10/05/2022 18:50

Arquivado Definitivamente
10/05/2022 18:49

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/04/2022 08:01

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 19:57

Decorrido prazo de REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO em 20/04/2022 23:59.
28/03/2022 01:04

Publicado Intimação em 25/03/2022.
28/03/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 11:01

Indeferida a petição inicial
22/03/2022 18:31

Conclusos para julgamento
22/03/2022 18:30

Juntada de Certidão
22/03/2022 15:45

Decorrido prazo de REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO em 04/02/2022 23:59.
09/02/2022 04:11

Publicado Intimação em 28/01/2022.
09/02/2022 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 08:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 11:16

Juntada de protocolo
23/11/2021 09:19

Conclusos para despacho
23/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0808935-25.2021.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GENIR DOS SANTOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO - PI9046 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Aos 22/11/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Inicialmente, tendo em vista que os documentos juntados aos autos constituem elementos indicativos de tratar-se de uma pessoa pobre na forma da lei, defiro em favor da parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Cuida-se de lide consumerista em que o autor pleiteia o reconhecimento de direitos em decorrência de ações supostamente abusivas praticadas pela parte ré.

Entretanto, o art. 330, III, do Código de Processo Civil impõe que: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: (…) III - o autor carecer de interesse processual; Da prévia análise dos autos, observa-se que faltaria interesse processual ao autor considerando que não comprovou ter realizado administrativamente ou pré-processualmente diligências na tentativa de resolução do conflito.

Não haveria nenhuma incompatibilidade à exigência de cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda e o princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da prestação jurisdicional, como confirmam os precedentes do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 631.240 e nº 839.353, que enfrentaram os antecedentes do processo administrativo como preenchimento de condição para propositura da ação, prestigiando o pressuposto do interesse na prestação do serviço jurisdicional.

Entretanto, mesmo não se valendo previamente da tentativa de resolução da lide, a juízo da economia processual, deve ser oportunizada ao autor/consumidor a utilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o advento do Código de Processo Civil, em seu art. 139, V, do CPC, que determina a estimulação desses meios, inclusive no curso do processo judicial, e, ainda, a disciplinarização dada por meio da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 4º, que recomenda a autocomposição, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital.

Ademais, o CPC, em seu art. 3º, §3º, prevê que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

Dessa forma, oportunizo à parte demandante comprovar a sua tentativa de resolução administrativa, podendo, se for o caso, utilizar de canais de autocomposição, a exemplo dos sítios eletrônicos [https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/] ou [https://www.consumidor.gov.br)], sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, no prazo 15 (quinze) dias.

Caso seja realizada a composição extrajudicial, esta poderá ser apresentada para fins de homologação judicial.

Não havendo resposta pela parte demandada, venham os autos conclusos para designação de sessão de conciliação.

Caso a resposta da demandada seja no sentido da ausência de interesse de acordo, PROMOVA-SE a sua CITAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, sob pena de revelia, sendo que o seu prazo para defesa passa a fluir com a juntada da diligência, na forma do art. 231 c/c art. 335, do CPC.

Intimem-se.

Timon/MA, 22 de novembro de 2021.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.
22/11/2021 17:56

Juntada de petição
22/11/2021 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 14:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/11/2021 13:53

Conclusos para despacho
19/11/2021 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
10/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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