16/02/2022 10:36

Baixa Definitiva
16/02/2022 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/02/2022 10:43

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/02/2022 09:58

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 09:56

Decorrido prazo de HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 09:56

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA em 10/02/2022 23:59.
21/01/2022 12:42

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 10:30

Conclusos para despacho
13/01/2022 10:29

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 00:28

Publicado Intimação de acórdão em 17/12/2021.
17/12/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2021 RECURSO INOMINADO Nº 0800097-82.2020.8.10.0075 ORIGEM: JUIZADO DE BEQUIMÃO RECORRENTE/RECORRIDO: MARCIO SANTOS SOARES ADVOGADO: HULGO FERNANDO SOUSA BOUÉRES.

OAB/MA 7.675.

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA OAB/MA 12.926.

RECORRENTE/RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS OAB/MA Nº 14.009-A ADVOGADO: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/MA Nº 14.501-A RELATOR(A): JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA ACÓRDÃO Nº 2137/2021 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO DINHEIRO INDEVIDAMENTE DESCONTADO/RETIDO PELO RÉU.

DANO MORAL NÃO RECONHECIDO.

RECURSOS IMPROVIDOS. 1.

Alega a parte autora, em síntese, que firmou contrato de empréstimo para pagamento com desconto em folha de pagamento em virtude do convênio entre o Município de Bequimão e o banco réu, contudo o referido convênio fora cancelado e a instituição financeira passou a fazer os descontos diretamente em sua conta sem sua autorização e em duplicidade.

Diante disso, requer a repetição de indébito em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. 2.

Sentença.

Julgou parcialmente procedente o pedido, para: a) condenar o demandado BANCO DO BRASIL S/A, que proceda o estorno da quantia descontada, de forma cumulativa, da conta-corrente de MARCIO SANTOS SOARES, a título de repetição simples, os quais devem ser acrescidos de correção monetária, com base no INPC do IBGE, e juros legais de um por cento ao mês, tudo a contar da data do débito em conta, caso não tenha sido realizado espontaneamente pelo fornecedor requerido anteriormente; b) determinar que o BANCO DO BRASIL realize o parcelamento das cobranças não descontadas, motivadas pelo cancelamento do convênio com município de Bequimão, pelo número de meses não debitados na conta-corrente do servidor público municipal, sem a aplicação de juros e correção monetária. 3.

Recurso Inominado do réu.

Sustenta a legalidade da contratação e das cobranças, e a inexistência de danos a serem reparados. 4.

Recurso Inominado do autor.

Alega a necessidade de reforma do julgado para condenar o requerido por dano moral, bem como para que a repetição do indébito ocorra em dobro. 5. É dever da instituição financeira adimplir com o pactuado com seus clientes, bem como zelar pelo direito dos mesmos à correta, eficiente e eficaz prestação do serviço contratado.

No caso em comento observa-se sem maiores delongas que o banco réu atuou de forma irregular ao proceder com o desconto das parcelas de empréstimo sem o prévio acordo com o cliente, uma vez que tal comportamento seria capaz de causar dano extremamente lesivo ao patrimônio e sobrevivência desta. 5.

Dano Material.

Os danos materiais restaram inquestionáveis, uma vez que a parte autora demonstrou, conforme ID 9325947 a 9325950, sua ocorrência.

Contudo, como a cobrança se deu fundada na previsão contratual o que sinaliza a ausência de má-fé do banco e impede a devolução do indébito em dobro, devendo a devolução operar-se de forma simples, não aplicando-se o art.42 da Lei 9.099/95. 6.

Dano Moral.

Não reconhecido.

Os danos morais consistem na espécie de danos que ao invés de afetarem a esfera patrimonial do indivíduo, afetam bens de cunho personalíssimo, imaterial, estando, pois, intimamente relacionados com os direitos da personalidade.

Segundo a doutrina de Pablo Stolze Gangliano e Rodolfo Pamplona Filho “A ideia a nortear a disciplina dos direitos da personalidade é a de uma esfera extrapatrimonial do indivíduo, em que o sujeito tem reconhecidamente tutelada pela ordem jurídica uma série indeterminada de valores não redutíveis pecuniariamente, como a vida, a integridade física, a intimidade, a honra, entre outros”.

O próprio Superior Tribunal de Justiça corrobora a inter-relação existente entre danos morais e direitos da personalidade ao expor no AREsp 0081595-90.2016.8.07.0001DF que "a melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira".

Pois bem, ciente destas lições, após atenta análise, observo que não há nos autos qualquer comprovação do prejuízo moral que a parte autora afirma ter sofrido, claramente o ocorrido configura-se mero dissabor cotidiano não passível de indenização.

Logo, ocorrendo um mero dissabor, mas não uma violação aos direitos da personalidade não há como reputar-se devida uma indenização a título de danos morais.

Ademais, os descontos ilegais sofridos pela parte autora já foram devidamente reconhecidos e devolvidos. 7 Recursos inominados conhecidos e improvidos. 8.

Para a autora, condenação ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, Novo Código de Processo Civil (NCPC).

Para o réu, custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 9.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95).. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer dos Recursos e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto sumular.

Para a autora, condenação ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, Novo Código de Processo Civil (NCPC).Para o réu, custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Além do Relator, votou o Juiz PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL(Membro Titular).

Ausente o Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular) por estar em gozo de férias. Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 13 dias do mês de dezembro do ano de 2021. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA JUIZ RELATOR SUPLENTE DA TURMA RECURSAL RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento.
15/12/2021 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 09:05

Juntada de petição
14/12/2021 18:12

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (RECORRENTE) e MARCIO SANTOS SOARES - CPF: *04.***.*06-10 (RECORRENTE) e não-provido
13/12/2021 12:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/12/2021 10:14

Juntada de termo
09/12/2021 10:10

Juntada de termo de juntada
09/12/2021 10:01

Juntada de Certidão
09/12/2021 09:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/12/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2021 01:12

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021 01:12

Decorrido prazo de HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES em 26/11/2021 23:59.
27/11/2021 01:12

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/11/2021 23:59.
24/11/2021 00:59

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 12:08

Conclusos para despacho
23/11/2021 12:08

Juntada de termo
23/11/2021 00:00

Intimação

processo: 0800097-82.2020.8.10.0075 DESPACHO Determino a retirada de pauta dos autos da sessão virtual de julgamento designada para o dia 22/11/2021, tendo em vista o pedido formulado pela parte recorrente, (ID 13514053) consoante artigo 346, IV,§1º do RITJMA, para posterior inclusão em pauta. Intimem-se.

Cumpra-se. Pinheiro, 18 de novembro de 2021 TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza Relatora Presidente da Turma Recursal de Pinheiro
22/11/2021 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2021 09:58

Retirado pedido de pauta virtual
18/11/2021 10:35

Conclusos para despacho
09/11/2021 16:22

Juntada de termo
08/11/2021 16:42

Juntada de petição
08/11/2021 14:15

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 18:00

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 12:05

Juntada de petição
15/02/2021 17:23

Recebidos os autos
15/02/2021 17:23

Conclusos para decisão
15/02/2021 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
20/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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