TJMA - 0817795-98.2021.8.10.0000

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL     AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817795-98.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: MARIA RAIMUNDA GAMA EUGÊNIO Advogado: Dr.

Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA765-A) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF   DECISÃO     Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Maria Raimunda Gama Eugênio contra a decisão proferida pela MMª.

Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Dra.

Alexandra Ferraz Lopes, que, nos autos da ação de cumprimento individual de sentença coletiva, proferiu o seguinte despacho “Intime-se o exequente, através do seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando lista e indicando o nome do exequente dentre os substituídos que tiveram seu cálculos julgados pela contadoria às fls.10991-11033, e homologados no processo originário nº. 6542/2005, para fins de comprovação dos direitos deste, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC)”.

A agravante aduziu, em suma, que se trata de demanda proposta por entidade sindical, não havendo necessidade da parte constar dos autos originários, nem de ser filiada à referida entidade, pois conforme entendimento dos Tribunais Superiores, sindicatos possuem legitimidade extraordinária para representar categoria profissional, bastando que a parte esteja contida da referida categoria sindical.

Alegou que já houve a homologação dos cálculos na ação coletiva, de modo que a execução individual se faz com meros cálculos aritméticos, uma vez que os índices foram apurados por categoria.

Após tecer outras considerações, requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão recorrida.

Era o que cabia relatar.

Em consulta aos autos de origem (Processo nº 0834584-77.2018.8.10.0001), verifiquei que a Magistrada prolatou sentença, extinguindo o feito sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência dos pressupostos processuais (Id 54770361).

Assim, a superveniência de sentença demonstra a ausência de interesse de agir da recorrente, posto que possibilita a interposição de um novo e mais abrangente recurso.

Segue jurisprudência sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DA MEDIDA.

ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COLETIVA.

PERDA DE OBJETO. 1.

A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1366142/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

PERDA DE OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL POR PREJUDICIALIDADE.

RECURSO PREJUDICADO.   I.

Considerando que a decisão, ora agravada, foi substituída por sentença, aquela deixou de existir no mundo jurídico e via de consequência não pode mais produzir efeitos, ocorrendo assim a perda superveniente do interesse recursal do ora agravante.

II.

Recurso prejudicado. (TJ/MA, , Rel.

Desembargadores  Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, Sessão do período de 1º a 8 de fevereiro de 2021, AI 0817932-17.2020.8.10.0000).

Por essa razão, constatada a perda do interesse de agir superveniente da recorrente, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento.   Publique-se e cumpra-se.   São Luís, data do sistema.                             Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator