29/06/2025 00:17

Decorrido prazo de MARCELO REBELO MOCHEL em 23/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:17

Decorrido prazo de ANA ISABEL MIRANDA COELHO em 23/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:17

Decorrido prazo de PRISCILLA MONTEIRO LIMA em 23/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:25

Publicado Intimação em 29/05/2025.
28/06/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
23/06/2025 21:49

Juntada de petição
18/06/2025 23:37

Juntada de apelação
18/06/2025 23:31

Juntada de contrarrazões
18/06/2025 00:30

Decorrido prazo de MARCELO REBELO MOCHEL em 19/05/2025 23:59.
18/06/2025 00:30

Decorrido prazo de PRISCILLA MONTEIRO LIMA em 19/05/2025 23:59.
18/06/2025 00:30

Decorrido prazo de ANA ISABEL MIRANDA COELHO em 19/05/2025 23:59.
27/05/2025 23:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 23:24

Juntada de ato ordinatório
19/05/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 08:18

Conclusos para decisão
16/05/2025 17:15

Juntada de apelação
24/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 15:26

Julgado procedente o pedido
12/03/2024 15:06

Juntada de petição
19/01/2023 14:50

Conclusos para julgamento
19/01/2023 14:34

Juntada de Certidão
11/11/2022 12:58

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 11/11/2022 09:30 8ª Vara Cível de São Luís.
07/11/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 13:05

Conclusos para despacho
01/09/2022 17:43

Juntada de petição
29/08/2022 16:08

Publicado Intimação em 29/08/2022.
29/08/2022 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 17:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 07:29

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/11/2022 09:30 8ª Vara Cível de São Luís.
24/08/2022 13:02

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 11:30

Conclusos para despacho
11/04/2022 08:32

Decorrido prazo de ANA ISABEL MIRANDA COELHO em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 17:53

Decorrido prazo de PRISCILLA MONTEIRO LIMA em 07/04/2022 23:59.
04/04/2022 15:48

Juntada de petição
26/03/2022 04:58

Publicado Intimação em 24/03/2022.
26/03/2022 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 23:31

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 11:39

Conclusos para despacho
01/03/2022 08:50

Decorrido prazo de ANA ISABEL MIRANDA COELHO em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 23:23

Juntada de réplica à contestação
22/01/2022 03:20

Publicado Intimação em 21/01/2022.
22/01/2022 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 10:21

Juntada de Certidão
04/12/2021 09:00

Decorrido prazo de PRIME ENGENHARIA PROJETOS LTDA em 03/12/2021 23:59.
11/11/2021 15:01

Juntada de aviso de recebimento
10/11/2021 16:13

Juntada de petição
10/11/2021 15:32

Juntada de contestação
20/10/2021 14:52

Juntada de Certidão
07/10/2021 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2021 22:19

Juntada de Mandado
26/08/2021 10:59

Juntada de Certidão
17/08/2021 12:48

Juntada de petição
21/05/2021 20:50

Juntada de petição
18/05/2021 18:21

Juntada de termo
06/05/2021 11:26

Juntada de petição
05/05/2021 15:20

Juntada de Certidão
02/05/2021 01:45

Decorrido prazo de ANA ISABEL MIRANDA COELHO em 29/04/2021 23:59:59.
02/05/2021 01:45

Decorrido prazo de PRISCILLA MONTEIRO LIMA em 29/04/2021 23:59:59.
02/05/2021 01:43

Decorrido prazo de ANA ISABEL MIRANDA COELHO em 29/04/2021 23:59:59.
02/05/2021 01:43

Decorrido prazo de PRISCILLA MONTEIRO LIMA em 29/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 02:31

Publicado Intimação em 22/04/2021.
21/04/2021 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
21/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803096-02.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: THYAGO FELIPE DE JESUS MUNIZ Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PRISCILLA MONTEIRO LIMA - OAB/MA 17353, ANA ISABEL MIRANDA COELHO - OAB/MA 18975 REU: PRIME ENGENHARIA PROJETOS LTDA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que promove a parte autora em face da parte demandada, ambos devidamente qualificados.

Requer a parte demandante, em sede de tutela antecipada, determinando-se de plano o bloqueio da quantia de R$ 57.586,35 (considerando o orçamento inicial sem os materiais) ou R$ 41.899,63 (considerando o aditivo proposto pela ré), referentes aos valores pagos sem a devida contraprestação, ao laudo técnico, à diferença de orçamentos e a retirada de entulhos.

