TJMA - 0012612-89.2015.8.10.0001

1ª instância - 1ª Vara de Entorpecentes de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

O ESTADO

A SAUDE PUBLICA

16 DISTRITO DE POLICIA CIVIL DA VILA EMBRATEL

NATALIA FRAZAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE RIBAMAR NUNES

CPF *15.***.*97-06

JOSE RIBAMAR NUNES

CPF *68.***.*24-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2025 13:07

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2025 13:05

    Transitado em Julgado em 22/02/2024

  • 23/05/2025 12:34

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2025 12:31

    Juntada de mensagem(ns) de e-mail

  • 22/05/2025 16:22

    Juntada de Ofício

  • 15/05/2025 18:51

    Juntada de protocolo

  • 15/05/2025 18:47

    Juntada de protocolo

  • 28/04/2025 11:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/04/2025 11:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/03/2025 10:06

    Juntada de Ofício

  • 18/03/2025 10:05

    Juntada de Ofício

  • 14/03/2025 09:46

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2025 09:18

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 12:38

    Determinado o arquivamento

  • 09/05/2024 17:01

    Juntada de petição

  • 01/04/2024 09:35

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 09:35

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 16:46

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 26/03/2024 16:46

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 07/03/2024 17:18

    Juntada de petição

  • 07/03/2024 17:16

    Juntada de petição

  • 06/03/2024 14:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/03/2024 10:59

    Juntada de Ofício

  • 01/03/2024 10:46

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2024 00:34

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR NUNES em 23/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 22:53

    Juntada de Mandado

  • 14/02/2024 17:14

    Juntada de termo

  • 08/02/2024 12:44

    Juntada de Mandado

  • 08/02/2024 00:47

    Publicado Intimação em 08/02/2024.

  • 08/02/2024 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

  • 07/02/2024 02:57

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR NUNES em 05/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 11:53

    Juntada de termo

  • 06/02/2024 11:45

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 11:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/02/2024 09:23

    Juntada de Edital

  • 31/01/2024 03:43

    Publicado Decisão (expediente) em 30/01/2024.

  • 31/01/2024 03:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

  • 26/01/2024 16:25

    Juntada de Ofício

  • 26/01/2024 16:16

    Juntada de Ofício

  • 26/01/2024 14:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/07/2023 00:36

    Decorrido prazo de 16º Distrito de Polícia Civil da Vila Embratel em 30/06/2023 23:59.

  • 01/07/2023 00:36

    Decorrido prazo de 16º Distrito de Polícia Civil da Vila Embratel em 30/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 13:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/06/2023 12:02

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2023 11:59

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2023 11:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/06/2023 11:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/06/2023 11:40

    Juntada de Ofício

  • 09/06/2023 11:40

    Juntada de Ofício

  • 24/02/2023 17:02

    Transitado em Julgado em 08/11/2021

  • 24/02/2023 12:05

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 31/01/2023 12:19

    Juntada de petição

  • 31/01/2023 08:30

    Juntada de petição

  • 27/01/2023 16:59

    Conclusos para julgamento

  • 27/01/2023 16:58

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 16:55

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 26/01/2023 16:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/01/2023 16:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/01/2023 16:46

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 09:46

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 12:43

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 12:43

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2022 19:52

    Juntada de volume

  • 23/04/2022 19:52

    Juntada de volume

  • 12/04/2022 11:08

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

  • 23/11/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº: 0012612-89.2015.8.10.0001 (136122015) CLASSE/AÇÃO: Inquérito Policial Investigado: José Ribamar Nunes, vulgo Bucar Vistos etc. [...] É o relatório.

    O Ministério Público é o titular da ação penal pública, nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, assim, cabe ao representante da mencionada instituição, com base nos elementos colhidos durante a fase investigatória, oferecer denúncia ou pedir o arquivamento do inquérito.

    No que se refere ao crime de tráfico de drogas, em que pese a droga apreendida, foi requerido o arquivamento, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria para o oferecimento da denúncia.

    Com efeito, assiste razão o Ministério Público, eis que a prova indiciária contida no procedimento investigatório, comprova a presença substância entorpecente, no entanto não foi possível identificar o dono.

    A droga foi apreendida em duas oportunidades quando se tentava localizar o investigado, não se podendo vincular o indiciado com o entorpecente.

    Foram realizadas diversas diligências, contudo não foi possível a reinquirição nem do investigado, nem da testemunha ou vítima.

    Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, destacando a possibilidade de desarquivamento em caso de novas provas, nos termos do art. 18 do CPP.

    A respeito dos demais crimes, a saber os dos art. 12, caput, da lei 10.826/2003 e do 129, §9º do CPB, compulsando os autos verifico que ocorreu a prescrição.

    A prescrição é matéria de direito público e pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição.

    O delito do art. 12, caput, da lei 10.826/2003 e também 129, §9º do CPB, tem pena máxima de 3(três) anos de reclusão, prescrevendo em oito anos nos termos do art. 109, IV do CP.

    Já o artigo 111 do Código Penal assim dispõe: "A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I - do dia em que o crime se consumou. (...)".

    Examinando o caderno processual, verifico que, após a consumação do fato delituoso, não ocorreu quaisquer das causas interruptivas da prescrição elencadas no art. 117 do CPB.

    Assim, considerando que, após a data de consumação do fato delituoso (27.08.2007) decorreram mais de 8(oito) anos sem que houvesse o recebimento da denúncia, há que se lhe declarar extinta a punibilidade, diante da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 61 do CPP.

    Ante o exposto, em consonância com a manifestação ministerial, por força do disposto nos artigos 107, inciso IV, 109, IV, 111, I e 117, I, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ RIBAMAR NUNES, VULGO BUCAR, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DOS CRIMES DOS ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 E DO 129, §9º DO CPB.

    Autorizo a incineração da droga, cuja autoridade de polícia judiciária deverá enviar a este juízo cópia do auto de incineração (art. 50, §§º, 3º, 4º e 5º c/c art. 50-A da Lei de Drogas).

    Determino a destruição de 1 (um) isopor com 38(trinta e oito) pedaços de plásticos e também da faca com cabo de madeira por tratar-se de instrumento de crime, nos termos do art. 25, inciso III, da Portaria nº01 do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

    Determino ainda o envio ao Comando do Exército, da arma de fogo e munição apreendida, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/03, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.

    Restitua-se ao investigado, mediante alvará, a quantia apreendida de R$34,00 (trinta quatro reais), devidamente atualizada e corrigida.

    Quanto aos demais objetos apreendidos determino a restituição em favor do investigado, por não haver nos autos demonstração de serem produtos de crime.

    Intimem-se e expeçam-se mandados de restituição, mediante termo nos autos, em nome dos sentenciados ou de pessoa por eles indicada, lembrando que após o transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias do trânsito em julgado, os objetos e valores que não forem reclamados serão revestidos ao FUNAD, com espeque no §6º do art. 63 da Lei de Drogas.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Dê-se baixa em nossos registros e procedam-se às devidas anotações no sistema ThemisPG.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Em seguida, arquive-se, com a devida baixa.

    São Luís (MA), 18 de outubro de 2021.

    JUIZ ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA SILVA Titular da 1ª Vara de Entorpecentes

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2015

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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