21/11/2022 07:46

Baixa Definitiva
21/11/2022 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
21/11/2022 07:45

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/11/2022 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 18/11/2022 23:59.
09/11/2022 04:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 08/11/2022 23:59.
16/10/2022 01:49

Decorrido prazo de RUTH RAQUEL GOMES FIUZA em 14/10/2022 23:59.
22/09/2022 04:14

Publicado Acórdão (expediente) em 22/09/2022.
22/09/2022 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2022 22:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2022 17:08

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
14/09/2022 07:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2022 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2022 18:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2022 08:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/06/2022 12:22

Juntada de parecer do ministério público
09/05/2022 11:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/05/2022 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 06/05/2022 23:59.
10/03/2022 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 07:01

Decorrido prazo de RUTH RAQUEL GOMES FIUZA em 02/12/2021 23:59.
26/11/2021 13:48

Juntada de petição
25/11/2021 01:03

Publicado Decisão (expediente) em 25/11/2021.
25/11/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802820-89.2019.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR APELANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Promotora: Dra.

Gabriela Brandão da Costa Tavernar 1º APELADO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Procurador: Dr.

Adolfo Silva Fonseca 2ª APELADA:RUTH RAQUEL GOMES FIUZA Advogada: Dra.

Natássia Silva Cruz (OAB/MA 14.377) Relator: DES.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Cuida-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público Estadual contra a sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar, Dr.

José Ribamar Serra, que julgou procedente o pedido da ação de obrigação de fazer. Compulsando os autos, constatei a interposição do Agravo de Instrumento nº 0800275-62.2020.8.10.0000 contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência proferida na ação originária, de Relatoria do Des.

Antônio Guerreiro Júnior.

Assim, fica ele prevento para os recursos subsequentes interpostos no mesmo processo, nos termos do art. 293 do RITJMA: Art. 293.

A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, conforme o art. 293 do RITJ/MA, reconheço a incompetência deste Relator e determino que sejam os autos redistribuídos, com observância das disposições regimentais. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
23/11/2021 12:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/11/2021 12:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/11/2021 12:05

Juntada de Certidão
23/11/2021 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
23/11/2021 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 19:17

Declarada incompetência
19/11/2021 13:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/11/2021 12:57

Juntada de parecer
05/10/2021 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2021 10:01

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 09:40

Conclusos para despacho
29/09/2021 09:29

Recebidos os autos
29/09/2021 09:28

Conclusos para decisão
29/09/2021 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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