02/10/2023 15:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:40

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/09/2023 23:59.
25/09/2023 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/09/2023 10:56

Juntada de contrarrazões
01/09/2023 16:06

Juntada de petição
01/09/2023 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
01/09/2023 04:34

Publicado Intimação em 31/08/2023.
01/09/2023 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 19:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/08/2023 11:24

Conclusos para decisão
14/08/2023 11:24

Juntada de Certidão
10/08/2023 12:04

Juntada de apelação
24/07/2023 02:58

Publicado Intimação em 24/07/2023.
24/07/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 17:34

Julgado improcedente o pedido
29/05/2023 10:19

Juntada de petição
08/05/2023 09:16

Conclusos para decisão
05/05/2023 14:59

Juntada de réplica à contestação
11/04/2023 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 14:02

Juntada de Certidão
11/04/2023 14:01

Juntada de Certidão
11/04/2023 13:41

Juntada de contestação
30/03/2023 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2023 16:53

Juntada de Mandado
07/03/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 14:09

Conclusos para despacho
17/01/2023 14:08

Transitado em Julgado em 27/10/2022
17/01/2023 04:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/10/2022 23:59.
17/01/2023 04:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/10/2022 23:59.
06/10/2022 16:21

Juntada de petição
05/10/2022 16:11

Publicado Intimação em 05/10/2022.
05/10/2022 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 14:10

Embargos de Declaração Acolhidos
19/09/2022 10:21

Conclusos para despacho
19/09/2022 08:15

Juntada de petição
15/09/2022 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 09:45

Juntada de diligência
29/08/2022 15:11

Expedição de Mandado.
20/04/2022 19:29

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 17:03

Conclusos para despacho
04/03/2022 11:00

Juntada de petição
23/02/2022 08:45

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2022 11:34

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/01/2022 23:59.
20/12/2021 02:26

Publicado Intimação em 17/12/2021.
20/12/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 10:04

Conclusos para despacho
16/12/2021 09:48

Juntada de contrarrazões
16/12/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0802946-74.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MANOEL DOS NAVEGANTES MEDEIROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO - MA6060 Réu: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO/INTIMAÇÃO Preenchendo-se os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, recebo os embargos de declaração interpostos, sendo que, ante o efeito modificativo requerido, determino a intimação do embargado(a) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos referidos embargos.

Após, autos conclusos. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim)
15/12/2021 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 08:29

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 11:27

Juntada de petição
25/11/2021 09:37

Conclusos para decisão
25/11/2021 09:37

Juntada de Certidão
25/11/2021 00:59

Publicado Intimação em 25/11/2021.
25/11/2021 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 19:05

Juntada de embargos de declaração
24/11/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0802946-74.2021.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MANOEL DOS NAVEGANTES MEDEIROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO - MA6060 Réu: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A/INTIMAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, ajuizada por MANOEL DOS NAVEGANTES MEDEIROS, em face do BANCO PAN S/A, todos qualificados nos autos.

No caso vertente, com o objetivo de analisar a competência territorial deste juízo, foi determinado que o oficial de justiça diligenciasse com o fito confirmar se o(a) autor(a) reside no endereço indicado na petição inicial.

Por meio da petição da certidão de ID 56481251, o oficial de justiça informou que a parte autora não reside no endereço descrito na petição inicial. Eram os fatos relevantes a mencionar.

Decido.

Tratando-se de relação de consumo, deve-se considerar o princípio da facilitação da defesa do consumidor, por força do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, assim como a possibilidade do consumidor propor a ação no foro de seu domicílio.

Logo, seja o consumidor autor ou réu da demanda, a competência do foro de seu domicílio é absoluta.

Assim preceituam os dispositivos de lei supracitados: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Compulsando os autos verifica-se que não restou comprovado que o autor reside na Comarca de Itapecuru Mirim(MA), ou seja, o demandante não tem domicílio neste município.

Com feito, é repreensível a escolha aleatória de foro diverso ao domicílio do autor da demanda.

Não pode a parte Autora de forma aleatória escolher o local em que irá ingressar com a ação.

O que está ocorrendo atualmente é que as partes estão escolhendo a seu bel prazer qual o juízo mais conveniente para o trâmite da ação, ferindo o princípio do juiz natural e sobrecarregando algumas comarcas.

Isto é, propor ação em domicílio completamente estranho à lide, sem que haja qualquer fundamento legal, contratual ou fático, caracterizada ofensa ao princípio do juízo natural. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, por reconhecer a incompetência territorial, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários.

P.RI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim)
23/11/2021 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2021 10:32

Extinto o processo por incompetência territorial
18/11/2021 17:06

Conclusos para julgamento
18/11/2021 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 09:53

Juntada de diligência
16/11/2021 10:14

Expedição de Mandado.
09/09/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2021 11:08

Conclusos para decisão
07/09/2021 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2021

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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