TJMA - 0001044-55.2016.8.10.0029

  SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001044-55.2016.8.10.0029- PJE.

Apelante                : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A.

Advogado              : Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11735) Apelado                : Jose Augusto Lopes Albuquerque.

Advogados             : Pablo Fonseca de Melo (OAB-MA 11.830).

Proc.

De Justiça     : Drª.

Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Relator                  : Des.

Antonio Guerreiro Junior.

E M E N T A   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT.

AUSÊNCIA DE LAUDO IML.

PRESCINDÍVEL.

DEBILIDADE COM CORRESPONDÊNCIA DIRETA À TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS DO SEGURO DPVAT.

APLICABILIDADE.

MONOCRÁTICA  I.

Insta asseverar que o laudo pericial emitido pelo Instituto Médico Legal não é o único documento idôneo e hábil a provar o evento danoso, o que in casu, restou amplamente demonstrado às fls. 17/34, através dos relatórios médicos, os quais constataram a debilidade sofrida e o grau de repercussão, não sendo razoável, portanto, negar-lhe a prestação jurisdicional, até mesmo porque já houve pagamento administrativo realizado, procedendo acertadamente o magistrado de base, já que não restaram dúvidas quanto ao nexo causal, fazendo uso da prerrogativa do livre convencimento em garantia aos princípios constitucionais.

II.

Recurso DESPROVIDO (art. 932, IV, do CPC).

De acordo com o parecer ministerial.      D E C I S Ã O Trata-se de apelação cível interposta pela Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT, inconformada com a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caxias/MA, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, condenando a Seguradora a pagar ao Autor a importância de R$ 1.012,50 (um mil e doze reais e cinquenta centavos), em decorrência dos danos sofridos em acidente de trânsito.

Em suas razões, sustenta improcedência do pedido autoral, vez que o laudo particular não comprova o nexo de causalidade entre o sinistro e a suposta invalidez, pugnando pela realização de perícia junto ao IML.

Sem contrarrazões.

Encaminhados os autos à d.

Procuradoria Geral de Justiça, a Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para que seja mantida os termos da sentença. É o relatório.

Passo a decidir.  Ab initio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau.

Insta asseverar que o laudo pericial emitido pelo Instituto Médico Legal não é o único documento idôneo e hábil a provar o evento danoso, o que in casu, restou amplamente demonstrado às fls. 15/26, através dos relatórios médicos, os quais constataram a debilidade sofrida e o grau de repercussão, não sendo razoável, portanto, negar-lhe a prestação jurisdicional, até mesmo porque já houve pagamento administrativo realizado, procedendo acertadamente o magistrado de base, já que não restaram dúvidas quanto ao nexo causal, fazendo uso da prerrogativa do livre convencimento em garantia aos princípios constitucionais.

Desse modo, tenho que o procedimento adotado em sentença, correspondeu aos parâmetros da lei e da jurisprudência pátria, razão que determinou o percentual de perda do segmento corporal em observância a tabela de acidentes pessoais, para depois observar o grau de repercussão da perda, constatado no laudo médico, fls. 16, em 80% e não o laudo elaborado pela Seguradora que entendeu pelo percentual de 50%.

De certo, que o quantum indenizável será ajustado conforme o caso concreto, e de acordo com o grau de invalidez apurado, através dos relatórios médicos colecionados nos autos, posto que, foram consideradas constitucionais as Leis 11.482/2007 e a Lei nº 11.945/2009 (MP nº 451/2008), que alteraram as regras sobre o Seguro DPVAT previstas na Lei 6.194/74, no julgamento da ADI 4627/DF, pelo excelso STF em 08.10.2014, não havendo mais controvérsias sobre a questão, verbis: Recurso extraordinário com agravo. 2.

Redução dos valores de indenização do Seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. 3.

Controvérsia quanto à constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. 8º da Lei 11.482/007 no art. 3º da Lei 6.194/74. 3.

Repercussão geral reconhecida. (ARE 704520 RG, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, julgado em 02/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014 ).   Entendeu ainda o excelso STF, que a redução do valor da indenização não viola qualquer norma constitucional, sendo baseado em estudos econômicos que apontaram tal necessidade, devendo, portanto, ser aplicada em observância ao princípio da legalidade os mencionados dispositivos.

Com efeito, é de se observar que o evento danoso deu-se em 05.05.2013, sob a égide da lei 6.194/74, com as modificações trazidas pela Medida Provisória n.º 340/2006, posteriormente convertida em Lei n.º 11.482/2007.

Assim sendo, o valor determinado em sentença, foi devidamente atribuído, fazendo a correspondência direta aos valores previstos na tabela de acidentes pessoais instituída pela referida lei, devendo ser obrigatoriamente aplicada, posto que os mencionados dispositivos encontram-se plenamente válidos, sendo posicionamento pacífico pelo excelso STJ, quanto a aplicabilidade desta, pois já vigente quando da ocorrência do sinistro, para em seguida atribuir o grau de invalidez.

A propósito, transcrevo a jurisprudência, inclusive com entendimento sumulado acerca da matéria, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA (DPVAT) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

INSURGÊNCIA DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1.

Aferição do grau de invalidez parcial permanente para fixação da indenização referente ao seguro DPVAT.

A Segunda Seção, no âmbito de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, reafirmou o entendimento cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário (REsp 1.246.432/RS, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 22.05.2013, DJe 27.05.2013).

Aplicação da Súmula 83/STJ. 2.

Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ou da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que estipula os critérios para o cálculo da indenização proporcional.

A Segunda Seção, também em sede de recurso repetitivo, assentou a validade da utilização da referida tabela para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.945/09) (REsp 1.303.038/RS, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.03.2014, DJe 19.03.2014). 3.  Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1317744/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 30/05/2014).   Isto posto, de acordo com o art. 3º, § 1º, inciso I, da lei 6.194/74 com suas devidas alterações, o valor considerado em sentença foi determinado de repercussão intensa conforme documento às fls. 16, devendo ser este considerado.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo, para manter integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, ao tempo que deixo de submeter à apreciação da colenda 2ª Câmara, por decidir monocraticamente, com fulcro no art. 932, IV do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 14 de novembro de 2021.   Des.

Antonio Guerreiro Júnior               R E L A T O R