TJMA - 0801680-48.2016.8.10.0009

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JULIO CESAR OLIVEIRA GUIMARAES

CPF *98.***.*59-04

Advogados

RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA

OAB: 4994/MA

CPF *24.***.*76-15

Polo Passivo

Partes

WILDNEY LUIS TAVARES NUNES

CPF *18.***.*80-78

Advogados

JOSE ALCY MONTEIRO DE SOUSA

OAB: 9209/MA

CPF *69.***.*96-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 08:26

    Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

  • 27/02/2025 17:55

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0816086-91.2022.8.10.0000

  • 12/02/2025 10:36

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 10:36

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 00:44

    Decorrido prazo de WILDNEY LUIS TAVARES NUNES em 11/02/2025 23:59.

  • 11/02/2025 21:56

    Juntada de petição

  • 22/01/2025 00:33

    Publicado Acórdão em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

  • 19/12/2024 09:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/12/2024 11:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/12/2024 09:32

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2024 09:29

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/11/2024 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2024 18:53

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 18/11/2024 12:28

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/11/2024 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2024 10:40

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 00:03

    Decorrido prazo de WILDNEY LUIS TAVARES NUNES em 15/10/2024 23:59.

  • 10/10/2024 16:55

    Juntada de contrarrazões

  • 04/10/2024 00:14

    Publicado Intimação em 04/10/2024.

  • 04/10/2024 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

  • 02/10/2024 14:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/10/2024 12:08

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 24/09/2024 00:25

    Publicado Acórdão em 24/09/2024.

  • 24/09/2024 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

  • 20/09/2024 14:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/09/2024 13:18

    Conhecido o recurso de JULIO CESAR OLIVEIRA GUIMARAES - CPF: *98.***.*59-04 (RECORRENTE) e não-provido

  • 18/09/2024 11:10

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 11:03

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 21/08/2024 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2024 15:12

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 12/08/2024 15:40

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/08/2024 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 10:28

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2024 10:28

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2024 08:27

    Juntada de contrarrazões

  • 19/06/2024 00:10

    Publicado Intimação em 19/06/2024.

  • 19/06/2024 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

  • 18/06/2024 00:47

    Decorrido prazo de WILDNEY LUIS TAVARES NUNES em 17/06/2024 23:59.

  • 17/06/2024 11:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/06/2024 13:45

    Juntada de agravo interno cível (1208)

  • 23/05/2024 00:04

    Publicado Decisão em 23/05/2024.

  • 23/05/2024 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

  • 21/05/2024 09:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2024 12:42

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 10/05/2024 15:09

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2024 15:09

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 30/04/2024 14:00

    Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

  • 30/04/2024 11:07

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em agravo

  • 30/04/2024 11:07

    Outras Decisões

  • 26/04/2024 15:04

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 15:04

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 08:58

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 09:03

    Juntada de Ofício

  • 18/04/2024 13:32

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em agravo

  • 18/04/2024 13:32

    Outras Decisões

  • 12/03/2024 09:58

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 09:42

    Juntada de contrarrazões

  • 21/02/2024 00:25

    Publicado Intimação em 21/02/2024.

  • 21/02/2024 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

  • 19/02/2024 12:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/02/2024 00:07

    Decorrido prazo de WILDNEY LUIS TAVARES NUNES em 16/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 19:02

    Juntada de agravo em recurso extraordinário (1045)

  • 24/01/2024 00:16

    Publicado Decisão em 24/01/2024.

  • 24/01/2024 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

  • 22/01/2024 08:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/01/2024 13:09

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 09/11/2023 08:14

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 08:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para gabinete da Presidência

  • 08/11/2023 12:25

    Juntada de contrarrazões

  • 18/10/2023 00:02

    Publicado Intimação em 18/10/2023.

  • 18/10/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

  • 16/10/2023 11:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/10/2023 00:05

    Decorrido prazo de WILDNEY LUIS TAVARES NUNES em 11/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 16:37

    Juntada de recurso extraordinário (212)

  • 20/09/2023 00:04

    Publicado Acórdão em 20/09/2023.

  • 20/09/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 20/09/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 18/09/2023 15:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/09/2023 11:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/09/2023 15:16

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 15:02

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 06/09/2023 09:59

    Juntada de Certidão de adiamento

  • 05/09/2023 15:14

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 05/09/2023 13:29

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 05/09/2023 13:25

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/08/2023 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 15:02

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 24/07/2023 07:41

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/07/2023 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 09:28

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 19:13

    Juntada de contrarrazões

  • 23/06/2023 15:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/06/2023 20:05

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 20/06/2023 14:10

    Publicado Acórdão em 14/06/2023.

  • 20/06/2023 14:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

  • 12/06/2023 11:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/06/2023 12:26

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 11:55

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/06/2023 11:55

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 10/05/2023 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 15:19

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 31/01/2023 07:16

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/01/2023 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 11:30

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 11:30

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 11:03

    Juntada de contrarrazões

  • 03/08/2022 05:46

    Decorrido prazo de WILDNEY LUIS TAVARES NUNES em 02/08/2022 23:59.

  • 18/07/2022 13:39

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/07/2022 00:36

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 11/07/2022 00:40

    Publicado Acórdão em 11/07/2022.

