TJMA - 0801120-39.2021.8.10.0007

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO     EMENTA       SESSÃO VIRTUAL DO DIA 15 DE JUNHO DE 2022.

RECURSO Nº: 0801120-39.2021.8.10.0007 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE: MARIA EUZANETE COSTA BARBOSA FERREIRA    ADVOGADO: Dr.

RÔMULO TEIXEIRA RABELO  (OAB/MA nº 8.751) RECORRIDA: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A ADVOGADO: Dr.

JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB/MA nº 19.411-A) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA   ACÓRDÃO Nº: 2.663/2022-1   SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR – CARTÃO DE CRÉDITO HIPERCARD Nº 6062********3030 – AUSÊNCIA DE FATURA EM ABERTO – PARCELAMENTO AUTOMÁTICO EFETIVADO PELA PARTE REQUERIDA SEM AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA – COBRANÇA INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO EFETUADO, ADMINISTRATIVAMENTE, PELA OPERADORA DO CARTÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA – AUSÊNCIA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado na peça vestibular.

Em seu pleito recursal (ID 16082240), a recorrente postula a procedência do recurso para reformar a sentença, condenando a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista a falha na prestação de seus serviços pela cobrança indevida de parcelamento automático, não obstante a ausência de débito em aberto em seu nome referente ao cartão de crédito contratado.

Foram apresentadas contrarrazões pela parte adversa, onde defende a manutenção in totum da sentença guerreada.

Primeiramente, assinala-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990).

Na dicção do artigo 373 do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova, em regra, dá-se nos seguintes moldes: incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a existência de fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito da parte autora.

In casu, verifica-se que, a despeito dos transtornos sofridos pela demandante em razão do parcelamento automático feito sem que houvesse débito pendente de pagamento referente à fatura de seu cartão de crédito, restou comprovado nos autos a boa-fé da instituição bancária recorrida em resolver administrativamente o problema, visto que após a reclamação realizada pela consumidora, procedeu ao cancelamento do mencionado parcelamento em 05.03.2021, bem como houve o estorno das parcelas do montante financiado ocorrido antes mesmo da protocolização da presente demanda ajuizada em 21.06.2021.

Outrossim, no caso em exame, infere-se do cotejo probatório que a parte recorrente não demonstrou de forma cabal o abalo moral sofrido em virtude do parcelamento automático indevido, a fim de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Do mesmo modo, é salutar reconhecer que não se trata de dano in re ipsa, cabendo à parte suplicante apresentar elementos mínimos que comprovem ter a conduta da parte suplicada causado ofensa a seu direito da personalidade, ônus do qual se desincumbiu (art. 373, I, do CPC).

Ademais, o caso em testilha se trata de mera cobrança indevida, não configurando lesão a direito da personalidade a ensejar reparação.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA.

PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA.

AUTORA QUE PAGOU O VALOR INTEGRAL DO DÉBITO ANTES DO VENCIMENTO DA FATURA SUBSEQUENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO.

DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL.

DANOS MORAIS INOCORRENTES.

AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE.

MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE GERAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*08-75, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 27/03/2018).

Assim sendo, o caso em tela enseja mero descumprimento contratual sem que restem configurados danos morais a serem indenizados, razão pela qual entendo por não conceder o pleito indenizatório neste aspecto.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95.

Recurso inominado conhecido e improvido.

Isenção de custas, nos termos do artigo 12, III, da Lei Estadual n.º 9.109/2009.

Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua execução, nos termos dos artigos 11, §2º e 12 da Lei n.º 1.060/50.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal Permanente de São Luís/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Isenção de custas, nos termos do artigo 12, III, da Lei Estadual n.º 9.109/2009.

Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua execução, nos termos dos artigos 11, §2º e 12 da Lei n.º 1.060/50.

Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro).

Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 15 de junho de 2022.

Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA Relatora       RELATÓRIO       Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95.       VOTO       Voto, conforme Ementa.