07/05/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:40

Conclusos para decisão
19/06/2024 15:36

Juntada de diligência
19/06/2024 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 15:36

Juntada de diligência
30/06/2022 17:09

Juntada de petição
24/06/2022 10:40

Publicado Intimação em 17/06/2022.
24/06/2022 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
15/06/2022 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2022 14:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/05/2022 16:38

Conclusos para despacho
25/04/2022 18:34

Juntada de petição
24/11/2021 00:00

Intimação

0800595-69.2021.8.10.0100 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MUNICIPIO DE MIRINZAL REQUERIDO(S): JADILSON DOS SANTOS COELHO DECISÃO À vista do advento da Lei nº. 14.230/2021, que promoveu diversas alterações na Lei de Improbidade Administrativa – LIA, retirando a legitimidade ativa do ente público interessado ao modificar a redação do art. 17, caput, da Lei nº 8.429/92, SUSPENDO o curso do processo por 01 (um) ano (art. 3º, §1º, da Lei nº. 14.230/2021), a contar da data de publicação da Lei nº. 14.230/2021, que ocorreu em 26/10/20211, período a qual o Ministério Público poderá, caso queira, manifestar interesse em substituir a Fazenda Pública municipal no polo ativo da demanda, oportunidade que poderá requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 3º, §2º, da Lei nº. 14.230/2021).

Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação ministerial, façam-se os autos conclusos.

INTIMEM-SE as partes da suspensão.

Serve a presente decisão como mandado. 22/11/2021 HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal 1https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=26/10/2021&totalArquivos=107
23/11/2021 22:45

Juntada de petição
23/11/2021 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 13:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2021 13:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2021 10:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/11/2021 20:21

Conclusos para decisão
22/11/2021 20:20

Juntada de termo
23/09/2021 14:41

Expedição de Mandado.
22/09/2021 19:53

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 09:06

Conclusos para despacho
20/09/2021 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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