20/07/2022 12:49

Juntada de petição
19/05/2022 15:15

Arquivado Definitivamente
19/05/2022 15:04

Juntada de Certidão
19/05/2022 14:55

Juntada de Certidão
19/05/2022 06:23

Publicado Intimação em 18/05/2022.
19/05/2022 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
16/05/2022 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 17:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 19:24

Juntada de petição
05/05/2022 19:38

Juntada de petição
28/04/2022 09:24

Conclusos para despacho
28/04/2022 09:21

Juntada de Certidão
28/04/2022 09:18

Desentranhado o documento
28/04/2022 09:18

Cancelada a movimentação processual
22/04/2022 15:21

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/04/2022 23:59.
22/04/2022 15:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/04/2022 23:59.
22/04/2022 14:24

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/04/2022 23:59.
22/04/2022 14:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/04/2022 23:59.
01/04/2022 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2022 09:26

Juntada de ato ordinatório
01/04/2022 09:22

Juntada de Certidão
22/02/2022 13:41

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 10:39

Juntada de petição
18/01/2022 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2022 10:10

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/11/2021 13:47

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 11/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:47

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 11/11/2021 23:59.
29/10/2021 16:08

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/10/2021 23:59.
26/10/2021 16:07

Juntada de petição
13/10/2021 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2021 10:41

Outras Decisões
19/03/2021 10:18

Conclusos para decisão
19/03/2021 10:18

Juntada de Certidão
06/03/2021 02:09

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 05/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 15:24

Juntada de contrarrazões
02/03/2021 12:25

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 12:25

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 12:25

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 09:43

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 18:16

Juntada de embargos de declaração
11/02/2021 00:18

Publicado Intimação em 11/02/2021.
11/02/2021 00:18

Publicado Intimação em 11/02/2021.
10/02/2021 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta por HELENA MENDES GUAJAJARA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Fundamentação.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento.

Na presente controvérsia, discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide, não havendo mais necessidade de realização de audiência de instrução, de modo que impertinente se mostra a produção de prova oral ou documental, sendo lícito o indeferimento destas pelo Magistrado, nos termos do art. 443, I e II, do Código de Processo Civil.

Soma-se a isso que o artigo 370 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõem que o Juiz, na condição de destinatário da prova, determinará as necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias.

E não só pode como deve, quando satisfeito acerca do tema controvertido, dispensar outras requeridas pelos litigantes, sob pena de ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais.

Isso porque o poder do juiz de impedir atos que possam retardar o andamento do processo deve ser entendido no espírito do artigo 139, inciso II, que traz o princípio mais amplo segundo o qual cabe ao juiz velar pela duração razoável do processo.

Ressalte-se, por fim, o disposto no art. 434, caput, do CPC, segundo o qual “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”.

Essa regra é dirimida pelo parágrafo único do art. 435 do diploma processual, in verbis: “Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

Note-se, contudo, que o respectivo comprovante de ordem de pagamento não é documento o qual se possa considerar desconhecido, inacessível ou indisponível ao réu, razão pela qual deveria ter sido apresentado com a contestação.

DAS PRELIMINARES.

Rejeito, de início, o pedido de alteração do polo passivo.

Isso porque o extrato fornecido pelo INSS à autora aponta claramente a parte requerido (Banco Bradesco Financiamento S/A) como instituição operadora do empréstimo.

E foi com base nisso – na única informação que dispunha acerca do negócio jurídico - que a parte autora acionou o banco requerido.

Além disso, no instrumento contratual acostado o banco réu figura de maneira inequívoca como parte na relação negocial, sendo certo que BP PROMOTORA DE VENDAS e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A pertencem ao mesmo conglomerado financeiro.

Por seu turno, não merece prosperar de igual modo a alegação de conexão, relativamente aos processos apontados, na medida em que a requerida não demonstrou a existência de demandas com objetos e causas de pedir idênticas.

Portanto, rejeito a preliminar.

Já a preliminar de carência de pressupostos da ação – interesse de agir – , deve ser rejeitada.