Em exame do pedido liminar e cotejo do caderno processual, verifico se tratar de pleito tutela de urgência, disposta no art. 300 e seguintes do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Impende destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão que deverá ser evidenciada pela prova produzida nos autos, capaz de convencer o magistrado num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido.

Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo.

Cumpre assentar ainda que para a concessão da tutela de urgente faz-se necessário que as provas trazidas aos autos demonstrem, CUMULATIVAMENTE, a evidência de veracidade das alegações e a possibilidade de dano.

Além do mais, a doutrina e a jurisprudência pátria são uníssonas em conceber a aludida medida urgente em caráter excepcional, de modo que deve ser apreciada e deliberada segundo o caso concreto, atentando estritamente aos seus requisitos respectivos.

Pois bem.

No caso em apreço, nessa análise perfunctória, não vislumbro a configuração dos requisitos para concessão, haja vista ser matéria de mérito a ser decidida após a instrução processual com todos os trâmites regulares.

Dessa forma, entendendo necessitar de detida dilação probatória a se desenvolver no curso da instrução processual bem como adentrar no mérito da ação a concessão da antecipação da tutela, razão pela qual não vislumbro, nessa análise perfunctória, elementos que conduzam a verossimilhança das alegações e consequente acatamento do pedido urgente.

No tocante ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, igualmente não configurado premência da tutela capaz de pôr o autor em risco de dano irreparável; de sorte que, logrando êxito a autora no provimento final, será restituída do dano sofrido.

Além do mais, insta observar que a doutrina e a jurisprudência pátria são uníssonas em conceber a aludida medida urgente em caráter excepcional, de modo que deve ser apreciada e deliberada segundo o caso concreto, atentando estritamente aos seus requisitos respectivos.

Ademais, conceder a tutela pleiteada é adentrar no mérito da lide sem o direito ao contraditório e ampla defesa.

CONCLUSÃO Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.

Considerando a natureza da ação e o atual cenário decorrente da pandemia do Coronavírus – COVID19, dispenso a realização da audiência de conciliação e determino a CITAÇÃO da Ré para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em revelia, onde presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC).

Havendo proposta de acordo, deverá a parte ré decliná-la em sua peça de defesa ou, acaso necessário, requerer a designação de audiência virtual para tal fim.

Intime-se ainda a parte autora, via PJE nos termos do art. 5º da Lei 11.419/06, para informar o número de seu WhatsApp e de seu advogado(a) para fins de cadastro nos autos.

Custas já pagas.

Publique-se.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 13 de abril de 2021 Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível
20/04/2021 17:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2021 10:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2021 15:00

Juntada de petição
29/03/2021 17:08

Conclusos para despacho
03/03/2021 12:05

Juntada de petição
16/02/2021 16:12

Juntada de petição
11/02/2021 00:18

Publicado Intimação em 11/02/2021.
10/02/2021 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803096-02.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THYAGO FELIPE DE JESUS MUNIZ Advogados do(a) AUTOR: PRISCILLA MONTEIRO LIMA - OAB/MA 17353, ANA ISABEL MIRANDA COELHO - OAB/MA18975 REU: PRIME ENGENHARIA PROJETOS LTDA DESPACHO O Art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Forte nessa norma de matriz constitucional, de logo esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 84 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a eles subordinados.

No caso dos autos, tenho que não se vislumbram, a priori, os elementos capazes de evidenciar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita.

Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos.

Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação de sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015.

Não obstante isso e de modo a garantir celeridade na tramitação do feito, de logo concedo o direito ao parcelamento, em 03 (três) vezes, das despesas processuais, sendo a primeira em até 15 (quinze) dias após a intimação deste despacho e as demais no trigésimo e sexagésimo dias subsequentes – ao primeiro recolhimento, observados, por óbvios, os prazos aqui fixados (CPC/2015, art.98, § 6º).

Não apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/2015, art.290).

Cumpra-se, com brevidade.

São Luís/MA, 02 de fevereiro de 2021.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível
09/02/2021 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2021 22:24

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 22:46

Conclusos para decisão
28/01/2021 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
21/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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