04/01/2024 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2024 10:57

Juntada de diligência
13/11/2023 10:56

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 10:56

Transitado em Julgado em 06/11/2023
07/11/2023 04:21

Decorrido prazo de MARIANE BEZERRA COELHO em 06/11/2023 23:59.
13/10/2023 00:30

Publicado Intimação em 13/10/2023.
12/10/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 13:07

Expedição de Mandado.
02/08/2023 14:47

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
01/08/2023 15:20

Conclusos para julgamento
01/08/2023 15:19

Juntada de Certidão
10/05/2023 15:17

Juntada de Certidão
18/01/2023 00:47

Decorrido prazo de MARIANE BEZERRA COELHO em 19/10/2022 23:59.
01/11/2022 11:31

Juntada de Certidão
12/10/2022 00:24

Publicado Intimação em 11/10/2022.
12/10/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 10:59

Conclusos para despacho
15/07/2022 10:59

Juntada de Certidão
14/07/2022 00:34

Decorrido prazo de MARIANE BEZERRA COELHO em 20/06/2022 23:59.
13/07/2022 12:37

Juntada de aviso de recebimento
06/06/2022 00:23

Publicado Intimação em 27/05/2022.
06/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 19:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 09:16

Conclusos para despacho
02/12/2021 16:46

Juntada de petição
19/11/2021 06:22

Publicado Intimação em 18/11/2021.
19/11/2021 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0802235-40.2019.8.10.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: T A FERREIRA RAPOSO - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIANE BEZERRA COELHO - MA13771 Réu: RAIMUNDO VICTOR VIEIRA CAMPELO ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Provimento nº 01/2007 CGJ/MA Nesta data fiz o seguinte procedimento por meio de ATO ORDINATÓRIO: Intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça ID 54732254. .

Itapecuru-Mirim/MA, 16 de novembro de 2021
16/11/2021 16:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 16:37

Juntada de Certidão
13/11/2021 13:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO VICTOR VIEIRA CAMPELO em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO VICTOR VIEIRA CAMPELO em 12/11/2021 23:59.
21/10/2021 09:52

Juntada de aviso de recebimento
19/10/2021 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2021 17:21

Juntada de diligência
24/09/2021 09:36

Expedição de Mandado.
24/09/2021 09:36

Juntada de Certidão
16/09/2021 14:29

Decorrido prazo de MARIANE BEZERRA COELHO em 15/09/2021 23:59.
04/09/2021 16:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO VICTOR VIEIRA CAMPELO em 27/08/2021 23:59.
24/08/2021 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2021 09:50

Juntada de diligência
23/08/2021 12:08

Publicado Intimação em 23/08/2021.
23/08/2021 09:12

Expedição de Mandado.
22/08/2021 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0802235-40.2019.8.10.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: T A FERREIRA RAPOSO - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIANE BEZERRA COELHO - OAB/MA 13771 Réu: RAIMUNDO VICTOR VIEIRA CAMPELO DECISÃO/INTIMAÇÃO                       T A FERREIRA RAPOSO - ME ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão contra RAIMUNDO VICTOR VIEIRA CAMPELO, objetivando a retomada de uma motocicleta adquirida através do Contrato de Abertura de Crédito, com Alienação Fiduciária e outras Avenças para Aquisição de Veículo, firmado entre as partes. A inicial veio instruída com cópia do contrato, notificação extrajudicial e planilha descritiva do débito. Liminar deferida (ID 22083991), conforme se infere, ao cumprir o mandado de busca e apreensão, certificou o Oficial de Justiça que o bem não foi localizado. O autor requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva (ID 44689783). É o relatório.

DECIDO.

Analisando os autos, tenho que o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial merece guarida, conforme passo a demonstrar.

No caso concreto, a citação da parte ré não foi efetivada, portanto, o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva é juridicamente possível, conforme previsão da Lei nº 13.043/2014, que promoveu alterações no procedimento de alienação fiduciária de bens móveis, notadamente em seu artigo 4º, cuja redação prevê que “se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II, do Livro II, da Lei nº 5.869/1973 - Código de Processo Civil”.   Além disso, não se afigura razoável impor ao credor nova propositura de ação de execução e, ademais, a conversão pretendida pelo agravante não implica qualquer prejuízo à parte contrária e atende aos princípios da instrumentalidade, eficiência e economia processual, em linha com a processualística contemporânea que prioriza resultados justos e efetivos.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO.