Isso porque o processo é necessário e útil ao interesse da parte autora, pois sem a ação não poderá ter a solução do conflito de interesses, menos ainda obter o bem da vida pretendido.

E, por último, em relação a preliminar de incompetência, não vislumbro, desde já, que o feito comporte qualidade a implicar em realização de perícia complexa, o que poderia afastar a aplicação das regras do procedimento sumaríssimo.

Rejeito, assim, a preliminar arguida Superadas as preliminares suscitadas, passo à análise do mérito.

MÉRITO.

A questão em debate deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica existente entre as partes litigantes é oriunda de suposto contrato de prestação de serviços bancários.

Há de se dizer que pelo exame dos elementos coligidos aos autos, observa-se que a parte ré autorizou indevidamente empréstimo em nome da parte autora, contrato nº 710987170, no valor de R$ 618,06, a ser pago em 58 (cinquenta e oito) parcelas de R$ 20,60, iniciando-se os descontos em maio de 2012.

Vale ressaltar que, derivando de relação de consumo, a responsabilidade do Banco pela deficiência na prestação do serviço prometido (empréstimo) independe de culpa.

Inteligência do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que privilegia a teoria do risco do empreendimento, perfeitamente aplicável às instituições financeiras.

Na situação em tela, a requerente fez prova da consignação de um empréstimo em seu benefício previdenciário, conforme se depreende do extrato de consulta que acompanha a inicial.

Verifico que embora o banco requerido tenha apresentado instrumento contratual supostamente assinado pelo autor, não demonstrou ter transferido a respectiva quantia para a conta bancária de titularidade deste ou ordem de pagamento para agência bancária situada nesta urbe.

No caso, as alegações trazidas pelo banco são insuficientes para justificar que a autora tivesse realizado o empréstimo, razão pela qual outra interpretação não se extrai senão a de que o autor não o realizou.

Em outras palavras: o banco não provou que foi a parte requerente quem fez o empréstimo.

A parte autora,

por outro lado, cumprindo o ônus probatório que lhe cabe, apresentou extratos que evidenciam não ter havido movimentação da mencionada quantia em seu favor. Portanto, é crível que o crédito referente ao contrato questionado não chegou às mãos da autora, considerando ainda que não existem provas em sentido contrário.

Uma vez que a ordem pagamento teria sido, conforme o contrato, emitida para agência do Banco Bradesco, e sendo o requerido integrante desse grupo financeiro, é razoável presumir que esse tenha acesso aos comprovantes da operação (OP), no entanto não os apresentou.

Ora, é ônus da parte ré, e não do juízo ou da parte autora, comprovar a ordem de pagamento.

Desse modo, os documentos juntados pelo requerido não se revelam aptos a comprovar a realização do empréstimo, porquanto não logrou demonstrar de forma inequívoca que o valor foi disponibilizado em favor da parte autora.

Não se olvide que o cerne desta demanda foi objeto de IRDR julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, onde o Pleno do Tribunal admitiu o incidente, nos termos do Acórdão n.º 233.084/2018 (fls. 1.604 USQUE1.671), restando firmada, dentre outras, as seguintes teses jurídicas, dentre as quais cito a 1ª Tese: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação [...]”. (grifou-se) Observa-se, pois, caracterizado nestas situações vício da vontade de contratar, seja por dolo, (art. 154, NCC), seja por ausência do elemento vontade.

Outro ponto que merece registro é a afronta clara e fora de dúvida no que diz respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, elevado, com a Carta de 1988, a fundamento da República Federativa do Brasil - artigo 1º, III, da CF.

Os empréstimos devem ser encarados como um auxílio, um socorro àquele que está passando por dificuldades momentâneas de ordem financeira, nos casos em que os mesmos procuram as instituições habilitadas para tal fim.

Assim, entendemos que tais recursos devem servir de estímulo e jamais como desgraça particular do hipossuficiente, onde a parte mais forte, no seu afã de auferir lucro, fere de morte, direitos e princípios constitucionais, notadamente este que se comenta, visto que, na busca de tais vantagens, não observa as diretrizes e requisitos mínimos necessários para uma formação perfeita, válida e eficaz do negócio jurídico.