  • 09/07/2022 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

  • 07/07/2022 13:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/07/2022 09:42

    Conhecido o recurso de JULIO CESAR OLIVEIRA GUIMARAES - CPF: *98.***.*59-04 (RECORRENTE) e provido em parte

  • 05/07/2022 15:05

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 17/06/2022 14:25

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2022 16:21

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 19/05/2022 07:38

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 04/05/2022 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 11:09

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 08:26

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 08:26

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 07:27

    Baixa Definitiva

  • 10/01/2022 07:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 20/12/2021 18:46

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 18/12/2021 07:29

    Decorrido prazo de WILDNEY LUIS TAVARES NUNES em 17/12/2021 23:59.

  • 18/12/2021 07:29

    Decorrido prazo de JULIO CESAR OLIVEIRA GUIMARAES em 17/12/2021 23:59.

  • 25/11/2021 01:26

    Publicado Acórdão em 25/11/2021.

  • 25/11/2021 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

  • 24/11/2021 00:00

    Intimação

          ESTADO DO MARANHÃO  PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2021 RECURSO Nº : 0801680-48.2016.8.10.0009 ORIGEM : 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE : JÚLIO CÉSAR OLIVEIRA GUIMARÃES ADVOGADO(A) : RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA (OAB/MA 4994) RECORRIDO(A) : WILDNEY LUÍS TAVARES NUNES ADVOGADO(A) : JOSÉ ALCY MONTEIRO DE SOUSA (OAB/MA 9209) RELATORA : Juíza SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA   ACÓRDÃO N°: 4163/2021-2   EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA – ALUGUEL – FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO À NOVA AUDIÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos e a realização de nova audiência de instrução com a intimação pessoal do Autor e de seu advogado da data da nova instrução.

    Custas na forma da lei.

    Sem honorários advocatícios, em face do provimento parcial do recurso.   Acompanharam o voto da relatora os MM.

    Juízes Talvick Afonso Atta de Freitas e Cristiana de Sousa Ferraz Leite.   Sala de Sessão da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, 26 de outubro de 2021.   Juíza SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Respondendo pelo 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís       RELATÓRIO     Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.         VOTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido.

    Relata o Autor, resumidamente, que “firmou junto ao Requerido, contrato de locação do imóvel residencial […] cuja duração de tal contrato fora de 01 ano, com início na data de sua assinatura em 14/08/2006 e término em 14/08/2007 (doc. 06/01), sendo renovado a cada ano ao longo do tempo, com término do último em 14/08/2016 (doc. 06/09.01)”.

    Todavia, o Requerido teria deixado de efetuar o pagamento dos alugueis “desde 14/01/2014 à 14/08/2016”, o que, segundo afirma o Demandado, totaliza R$ 35.186,00 (trinta e cinco mil, cento e oitenta e seis reais).

    O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, nestes termos: […] o direito da parte Autora de receber os valores devidos, oriundos do contrato de locação, acrescidos de encargos e juros pertinentes ao inadimplemento, conforme cálculo apresentado na inicial, razão pela qual condeno o Réu ao pagamento total de R$ 35.186,00 (trinta e cinco mil, cento e oitenta e seis reais) ao Autor.

    Tendo o exposto, julgo procedente, o pedido autoral e condeno o Requerido JÚLIO CÉSAR OLIVEIRA GUIMARÃES a pagar ao Requerente WILDENEY LUIS TAVARES NUNES a quantia total de R$ 35.186,00 (trinta e cinco mil, cento e oitenta e seis reais) acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do ajuizamento da ação.

    Pois bem, antes de entrar no mérito, constato que, apesar das diversas tentativas de instrução, a parte Demandada foi revel em todas.

    Ocorre que, segundo consta nos autos, no dia 1º de maio de 2019 o Recorrente peticionou requerendo a habilitação de seu patrono, até então estava advogando em causa própria.

    Ato contínuo, sobreveio despacho determinando a redesignação da instrução (ID: 6108750).

    Destaco que a publicação e a intimação do despacho foram no dia 29 de agosto de 2019.

    O problema é que, assim como consta nos expedientes do processo, o advogado do Demandado, agora constituído por meio da procuração acostada (ID: 6108743), não foi intimado do despacho acostado ao ID: 6108751, com a data e horário da nova audiência.

    Configura-se cerceamento de defesa quando a parte Demandada, após constituir advogado, é declarada revel sem que seu patrono tenha sido intimado da audiência de instrução.

    Com base no exposto, voto no sentido de conhecer do recurso dar-lhe provimento, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos e a realização de nova audiência de instrução com a intimação pessoal do Autor e de seu advogado da data da nova instrução.

    Sem honorários advocatícios, em face do provimento do recurso. É como voto.

    Juíza SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Respondendo pelo 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís    

  • 23/11/2021 13:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/11/2021 00:57

    Anulada a(o) sentença/acórdão

  • 05/11/2021 07:10

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 07/10/2021 10:33

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 19:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 19:23

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 01/09/2021 07:17

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 31/08/2021 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 18:49

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 18:49

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2020 18:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2020

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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1ª instância - TJMA

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1ª instância - TJMA

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