08/05/2024 17:14

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 16:46

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 16:44

Juntada de Certidão
08/05/2024 03:03

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:03

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 07/05/2024 23:59.
06/05/2024 08:55

Juntada de petição
15/04/2024 01:31

Publicado Intimação em 15/04/2024.
13/04/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2024 13:38

Julgado improcedente o pedido
08/04/2024 08:22

Desentranhado o documento
08/04/2024 08:22

Cancelada a movimentação processual
01/04/2024 08:50

Conclusos para julgamento
04/03/2024 11:12

Juntada de termo
29/02/2024 14:18

Juntada de petição
29/02/2024 02:58

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:58

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 17:34

Juntada de petição
26/02/2024 18:40

Juntada de petição
05/02/2024 00:57

Publicado Intimação em 05/02/2024.
03/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/02/2024 10:59

Juntada de Ofício
30/01/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 10:17

Conclusos para decisão
22/11/2023 08:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/11/2023 15:09

Conclusos para decisão
16/11/2023 14:01

Juntada de ato ordinatório
16/03/2023 09:27

Outras Decisões
14/03/2023 10:10

Conclusos para julgamento
14/03/2023 10:10

Juntada de Certidão
13/03/2023 14:53

Juntada de réplica à contestação
03/03/2023 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 13:08

Juntada de Certidão
01/03/2023 14:11

Juntada de petição
08/02/2023 14:28

Outras Decisões
26/01/2023 10:44

Conclusos para despacho
25/01/2023 14:05

Recebidos os autos
25/01/2023 14:05

Juntada de decisão
28/09/2022 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/09/2022 18:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/09/2022 15:52

Conclusos para decisão
14/09/2022 15:51

Juntada de Certidão
25/04/2022 02:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 22/04/2022 23:59.
28/03/2022 14:42

Juntada de aviso de recebimento
28/03/2022 14:40

Juntada de aviso de recebimento
22/02/2022 14:11

Juntada de protocolo
10/02/2022 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2022 15:20

Juntada de Certidão
10/02/2022 15:18

Juntada de Certidão
21/12/2021 04:26

Decorrido prazo de CECILIA PEREIRA DA SILVA em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:26

Decorrido prazo de CECILIA PEREIRA DA SILVA em 15/12/2021 23:59.
02/12/2021 11:15

Juntada de apelação
23/11/2021 16:07

Publicado Sentença (expediente) em 23/11/2021.
23/11/2021 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0806214-33.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: CECILIA PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231 Promovido: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ajuizada por CECILIA PEREIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S/A, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Despacho determinando a intimação da parte autora para juntar aos autos comprovante de residência em seu próprio nome ou que comprovasse algum vínculo jurídico com a pessoa em que está o referido documento.

Manifestação da parte autora em movimento de ID 56434346.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte autor(a) não cumpriu o despacho que determinou: Juntada de comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a requerente da ação, devidamente atualizados.

Ora, o art. 321 do CPC aduz: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

Assim, não tendo a parte autora cumprido a determinação supra, houve a preclusão consumativa, razão pela qual não há como este juízo impulsionar o feito, sendo o caso de extinção, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a inércia da parte faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo, pois, ao desaparecimento do interesse processual.

E não é outro o entendimento remansoso adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme se infere através do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 485 E NO ART. 321 DO CPC/1973.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA.

INICIAL NÃO EMENDADA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1.

O Magistrado determinou que fosse intimada a autora para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade.

Entretanto, ao invés de cumprir a determinação, a apelante quedou-se inerte. 2.

Tendo o M.M.

Juiz determinado que fosse intimada a autora para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 485, I, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321, bem como o inciso IV do art. 330, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3.

Recurso conhecido e não provido. 2017.0001.001547-7 Relator: Des.

Fernando Carvalho Mendes Classe: Apelação Cível Julgamento: 17/10/2017 Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível e-TJPI". (G.

N.).

Por fim, averbe-se que o comprovante de quitação eleitoral não é documento hábil a demonstrar o domicílio da parte autora nesta comarca, tendo em vista que o domicílio eleitoral é bem mais amplo, não servindo para o fim proposto.

Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 321, § único, 330, IV, e 485, I, do CPC, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não procedeu à emenda da petição inicial no prazo assinalado por este juízo.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias
20/11/2021 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 15:17

Conclusos para julgamento
17/11/2021 15:16

Juntada de Certidão
23/09/2021 04:23

Decorrido prazo de CECILIA PEREIRA DA SILVA em 22/09/2021 23:59.
08/09/2021 07:20

Publicado Decisão (expediente) em 30/08/2021.
08/09/2021 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
26/08/2021 07:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 12:48

Outras Decisões
12/04/2021 05:43

Conclusos para julgamento
12/04/2021 05:42

Juntada de Certidão
12/04/2021 05:41

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
02/03/2021 12:29

Decorrido prazo de CECILIA PEREIRA DA SILVA em 01/03/2021 23:59:59.
04/02/2021 00:05

Publicado Intimação em 04/02/2021.
03/02/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
02/02/2021 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2021 15:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/11/2020 19:28

Conclusos para decisão
18/11/2020 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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