Retifique-se a autuação.

Procedam-se as anotações no sistema Themis.

Atendidas as determinações retro, cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar(em) o pagamento da a quantia apresentada na memória de cálculo do exequente (art.829, do NCPC).

Em não sendo efetuado o pagamento, deverá proceder o Sr.

Oficial de Justiça na forma do art. 829 do NCPC, ou seja, procederá de imediato à penhora e avaliação dos bens do executado(a) indicados na inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

Nos termos do art. 827 do NCPC, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, cujo percentual será reduzido para 5% (cinco por cento), em caso de integral pagamento dentro de 03 dias. Na hipótese do(s) executado(s) não ser(em) encontrado(s), o oficial de justiça, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, procedendo, nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, a procura do(s) executado(s) por 2 (duas) vezes em dias distintos. Advirta-se o(s) executado(s) que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, poderá oferecer embargos à execução (art.915, do NCPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, data do sistema.    Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim -PORTARIA-CGJ – 14112021) .
19/08/2021 15:38

Juntada de Mandado
19/08/2021 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 18:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO VICTOR VIEIRA CAMPELO em 12/07/2021 23:59.
06/08/2021 17:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO VICTOR VIEIRA CAMPELO em 12/07/2021 23:59.
21/06/2021 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2021 15:47

Juntada de diligência
02/06/2021 13:16

Julgado procedente o pedido
12/05/2021 16:09

Juntada de protocolo
30/04/2021 02:15

Publicado Intimação em 30/04/2021.
30/04/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
28/04/2021 14:04

Conclusos para despacho
28/04/2021 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 14:03

Expedição de Mandado.
28/04/2021 11:45

Outras Decisões
27/04/2021 14:17

Conclusos para despacho
27/04/2021 14:02

Juntada de petição
22/04/2021 04:12

Decorrido prazo de MARIANE BEZERRA COELHO em 09/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 15:17

Juntada de Certidão
30/03/2021 00:25

Publicado Intimação em 30/03/2021.
29/03/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0802235-40.2019.8.10.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: T A FERREIRA RAPOSO - ME Advogado do(a) AUTOR: MARIANE BEZERRA COELHO - MA13771 Réu: RAIMUNDO VICTOR VIEIRA CAMPELO D E S P A C H O/INTIMAÇÃO Intime-se a parte autora, pessoalmente e na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05(cinco) dias,requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim
26/03/2021 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2021 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 16:23

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 15:57

Conclusos para despacho
08/03/2021 15:57

Juntada de Certidão
05/03/2021 16:36

Decorrido prazo de MARIANE BEZERRA COELHO em 04/03/2021 23:59:59.
09/02/2021 01:05

Publicado Intimação em 09/02/2021.
08/02/2021 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0802235-40.2019.8.10.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: T A FERREIRA RAPOSO - ME Advogado do(a) AUTOR: MARIANE BEZERRA COELHO - OAB/MA 13771 Réu: RAIMUNDO VICTOR VIEIRA CAMPELO DESPACHO /INTIMAÇÃO Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para se manifestar acerca da certidão emitida pelo Oficial de Justiça (ID 28238185), no prazo de 15 dias, e requerer o que entender pertinente.

Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, 27 de novembro de 2020. Mirella Cezar Freitas Juíza Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim
05/02/2021 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2020 18:03

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 08:51

Conclusos para despacho
13/10/2020 10:44

Juntada de petição
11/07/2020 14:19

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 08:47

Conclusos para despacho
06/07/2020 08:47

Juntada de Certidão
01/07/2020 03:01

Decorrido prazo de MARIANE BEZERRA COELHO em 30/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2020 11:16

Juntada de Ato ordinatório
13/03/2020 02:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO VICTOR VIEIRA CAMPELO em 12/03/2020 23:59:59.
17/02/2020 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2020 09:56

Juntada de diligência
04/12/2019 03:24

Decorrido prazo de MARIANE BEZERRA COELHO em 02/12/2019 23:59:59.
12/11/2019 08:52

Expedição de Mandado.
07/11/2019 10:26

Juntada de Mandado
07/11/2019 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2019 20:32

Concedida a Medida Liminar
31/07/2019 08:59

Conclusos para despacho
31/07/2019 08:38

Juntada de petição
29/06/2019 11:10

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019 16:01

Conclusos para decisão
26/06/2019 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2019

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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