Evidentemente, com a realização destes negócios jurídicos, há uma sensível alteração da situação patrimonial dos lesados, que terminam por comprometer parte de seus proventos com débitos excessivamente onerosos e cujos prejuízos são sentidos no seio familiar, que muitas vezes desagrega-se, e para evitar esta situação humilhante é que o Estado tem procurado amenizar tais efeitos nos contratos, especialmente mediante o Poder Judiciário, onde no exercício de seu mister interpretará a lei ao autorizar a revisão contratual, até mesmo porque, tal procedimento constitui prática abusiva repelida expressamente pelo Diploma Consumerista, consoante apresentam-nos o inciso IV, art. 39, in verbis: "Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas.

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços." A contratação indevida, por si só, gera dano moral, como bem delineado.

Ademais, quando se trata de alegação de fato negativo, cabe à parte ré provar o contrário, ou seja, positivar o respectivo fato (STJ.

RESP 493881/MG.

DJU 23.03.04).

Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA - FATO NEGATIVO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE CULPA NÃO COMPROVADA - QUANTUM DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA NEGLIGÊNCIA DA RÉ E AOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA - SENTENÇA REFORMADA.

A necessidade de provar é algo que se encarta, dentre os imperativos jurídico-processuais, na categoria de ônus, sendo por isso que a ausência de prova acarreta um prejuízo para aquele que deveria provar e não o fez.

Dessa forma, se o juiz não se exime de sentenciar e a prova não o convence, é preciso verificar em desfavor de quem se operou o malogro da prova. Tendo o autor alegado em suas razões fato negativo, compete à empresa ré comprovar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do mesmo, apresentando o documento que encontra-se na sua posse para que sejam esclarecidos os pontos controvertidos da demanda. (Acórdão nº 1.0687.06.043685-8/001(1) de TJMG.

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junho de 2008.

Magistrado Responsável: D.

Viçoso Rodrigues). (grifou-se) Eis as lições do célebre mestre Nagib Slaibi Filho, que se amolda perfeitamente ao entendimento acima delineado: Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido.

Devida, portanto, a condenação do banco a reparar o abalo moral suportado pelo reclamante, dispensando-se quaisquer indagações a respeito dos incômodos sofridos por ele na qualidade de consumidor, uma vez que o simples fato da violação do seu patrimônio, capaz de causar desequilíbrio ao seu orçamento doméstico, serve para respaldar a condenação do réu, em valor razoável eis que não se pode olvidar que aqueles que se socorrem dos juizados especiais não esperam uma menor reparação para as injustiças de que se acham vítimas, mas sim uma justiça mais célere e eficaz.

Quanto à fixação do quantum debeatur a título de dano moral, trata-se de incumbência do magistrado, que deve fundamentar o seu arbitramento na equidade e em diretrizes estabelecidas pela doutrina e jurisprudência, que utilizam os seguintes requisitos: (I) extensão do dano (CC, art. 944); (II) comportamento do autor do dano; (III) dupla finalidade da indenização por danos morais.

Em observância aos critérios de fixação para indenização de danos morais, quais sejam, de um lado, o caráter reparatório visando amenizar a dor experimentada em função da agressão moral, em um misto de compensação e satisfação e de outro o caráter punitivo ao causador da ofensa, na tentativa de inibir novos episódios lesivos, observando-se ainda o princípio da razoabilidade, arbitro o quantum indenizatório no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Comprovada a fraude na contratação em debate, não há o que se discutir quanto ao direito ao reembolso dos valores descontados.

