02/05/2022 10:13

Baixa Definitiva
02/05/2022 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
02/05/2022 09:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/04/2022 02:00

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 29/04/2022 23:59.
23/04/2022 01:54

Decorrido prazo de DARLAN RODRIGUES PINHO em 22/04/2022 23:59.
28/03/2022 01:02

Publicado Acórdão em 28/03/2022.
26/03/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 18:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 18:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 18:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2022 13:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/03/2022 19:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2022 11:00

Juntada de Certidão
15/02/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2022 06:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/02/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2022 01:11

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 28/01/2022 23:59.
18/12/2021 07:29

Decorrido prazo de DARLAN RODRIGUES PINHO em 17/12/2021 23:59.
14/12/2021 03:51

Decorrido prazo de DARLAN RODRIGUES PINHO em 13/12/2021 23:59.
03/12/2021 11:43

Conclusos para decisão
03/12/2021 11:43

Juntada de Certidão
03/12/2021 02:12

Publicado Intimação em 03/12/2021.
03/12/2021 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
02/12/2021 11:41

Juntada de contrarrazões
01/12/2021 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 17:40

Juntada de embargos de declaração (1689)
25/11/2021 01:27

Publicado Intimação de acórdão em 25/11/2021.
25/11/2021 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2021 RECURSO Nº : 0845110-40.2017.8.10.0001 ORIGEM : JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE : DETRAN/MA - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO ADVOGADO(A) : MÁRVIO AGUIAR REIS (OAB/MA 5.915) E KARINA DE SOUSA MORAES (OAB/MA 18.781) RECORRIDO : DARLAN RODRIGUES PINHO ADVOGADO(A) : DARLAN RODRIGUES PINHO (OAB/MA 7019) RELATORA : Juíza SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA ACÓRDÃO N°: 4165/2021-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: FAZENDA PÚBLICA – AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO – INFRAÇÃO LAVRADA SEM AFERIÇÃO DA LUMINOSIDADE DO VIDRO – ESPECULAÇÃO FEITA PELO AGENTE DE TRÂNSITO – INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO A LEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. 2.

O Autor afirma que foi abordado em uma blitz e que foi coagido a retirar a película de seu veículo, sob pena de ter o carro e os documentos retidos.

Em razão disso requer a anulação do Auto de Infração n° EESA197499, a restituição do valor pago pela película e a reparação pelos danos morais causados. 3.

O juízo a quo julgou procedentes os pedidos, nestes termos: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para: 1) ANULAR o auto de infração n°EESA197499 aplicado no veículo de placa PSE-1095,Chassi n° 9BFZH55L1F8245468, Modelo Ford/Ka SE1.0, Renavam: 1050813453, bem como, eventuais pontos na CNH do autor referente a essa infração; 2) CONDENAR o réu Departamento Estadual De Trânsito ao pagamento de indenização no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) como ressarcimento dos danos materiais, a com juros e correção monetária a contar do desembolso; 3) CONDENAR o réu Departamento Estadual de Trânsito ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo ressarcimento dos danos morais, valor que julgo suficiente para reparar, sem incorrer em enriquecimento indevido, e também não ficar abaixo do que têm direito, a ser atualizada pelo índice IPCA-E a partir da publicação desta sentença, devendo incidir juros da caderneta de poupança desde o evento danoso, nos termos da súmula do 54 STJ. 4.

Sem preliminares no recurso do DETRAN.

No mérito, descabe razão ao Recorrente. 5.

A questão transcende maiores debates.

O Recorrente sustenta que “se o poder judiciário não confere aos agentes fiscalizadores a presunção de veracidade do fato, considerando que no momento da autuação sequer existia aparelhagem para aferir o grau de transparência, a norma sofre o risco de perder a eficácia”.

Entretanto, a presunção de veracidade não é escusa à inobservância ao princípio constitucional da legalidade dos atos administrativos. 6.

O DETRAN não anexa e nem mesmo menciona qualquer prova documental da medição de luminosidade feita no carro.

A falta de aferição por Luxímetro certificado torna temerária a conduta da Administração Pública. 7.

Não cabe ao agente de trânsito especular sobre a luminosidade e arbitrar infrações com base unicamente em sua escolha de luminosidade correta.

Deve ser observada a fixação de limitação legal. 8.

O Demandado se limita a trazer argumentos genéricos, alegando que o Autor infringiu a regra do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro.

Porém, sem prova disso e sem evidência de que o Policial que fez a abordagem aferiu a luminosidade do veículo. 9.

A prova de que o Autor foi obrigado a retirar a película está no auto de infração, onde diz: “o condutor sanou a irregularidade”. 10.

O dano moral, nasceu da conduta abusiva do agente em campo.

A especulação sem a correta medição já configura abuso de autoridade, fica mais agravada com a coação evidente. 11.

Restou irretocável a sentença. 12.

Recurso conhecido e improvido, sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13.

Custas na forma da Lei.

Condenação do Recorrente nas custas processuais na forma da lei, e honorários arbitrados em 15% (quinze por cento), sobre a condenação. 14.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís – MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Condenação da Recorrente nas custas processuais na forma da lei, e honorários arbitrados em 15% (quinze por cento), sobre a condenação.

Acompanharam o voto da relatora os MM Juízes Talvick Afonso Atta de Freitas e Cristiana de Sousa Ferraz Leite.

Sala de Sessão da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, 26 de outubro de 2021.

Juíza SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Respondendo pelo 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.
23/11/2021 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2021 00:59

Conhecido o recurso de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO - CNPJ: 06.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
05/11/2021 07:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/10/2021 10:37

Juntada de Certidão
05/10/2021 19:24

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 19:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2021 10:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/08/2021 12:23

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 20:43

Recebidos os autos
24/03/2020 20:43

Conclusos para decisão
24/03/2020 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2020

Ultima Atualização
24/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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