14/02/2022 11:22

Baixa Definitiva
14/02/2022 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/02/2022 09:12

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/02/2022 02:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 02:19

Decorrido prazo de RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI em 07/02/2022 23:59.
31/01/2022 08:52

Juntada de petição
14/12/2021 00:03

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
14/12/2021 00:02

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800832-22.2021.8.10.0127 REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO: SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703-A RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA DE SEGURO.

DÉBITO EM CONTA CORRENTE.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Inconformado com sentença que, acolhendo pretensão autoral, determinou o imediato cancelamento da cobrança referente a seguro impugnado, com restituição, pelo dobro, dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais), a seguradora apresentou recurso inominado pedindo a reforma integral da sentença. 2.

Não tendo o réu se desincumbido eficazmente do ônus, que era seu, de fazer prova da contratação pelo consumidor do Seguro questionado na inicial, restou configurada nos autos a prática de ilícito perpetrado contra o consumidor, a ensejar a responsabilização da instituição financeira. 3.

Além da falta de juntada de prova da ciência e autorização, a análise dos autos indica que a instituição financeira recorrente não deu o devido andamento à tentativa da parte consumidora de promover o cancelamento dos serviços pelas vias administrativas, demonstrando desrespeito e descaso que transborda o mero aborrecimento. 4.

O quantum indenizatório arbitrado deve ser mantido na quantia fixada, quantia justa, razoável e perfeitamente adequada aos parâmetros da demanda, conforme precedentes fixados por esta Turma Recursal.

De outra banda, as astreintes estabelecidas para o caso de descumprimento do preceito cominatório foram fixadas com prudência e cautela, inclusive com estipulação de um teto máximo, de modo suficiente a evitar que venham a representar fonte de enriquecimento sem causa, razão pela qual nada há a reparar no seu valor, eis que a redução poderia destituir-lhe de seu caráter coercitivo, o que é a sua essência e razão de existir. 5.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da súmula de julgamento.

Custas processuais devidamente recolhidas.

Honorários advocatícios, pelo recorrente, em 20% sobre o valor da condenação.

Acompanharam o voto da relatora as juízas Gláucia Helen Maia de Almeida e Josane Araujo Farias Braga.

Sessão virtual de julgamento realizada no dia 01 a 08 de dezembro de 2021 LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
10/12/2021 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 17:04

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/1312-17 (REQUERENTE) e não-provido
09/12/2021 12:20

Juntada de petição
08/12/2021 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2021 01:19

Publicado Intimação em 25/11/2021.
25/11/2021 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 14:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/11/2021 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2021 00:00

Intimação

Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0800832-22.2021.8.10.0127 REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO: SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703-A LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 01/12/2021 e o término às 15:00 do dia 08/12/2021, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. Bacabal-MA, 23 de novembro de 2021 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
23/11/2021 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 15:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/09/2021 13:52

Recebidos os autos
08/09/2021 13:52

Conclusos para despacho
08/09/2021 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
09/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802110-83.2021.8.10.0151

Banco Bradesco S.A.

Maria de Jesus Sousa

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/02/2022 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0802110-83.2021.8.10.0151

Maria de Jesus Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/09/2021 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0002709-63.2009.8.10.0058

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Claudia Regina Ferreira Pires

Advogado: Kleicy Luiz Reis e Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/10/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002709-63.2009.8.10.0058

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Claudia Regina Ferreira Pires

Advogado: Kleicy Luiz Reis e Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/05/2025 19:35

Exibir Processo

Processo nº 0000486-92.2016.8.10.0123

Banco do Brasil SA

Amanda Goncalves Coelho

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/04/2016 14:18

Exibir Processo