Outrossim, conforme extrato de ID 5500789, emitido pelo INSS em 26/01/2017, foram comprovadamente deduzidas 47 (quarenta e sete) parcelas de R$ 20,60 (vinte reais e sessenta centavos), resultando no montante de R$ 968,20 (novecentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), o qual, pelo dobro, totaliza R$ 1.936,40 (mil novecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), que deverá ser objeto de reembolso ao autor, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial, para: (1) DECLARAR a nulo o contrato de n° 806621179, assim como declarar inexigíveis todos os débitos oriundos do referido empréstimo; (2) CONDENAR o banco demandado ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigida monetariamente pelo INPC a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso – primeiro desconto, em maio de 2012 - (súmula 54 do STJ); (3) RESTITUIR os valores descontados indevidamente que, pelo dobro, resultam no total de R$ 1.936,40 (mil novecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), devendo ainda incidir juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ) -, e correção monetária calculada pelo INPC a partir do ajuizamento da demanda.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados.

Após o trânsito em julgado, comprovado o pagamento expeça-se o competente ALVARÁ e, em seguida, arquivem-se com as baixas necessárias.

Caso haja recurso, retornem os autos conclusos para deliberação.

Grajaú-MA, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara de Grajaú
09/02/2021 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2021 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2021 22:57

Julgado procedente o pedido
06/01/2021 09:58

Conclusos para despacho
06/01/2021 09:58

Juntada de Certidão
14/12/2020 12:35

Juntada de Certidão
03/12/2020 21:34

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 01/12/2020 16:20 2ª Vara de Grajaú .
01/12/2020 12:16

Juntada de petição
30/11/2020 20:33

Juntada de petição
19/11/2020 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2020 15:49

Juntada de diligência
13/11/2020 14:24

Juntada de Certidão
03/11/2020 12:41

Juntada de Certidão
31/10/2020 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2020 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2020 10:18

Expedição de Mandado.
09/10/2020 16:37

Publicado Intimação em 08/10/2020.
09/10/2020 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/10/2020 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2020 16:28

Audiência Conciliação designada para 01/12/2020 16:20 2ª Vara de Grajaú.
06/10/2020 16:27

Juntada de Certidão
06/10/2020 15:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
06/10/2020 15:42

Juntada de Certidão
23/02/2020 12:08

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 10:30

Juntada de Certidão
22/10/2019 09:01

Conclusos para despacho
22/10/2019 09:00

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
04/06/2019 09:32

Juntada de petição
17/10/2018 11:39

Juntada de Certidão
03/10/2018 12:31

Juntada de cópia de decisão
29/09/2017 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica
28/08/2017 15:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/08/2017 17:20

Juntada de Petição de petição
17/08/2017 15:52

Juntada de Petição de petição
17/08/2017 15:06

Juntada de Petição de petição
17/08/2017 14:24

Conclusos para despacho
17/08/2017 14:24

Juntada de Certidão
17/08/2017 14:19

Audiência conciliação cancelada para 18/08/2017 11:20.
05/08/2017 07:40

Juntada de Certidão
04/08/2017 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2017 12:38

Juntada de Petição de petição
15/07/2017 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica
15/07/2017 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2017 13:22

Expedição de Mandado
07/07/2017 13:08

Audiência conciliação designada para 18/08/2017 11:20.
12/06/2017 09:34

Juntada de Ato ordinatório
08/05/2017 17:36

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2017 17:18

Conclusos para despacho
27/03/2017 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2017

Ultima Atualização
20/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800428-93.2019.8.10.0109

Maria Loura de Oliveira

Banco Celetem S.A

Advogado: Otaci Lima de Andrade

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/11/2019 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0009513-48.2014.8.10.0001

Autoridade Policial da Delegacia de Poli...

Lucas Francisco Raulino de Aguiar

Advogado: Angelo Rios Calmon

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/03/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801209-06.2020.8.10.0037

Rita de Cassia Sousa e Silva

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Rodrigo Ayres Martins de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/05/2020 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0807606-63.2018.8.10.0001

Jose Rodrigues de Sousa

R2Fc Engenharia e Arquitetura LTDA - EPP

Advogado: Jorge Paulo de Oliveira Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/02/2024 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0804982-75.2017.8.10.0001

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Esteferson Leite Pereira

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/02/2017 18:32

Exibir Processo