14/02/2022 11:21

Baixa Definitiva
14/02/2022 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/02/2022 09:12

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/02/2022 18:05

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 04/02/2022 23:59.
07/02/2022 18:05

Decorrido prazo de ERIC GLEIDSTON FALCAO LINS em 04/02/2022 23:59.
07/02/2022 17:04

Decorrido prazo de RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI em 04/02/2022 23:59.
07/02/2022 17:04

Decorrido prazo de MATHEUS LINS ROCHA em 04/02/2022 23:59.
13/12/2021 01:44

Publicado Intimação em 13/12/2021.
13/12/2021 01:44

Publicado Intimação em 13/12/2021.
13/12/2021 01:44

Publicado Intimação em 13/12/2021.
13/12/2021 01:43

Publicado Intimação em 13/12/2021.
11/12/2021 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
11/12/2021 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
11/12/2021 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
11/12/2021 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800902-39.2021.8.10.0127 RECORRENTE: LUSINETE RODRIGUES CHAVES DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703-A RECORRIDO: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, BANCO BRADESCO SA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: MATHEUS LINS ROCHA - BA53602-A, ERIC GLEIDSTON FALCAO LINS - BA21975-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

PROVA DA CONTRATAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA.

DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de contrato com pedido de devolução em dobro cumulado com danos morais ajuizada pelo recorrente sob o argumento de que vem sendo cobrada por um serviço que não contratou, pugnando pela repetição do indébito e pela compensação dos danos morais que alega ter suportado. 2.

Examinando o processo constato que, ao revés do alegado pelo autor, o serviço foi contratado, conforme se depreende do instrumento anexado ao feito. 3.

Tratando-se de prestação de serviço e diante da comprovação de contratação pelo consumidor, é devida a cobrança. 4.

Destaque-se que pelo princípio do pacta sunt servanda nos contratos privados, as cláusulas e pactos ali contidos são um direito entre as partes, até para que se preserve a boa fé e se evite desordem, não cabendo ao Judiciário intervir ou modificar o combinado. 6.

Ademais, o próprio requerente afirma ter ciência da contratação, embora descreva que não teve oportunidade de discutir seus termos por se tratar de um contrato de adesão. 7.

Se houve vício de consentimento, caberia a parte autora comprovar, porém se desonerou desta obrigação, pois não evidenciou ter sido enganada, iludida ou confundida pela requerida.

Como se denota, não existiu pagamento indevido por parte do consumidor, de sorte que descabe o pedido de repetição do indébito. 8.

No que tange aos danos morais pleiteados, não há nos autos qualquer indício de que houve requisição irregular de valores e nem mesmo que os pagamentos refrentes ao serviço acarretaram abalo de crédito da parte requerente ou insuficiência de recursos para sua manutenção ou subsistência, de modo que descabe a compensação pretendida, já que ausente prejuízo capaz de gerar o dever de indenizar. 9.

Recurso conhecido e improvido. 10.

Sentença mantida. 11.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, o recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto do relator.

Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC. Acompanharam o voto da relatora as Juízas Gláucia Helen Maia de Almeida e Josane Araújo Farias Braga.

Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no período de 01 a 08 de dezembro do ano de 2021. Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
09/12/2021 21:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 21:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 21:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 21:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 16:59

Conhecido o recurso de LUSINETE RODRIGUES CHAVES DO NASCIMENTO - CPF: *35.***.*10-16 (RECORRENTE) e não-provido
08/12/2021 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2021 00:49

Publicado Intimação em 25/11/2021.
25/11/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 14:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/11/2021 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2021 00:00

Intimação

Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0800902-39.2021.8.10.0127 RECORRENTE: LUSINETE RODRIGUES CHAVES DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703-A RECORRIDO: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, BANCO BRADESCO SA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: MATHEUS LINS ROCHA - BA53602-A, ERIC GLEIDSTON FALCAO LINS - BA21975-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 01/12/2021 e o término às 15:00 do dia 08/12/2021, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. Bacabal-MA, 23 de novembro de 2021 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
23/11/2021 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 19:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/06/2021 19:35

Juntada de contrarrazões
28/06/2021 10:03

Juntada de petição
27/06/2021 17:19

Recebidos os autos
27/06/2021 17:19

Conclusos para decisão
27/06/2021 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2021

Ultima Atualização
09/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801260-53.2021.8.10.0046

Paulo de Franca Sales Junior

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/09/2021 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0809835-91.2021.8.10.0000

Maria Iracema de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/06/2021 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0800914-94.2019.8.10.0039

Francisco Leonardo Dantas Silva

Antonio Vicenca Leal

Advogado: Hosanna Stephanie Duarte Martins Soares

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/03/2019 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0802176-10.2021.8.10.0007

Mauricio Matheus Salles Fernandes

Editora e Distribuidora Educacional S/A

Advogado: Armando Miceli Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/11/2021 02:28

Exibir Processo

Processo nº 0803101-53.2021.8.10.0056

Gildson Silva Costa

Filipe Cardoso Borges

Advogado: Luana Cristina Fiametti

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/09/2021 17:23

Exibir Processo