TJMA - 0804118-15.2021.8.10.0060
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Jose Barros de Sousa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/11/2022 10:58
Baixa Definitiva
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24/11/2022 10:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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24/11/2022 10:57
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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24/11/2022 10:06
Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 23/11/2022 23:59.
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24/11/2022 10:06
Decorrido prazo de FRANCISCA MARCOS DAMASCENO ROCHA em 23/11/2022 23:59.
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24/11/2022 04:08
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/11/2022 23:59.
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03/11/2022 13:32
Publicado Acórdão (expediente) em 31/10/2022.
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03/11/2022 13:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
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28/10/2022 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804118-15.2021.8.10.0060 -TIMON APELANTE: BANCO BRADESCO SA E FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO – OAN/MA11812-A APELADO: FRANCISCA MARCOS DAMASCENO ROCHA ADVOGADO: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA – OAB/PI5830 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PRELIMINARES REJEITADAS.
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
DANO MORAL IN RE IPSA.
MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
APELO DESPROVIDO.
I.
O cerne da demanda consiste em verificar se há responsabilidade do Apelante pela indevida negativação do nome da consumidora, bem como se é cabível a majoração da indenização pelo dano moral.
II.
Não restou comprovada a existência do débito, vez que não se acostou contrato da dívida originária que supostamente a consumidora detinha com o Banco cedente, tampouco o termo de cessão de crédito, não havendo comprovação sobre o direito creditício que foi cedido na oportunidade.
III.
Andou bem o magistrado sentenciante ao reconhecer a inexistência do débito, bem como em condenar os Apelantes ao pagamento de dano moral, que na espécie é in re ipsa, ou seja, decorre do ato ilícito de incluir indevidamente o nome do apelado no órgão de proteção ao crédito.
IV.
A indenização deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) valor que está de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e adequa-se plenamente às peculiaridades do caso, além de observar os precedentes desta Corte de Justiça em casos análogos.
V.
Apelo desprovido.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Teodoro Peres Neto.
Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 17 a 24 de outubro de 2022.
Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator -
27/10/2022 11:13
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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27/10/2022 09:13
Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/1073-40 (APELADO) e não-provido
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24/10/2022 15:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/10/2022 15:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/10/2022 15:29
Juntada de Certidão
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19/10/2022 03:01
Decorrido prazo de FRANCISCA MARCOS DAMASCENO ROCHA em 18/10/2022 23:59.
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18/10/2022 10:44
Juntada de petição
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10/10/2022 17:04
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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07/10/2022 03:48
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/10/2022 23:59.
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28/09/2022 11:40
Expedição de Comunicação eletrônica.
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27/09/2022 09:53
Pedido de inclusão em pauta virtual
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20/09/2022 12:41
Conclusos ao relator ou relator substituto
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20/09/2022 11:55
Juntada de parecer do ministério público
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03/09/2022 21:42
Decorrido prazo de FRANCISCA MARCOS DAMASCENO ROCHA em 02/09/2022 23:59.
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03/09/2022 21:41
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/09/2022 23:59.
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03/09/2022 21:41
Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 02/09/2022 23:59.
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26/08/2022 01:50
Publicado Despacho (expediente) em 26/08/2022.
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26/08/2022 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
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25/08/2022 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0804118-15.2021.8.10.0060 -TIMON APELANTE: FRANCISCA MARCOS DAMASCENO ROCHA ADVOGADO: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - OAB/PI5830 APELADO: BANCO BRADESCO SA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAN/MA11812-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.
Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.
Publique-se.
Cumpra-se.
São Luís/MA, 20 de agosto de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator -
24/08/2022 12:04
Expedição de Comunicação eletrônica.
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24/08/2022 12:01
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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24/08/2022 11:55
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2022 12:52
Recebidos os autos
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29/07/2022 12:52
Conclusos para decisão
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29/07/2022 12:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2022
Ultima Atualização
27/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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