25/10/2022 18:10

Arquivado Definitivamente
24/10/2022 17:23

Juntada de petição
20/10/2022 19:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2022 12:10

Conclusos para julgamento
17/10/2022 12:10

Juntada de Certidão de juntada
24/07/2022 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA - IPSEMA INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES em 12/07/2022 23:59.
30/05/2022 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2022 17:18

Juntada de diligência
23/02/2022 10:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 17/02/2022 23:59.
16/12/2021 08:55

Juntada de protocolo
24/11/2021 18:03

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
24/11/2021 10:05

Juntada de Certidão
23/11/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0801801-66.2018.8.10.0022 Autor: RAIMUNDA LOPES DE CARVALHO PAIVA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA e outros Advogado: Erro ao avaliar expressão na linha: ' Classe processual: #{processoTrfHome.instance.classeJudicial ': Error Parsing: Classe processual: #{processoTrfHome.instance.classeJudicial DECISÃO 1.

Trata-se de execução de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa exarada contra o Município de Açailândia , sujeita ao regime de Requisição de Pequeno Valor em razão da Lei Municipal n. 443/2015 (art. 7º) e do art. 56, § 2º, da Resolução n. 10/2017 do TJMA. 2.

A parte executada não apresentou impugnação. 3.

Apresentados os cálculos pela contadoria desta Comarca, o exequente apresentou manifestação pela sua homologação e expedição de “rpv ou precatório”. 4.

HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial e determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC. 6.

A requisição será expedida em 2 (duas) vias, conforme modelo constante do Anexo II da Resolução, devendo a primeira entregue, por diligência do oficial de Justiça, à entidade devedora, com certificação da data e hora do recebimento, contando-se a partir desta, o prazo de dois meses para a implementação do depósito a que se refere o art. 17 da Lei n. 10.259, de 2001, e o art.535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, juntando-se a segunda, na qual se verifique a data e hora do cumprimento da diligência, aos autos da ação principal da qual se originou. 5.

Expeça-se, ainda, Requisição ao Municipio de Açailândia, na forma do art. 535, §3º, inciso II, do NCPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para PAGAMENTO EM FAVOR DO ADVOGADO EXEQUENTE, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados, incidindo o que dispõe a SÚMULA VINCULANTE 473 DO STF, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/20094, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. 6.

Verificado o inadimplemento da RPV, certifique-se a omissão e realize-se o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, mediante bloqueio, via SISBAJUD, nas contas da parte executada, acostando-se oportunamente o protocolo de bloqueio. 7.

Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se alvará judicial em favor do exequente e/ou seu advogado, sendo o relativo aos honorários sucumbenciais individualizado em nome do causídico. 8.

Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.

Cumpra-se.

Açailândia/MA, data do sistema.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
22/11/2021 23:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 23:03

Expedição de Mandado.
22/11/2021 23:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/11/2021 10:17

Juntada de petição
26/10/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 01:27

Juntada de petição
04/09/2021 07:33

Conclusos para despacho
31/01/2021 12:54

Juntada de petição
10/12/2020 10:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
10/12/2020 10:50

Realizado Cálculo de Liquidação
05/11/2020 20:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/11/2020 20:30

Juntada de termo
22/10/2020 17:27

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 17:27

Conclusos para despacho
16/10/2020 17:24

Juntada de termo
23/09/2020 23:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/09/2020 16:38

Declarada incompetência
08/05/2020 11:40

Juntada de petição
16/03/2020 17:03

Conclusos para despacho
16/03/2020 16:54

Juntada de Certidão
16/05/2019 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 15/05/2019 23:59:59.
28/04/2019 19:25

Juntada de diligência
14/03/2019 09:08

Expedição de Mandado.
14/03/2019 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2019 00:45

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2018 09:14

Conclusos para despacho
11/05/2018 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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