31/01/2022 09:44

Baixa Definitiva
31/01/2022 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
31/01/2022 09:09

Juntada de Certidão trânsito em julgado
29/01/2022 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 28/01/2022 23:59.
18/12/2021 07:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE PINTO SOUSA em 17/12/2021 23:59.
25/11/2021 01:27

Publicado Intimação de acórdão em 25/11/2021.
25/11/2021 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2021 RECURSO Nº : 0818847-68.2017.8.10.0001 ORIGEM : JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE : ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A) : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO : ALEXANDRE PINTO SOUSA ADVOGADO(A) : RENATA DA SILVA COSTA (OAB/MA 13.971) RELATORA : Juíza SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA ACÓRDÃO N°: 4162/2021-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: FAZENDA PÚBLICA – HONORÁRIOS PERICIAIS – VEDAÇÃO AO TRABALHO GRATUITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. 2.

Inicialmente, o processo em tela é conexo ao processo nº 0829985-32.2017.8.10.0001, conforme o que consta na sentença.

São os mesmos fatos e fundamentos, divergem apenas na quantidade de laudos trazidos como prova pelo Autor.

Dessa forma, a decisão exarada aqui se estende aos dois autos. 3.

O Autor afirma que é regulamente indicado como médico perito, mas que nunca recebeu remuneração nenhuma dos trabalhos prestados.

Em razão disso requer o arbitramento de honorários periciais. 4.

O juízo a quo julgou procedentes os pedidos, nestes termos: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR o réu Estado do Maranhão ao pagamento da quantia total de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) para o autor referente às perícias criminais realizadas, sendo R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) no Processo nº 0829985-32.2017.8.10.0001, em razão de 14 (quatorze) laudos médicos e R$ 400,00 (quatrocentos reais) no Processo nº 0818847-68.2017.8.10.0001, ante a existência de 4 (quatro) laudos, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e de juros de mora, com base no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo ambos a partir do evento danoso. 5.

Sem preliminares no recurso do Estado.

No mérito, descabe razão ao Recorrente. 6.

A questão transcende maiores debates.

A vedação ao trabalho gratuito deve ser observada, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. 7.

O Estado se limita a trazer argumentos genéricos, alegando que o Autor não fez prova de suas alegações.

Entretanto, nos dois processos conexos há laudos periciais lavrados pelo Autor e requisições expedidas pela autoridade policial.

O que comprova o que sustenta o Recorrido. 8.

Sem recurso do Autor, restou irretocável a sentença. 9.

Recurso conhecido e improvido, sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10.

Custas na forma da Lei.

Condenação do Recorrente nas custas processuais na forma da lei, e honorários arbitrados em 15% (quinze por cento), sobre a condenação. 11.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís – MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Condenação da Recorrente nas custas processuais na forma da lei, e honorários arbitrados em 15% (quinze por cento), sobre a condenação. Acompanharam o voto do relator os MM Juízes Talvick Afonso Atta de Freitas e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sala de Sessão da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, 26 de outubro de 2021. Juíza SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Respondendo pelo 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.
23/11/2021 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 13:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2021 00:57

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - CNPJ: 05.***.***/0001-85 (RECORRENTE) e não-provido
05/11/2021 07:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/10/2021 13:00

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
07/10/2021 10:33

Juntada de Certidão
05/10/2021 19:24

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 19:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2021 07:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/08/2021 12:27

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 21:01

Recebidos os autos
24/03/2020 21:00

Conclusos para despacho
24/03/2020 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2020

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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