26/01/2022 10:55

Baixa Definitiva
26/01/2022 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
26/01/2022 09:59

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/01/2022 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/01/2022 23:59.
18/12/2021 06:29

Decorrido prazo de EDNA MARIA COSTA em 16/12/2021 23:59.
24/11/2021 01:28

Publicado Acórdão em 24/11/2021.
24/11/2021 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2021 RECURSO Nº 0803612-27.2018.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS RECORRENTE: EDNA MARIA COSTA ADVOGADO(A): ELIZIO DIAS DE ALMEIDA NETO OAB-PI12295-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4878/2021-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: LEI Nº 11.738/08.

AUSENTE REQUISITO DE GENERALIDADE.

NATUREZA DE LEI ESPECÍFICA.

AMPLIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA VINCULANTE 37.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.    RECURSO.

Interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em que pedem a total reforma da sentença prolatada, com o deferimento de todos os pedidos iniciais. 2.    LEI Nº 11.738/08.

A Lei nº 11.738/08 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, com a finalidade exclusiva de fixar um valor mínimo para a remuneração dos professores da educação básica, logo faz-se necessária a edição de lei específica, de iniciativa do Executivo, para estabelecer o aumento de 19% pretendido, nos moldes do art. 37, X da CF. 3.    SÚMULA VINCULANTE 32. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. 4.    SÚMULA VINCULAR 37.

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 5.    RECURSO.

Conhecido e improvido. 6.    CUSTAS na forma da lei. 7.    HONORARIOS sucumbências de 10% sobre o valor da causa, o que fica suspenso, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. 8.    SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus sucumbenciais: honorários de 10% sobre o valor da causa, o que fica suspenso, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MARIO PRAZERES NETO (Suplente) e SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.
22/11/2021 21:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 21:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2021 15:35

Conhecido o recurso de EDNA MARIA COSTA - CPF: *36.***.*10-04 (RECORRENTE) e não-provido
17/11/2021 12:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2021 16:25

Juntada de Certidão
21/10/2021 04:50

Decorrido prazo de EDNA MARIA COSTA em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 04:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/10/2021 23:59.
20/10/2021 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2021 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2021 14:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/09/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 11:15

Recebidos os autos
08/04/2021 11:15

Conclusos para decisão
08/04/2021 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803837-95.2021.8.10.0048

Joao de Deus Bezerra

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/10/2021 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0800231-55.2021.8.10.0114

Helena Ribeiro Coelho

Odontoprev S.A.

Advogado: Sonia Maria dos Reis Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/02/2021 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0839753-74.2020.8.10.0001

Raimundo Holanda dos Santos

Fundo Estadual de Pensao e Aposentadoria

Advogado: Janice Jacques Possapp

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/08/2021 08:39

Exibir Processo

Processo nº 0839753-74.2020.8.10.0001

Raimundo Holanda dos Santos

Estado do Maranhao

Advogado: Janice Jacques Possapp

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/12/2020 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0806299-67.2021.8.10.0034

Antonia da Rocha Pereira

Parana Banco S/A

Advogado: Aline SA e Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/11/2021 22:44

Exibir Processo