30/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800323-66.2021.8.10.0006 | PJE Promovente: VANDA FERNANDA LIMA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAFFAEL VINICIUS VASCONCELOS DA SILVA - MA10447 Promovido: Banco Safra S/A Advogado: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571-A SENTENÇA Considerando ter a obrigação sido devidamente satisfeita, declaro por sentença, extinta a execução, nos termos dos artigos 924,inciso II e 925, ambos da Lei Processual Civil.

Transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.R.I. São Luís, 29 de setembro de 2022. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito Titular do 1º JECRC
24/08/2022 10:59

Baixa Definitiva
24/08/2022 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/08/2022 10:58

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/08/2022 02:41

Decorrido prazo de VANDA FERNANDA LIMA SILVA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 02:41

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 22/08/2022 23:59.
29/07/2022 01:56

Publicado Acórdão em 29/07/2022.
28/07/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DO DIA 28 DE JUNHO A 05 DE JULHO DE 2022 RECURSO Nº: 0800323-66.2021.8.10.0006 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - OAB: PE26571-A RECORRIDO(A): VANDA FERNANDA LIMA SILVA ADVOGADO(A): RAFFAEL VINICIUS VASCONCELOS DA SILVA - OAB: MA10447-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO N.° 3222/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.– FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Consta da inicial, em suma: que o autor em julho de 2020 realizou a contratação de uma máquina de cartões de crédito “Safra Pay”.

Relatou que após 03 meses de utilização, tentou transferir o seu valor acumulado, R$ 5.105,00 (cinco mil cento e cinco reais), mas que até o momento não recebeu a quantia.

Afirma que teve seu acesso bloqueados no aplicativo da ré.

Buscou resolver o impasse de forma administrativa, porém sem êxito.

Requereu indenização por danos morais e materiais.

A sentença julgou procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.804,58 (quatro mil, oitocentos e quatro reais e cinquenta e oito centavos), a título de indenização por danos materiais e o valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais) a título de compensação por danos morais. Cuidando-se de relação de consumo (CDC, artigos 2º, 3º e 22) e presente a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência, inverte-se o ônus da prova conforme autoriza o artigo 6º, VIII, da Lei n.º 8.072/90.

A parte recorrida juntou aos autos documentos suficientes a corroborar suas alegações.

A parte recorrente, por sua vez, limita-se a alegar que a máquina apresentou problemas e, apesar de ter sido acionado para resolver o problema, até o momento de propositura da ação, o acesso não havia sido liberado, por culpa exclusiva da parte autora, a qual não confirmou seus dados, não demonstrando sequer a ausência do repasse.

Não fez prova, assim, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não conseguindo se desincumbir do ônus da prova.

Configurada está a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14, § 1º, I e II e do artigo 20, § 2º, ambos do CDC.

Responsabilidade objetiva (artigo 14 do CDC).

Dano moral configurado, não se tratando de mero dissabor.

Dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo.

Em casos tais, o simples fato da violação caracteriza o dano, independentemente da comprovação em concreto de qualquer situação vexatória vivenciada pela vítima (dano in re ipsa).

Nesse sentido: STJ, REsp. nº 23.575-DF, Rel.

Min.

César Asfor Rocha, DJU 01/09/97;STJ, REsp. nº 86.271-SP, Rel.

Min.

Carlos A.

Menezes, DJU 09/12/97.

A lei não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral.

Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; aspectos psicológicos dos envolvidos; aplicação da “teoria do desestímulo”.

Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido.

Na conjunção de tais critérios, a condenação arbitrada na sentença deve ser mantida.

Dano material devidamente comprovado no Id nº 15858377, mantendo-se, portanto, sua condenação. Recurso inominado conhecido e improvido, sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Custas processuais como recolhidas.

Honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Súmula do julgamento que serve de acórdão.

Inteligência do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Custas como recolhidas.

Honorários advocáticios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo.

Sr.

Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022).

São Luís, data do sistema. CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Juiza Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.
26/07/2022 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 19:54

Conhecido o recurso de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (REQUERENTE) e não-provido
12/07/2022 18:54

Juntada de petição
05/07/2022 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2022 14:08

Juntada de Certidão
07/06/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/05/2022 11:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/05/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 11:56

Recebidos os autos
06/04/2022 11:56

Conclusos para despacho
06/04/2022 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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