11/07/2024 11:12

Baixa Definitiva
11/07/2024 11:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
11/07/2024 11:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/07/2024 00:03

Decorrido prazo de LEONTINA CAMARA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/07/2024 23:59.
19/06/2024 00:06

Publicado Intimação de acórdão em 19/06/2024.
19/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2024 07:24

Conhecido o recurso de LEONTINA CAMARA - CPF: *90.***.*15-49 (RECORRENTE) e não-provido
24/05/2024 10:10

Juntada de Certidão
24/05/2024 10:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 00:11

Publicado Intimação de pauta em 20/03/2024.
20/03/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 11:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/03/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 14:49

Conclusos para decisão
25/01/2024 14:49

Juntada de termo
17/01/2024 11:17

Recebidos os autos
17/01/2024 11:17

Juntada de despacho
07/01/2022 14:16

Baixa Definitiva
07/01/2022 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
07/01/2022 14:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/12/2021 06:19

Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 16/12/2021 23:59.
18/12/2021 05:45

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 16/12/2021 23:59.
24/11/2021 01:15

Publicado Intimação de acórdão em 24/11/2021.
24/11/2021 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2021 RECURSO INOMINADO Nº 0803294-37.2020.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: LEONTINA CAMARA ADVOGADO(A): GERMESON MARTINS FURTADO OAB/MA 12.953 RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): LARISSA SENTO SÉ ROSSI OAB/MA 19147-A RELATOR: JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 1965/2021 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA.

O ESGOTAMENTO DAS VIDAS ADMINISTRATIVAS NÃO É CONDIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Alega a parte autora, ora recorrida, que vem sofrendo descontos relativos a tarifas de manutenção bancária as quais nunca contratou. 2.

Sentença.

Julgou extinta a demanda sem julgamento do mérito, por entender que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a pretensão resistida do banco réu. 3.

Recurso Inominado.

Sustenta o recorrente/autor a necessidade de reforma para afastar a extinção sem julgamento do mérito e pela procedência da demanda. 4.

Analisando os autos, entendo que assiste razão à parte recorrente.

Em que pese a instituição de diversos mecanismos de solução de conflitos através de plataformas extrajudiciais, nenhum deles foi criado com a função de exaurir a forma de resolução dos problemas do cidadão antes do ingresso de eventual demanda judicial.

São mecanismos, sim, que privilegiam o consenso, o acordo, o entendimento entre as partes, mas os normativos que os instituíram não determinaram que sem sua utilização a discussão em juízo seria inviabilizada.

Sendo assim, não cabe ao juízo inovar em tal circunstância e estabelecer às partes as formas de acesso ao Judiciário se não houver lei que assim determine. 5.

Uma vez identificada a inexigibilidade de esgotamento das vias administrativas para ajuizamento da discussão, não há o que se falar em ausência de condição da ação no presente caso, motivo pelo qual o presente recurso merece ser provido para determinar, ainda, o retorno dos autos à origem e proceder com o trâmite regular da lide. 6.

Recurso inominado conhecido e provido, para reformar a sentença na íntegra e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito até o seu julgamento. 7.

Custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e sem honorários advocatícios em virtude do provimento do recurso. 8.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento, reformando a sentença na íntegra para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito até o seu julgamento, nos termos do voto sumular.

Custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e sem honorários advocatícios em virtude do provimento do recurso. Além do Relator, votaram os Juízes TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA (Presidente) e JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA (Membro Suplente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 08 dias do mês de novembro do ano de 2021. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento.
22/11/2021 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 10:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2021 10:06

Conhecido o recurso de LEONTINA CAMARA - CPF: *90.***.*15-49 (RECORRENTE) e provido
08/11/2021 14:11

Juntada de Certidão
04/11/2021 15:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/10/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2021 09:21

Recebidos os autos
12/06/2021 09:21

Conclusos para despacho
12/06/2021 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2021

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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