/2022 09:22

Juntada de termo
14/11/2022 08:56

Juntada de Certidão
31/10/2022 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2022 10:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/10/2022 09:13

Conclusos para julgamento
24/10/2022 09:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/10/2022 09:09

Transitado em Julgado em 22/06/2022
11/08/2022 07:26

Juntada de petição
15/07/2022 11:59

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/06/2022 23:59.
15/07/2022 11:58

Decorrido prazo de RUDSON RIBEIRO RUBIM em 21/06/2022 23:59.
15/06/2022 10:17

Juntada de petição
07/06/2022 01:16

Publicado Intimação em 30/05/2022.
07/06/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 18:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 09:37

Julgado procedente em parte do pedido
15/10/2021 11:35

Conclusos para despacho
29/09/2021 23:26

Juntada de Certidão
03/09/2021 11:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/08/2021 23:59.
30/08/2021 10:57

Juntada de petição
29/08/2021 01:23

Decorrido prazo de RUDSON RIBEIRO RUBIM em 27/08/2021 23:59.
13/08/2021 14:29

Publicado Intimação em 13/08/2021.
13/08/2021 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
12/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800966-73.2020.8.10.0098 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUDSON RIBEIRO RUBIM - PI13695 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de demanda em que a parte autora busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas no benefício previdenciário da promovente, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Instrui o pedido com documentos.

Citado, o requerido ofertou contestação, em que argui preliminares de (a) conexão, (b) falta de interesse de agir.

No mérito, aduz, em síntese, a regularidade da contratação.

Intimada para apresentar réplica, a parte autora quedou-se inerte. É o relatório.

Decido.

DAS PRELIMINARES De ausência de interesse de agir O banco demandado levanta a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a demandante não formulou prévio requerimento administrativo.

Porém, o prévio acionamento da via administrativa não é requisito para que a pessoa que se sentir ameaçado ou tiver sofrido lesão a direito seu pode acessar o Poder Judiciário diretamente (art. 5º, inc.

XXXV, da Constituição Federal, e art. 3º do CPC), salvo raras exceções, as quais não se enquadram no presente caso.

Ademais, a própria contestação, na qual o requerido apresenta teses absolutamente contrárias às da requerente, revelam a resistência à pretensão autoral.

Desse modo, RECHAÇO a preliminar de ausência de interesse processual.

Da conexão A alegação de conexão não merece prosperar, uma vez que, apesar de alegada a existência de processo conexo, indicando, inclusive, o respectivo número, a parte promovida não trouxe cópia da inicial, que permitam a análise do preenchimento dos requisitos necessários, para o reconhecimento da conexão.

REJEITO a preliminar suscitada.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Pois bem.

Refutadas as preliminares e não existindo as situações previstas nos arts. 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do que dispõe o art. 357 desse mesmo Diploma Legal.

Analisando os autos, verifica-se que inexistem questões processuais pendentes, de modo que, estando presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual – e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado e fixo como ponto(s) controvertido(s): a) a existência ou não de fraude na contratação do contrato de mútuo especificado pela parte autora em sua inicial; b) se houve depósito do valor respectivo na conta bancária da parte requerente; c) a existência de danos morais indenizáveis; d) a existência de prejuízo material suportado, bem como a extensão No que pertine à distribuição do ônus probatório, verifica-se que o caso não guarda nenhuma peculiaridade que torne impossível ou excessivamente difícil de cumprir o encargo probatório dado, como regra, a cada uma das partes pelo caput do art. 373 do CPC.

Outrossim, para fins de distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC/15), é de se consignar, ab initio, que toda a prova documental deverá instruir a inicial ou a contestação, consoante letra do art. 434 do CPC/15.

Há, ainda, a permissão de juntada de apontamento, em réplica à contestação, quando o for feito, para contrapor alegações sustentadas em sede de defesa.

Dessa forma, à parte promovente cabe o ônus de demonstrar, por meio de extratos bancários ou outro meio idôneo, que, apesar de celebrado o contrato, a quantia não chegou a ser depositada em sua conta, ou, se houve depósito do valor, que dele não se utilizou, assim como a quantidade de parcelas debitadas pela instituição bancária, no momento da prolação da sentença, em caso de procedência do pedido (art. 373, inc.

I do CPC).

Incumbe-lhe, ainda, demonstrar os descontos efetuados, de forma atualizada, bem como a ocorrência do alegado dano moral, assim como a extensão, para, em sendo julgado procedente o pedido, ser possível o arbitramento do valor indenizatório.

Por seu turno, ao requerido cabe a comprovação do negócio jurídico, bem como a disponibilização do valor do empréstimo, caso não tenha sido disponibilizado na conta bancária da parte requerente (art. 373, inc.

II do CPC). À vista disso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, observado o ponto fixado como controvertido, sob pena de preclusão e indeferimento da dilação probatória.

Faça-se constar, ainda, que as partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Findo esse prazo sem manifestação, a decisão se tornará estável, dela não mais cabendo impugnação, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC.

Não apresentados requerimentos, VENHAM-ME os autos conclusos para SENTENÇA.

Matões/MA, data do sistema.

Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões.

Aos 11/08/2021, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/08/2021 19:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 09:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2021 15:25

Conclusos para julgamento
09/03/2021 07:30

Decorrido prazo de RUDSON RIBEIRO RUBIM em 08/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 00:15

Publicado Intimação em 11/02/2021.
10/02/2021 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800966-73.2020.8.10.0098 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: RUDSON RIBEIRO RUBIM - PI13695 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerente para oferecer réplica no prazo legal.

Timon/MA,14 de janeiro de 2021 MARCOS ANTONIO ALVES DE CARVALHO Secretaria Judicial Única Digital do Pólo de Timon.

Aos 09/02/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2021 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2021 17:17

Juntada de Ato ordinatório
18/12/2020 04:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 13:36

Juntada de contestação
24/11/2020 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2020 12:35

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 10:01

Conclusos para despacho
02/07/2020 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
12/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800345-10.2020.8.10.0023

Johann Benner Goncalves Albuquerque

Multimarcas Administradora de Consorcios...

Advogado: Washington Luiz de Miranda Domingues Tra...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/02/2020 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0800837-57.2020.8.10.0037

Germano Alves Pimentel

Banco Pan S/A

Advogado: Wlisses Pereira Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/03/2020 22:51

Exibir Processo

Processo nº 0000312-54.2014.8.10.0123

Maria Selma Menino dos Santos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/01/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801515-46.2017.8.10.0015

Condominio Residencial Village das Palme...

Juliana Melo Medrado Avila

Advogado: Deyvison dos Santos Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/09/2017 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0800126-94.2020.8.10.0023

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Antonio Izidio de Lima

Advogado: Adjackson Rodrigues Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/01/2020 12:08

Exibir Processo