04/02/2022 11:34

Arquivado Definitivamente
04/02/2022 11:33

Transitado em Julgado em 24/01/2022
29/11/2021 00:36

Publicado Intimação em 29/11/2021.
27/11/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
26/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0806665-45.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILIA DA CONCEICAO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA - MA14295 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA MARÍLIA DA CONCEIÇÃO SILVA, qualificado, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face de BANCO BRADESCO S.A., qualificado, pelos motivos a seguir aduzidos.

Relata que a Autora após atingir a tenra idade, buscou o INSS a fim de pleitear o benefício que lhe é de direito.

Vencido o processo administrativo, a Autora, uma vez devidamente aposentado por idade, buscou junto a Ré o fornecimento do serviço bancário adequado para recebimento de seu benefício previdenciário.

Alega que o contrato até então estabelecido (exclusivo de conta para recebimento de benefício) transcorreu normalmente, até quando a Autora veio a descobrir a existência do contrato BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, unilateralmente firmado em seu nome, obrigando-o ao pagamento mensal de R$ 44,41 (quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos).

Aduz que sentindo-se enganada, cuidou a Autora de entrar em contato com a Ré por meio de suas agências, noticiando não ter realizado o contrato (ou autorizado que alguém tivesse feito) e nem utilizado mencionados serviços.

Aproveitou o Autor para solicitar detalhamento da operação, cópia dos contratos e extrato analítico dos valores bloqueados, o que lhe fora negado.

Juntou documentos.

Ata de audiência de conciliação ID 34054824.

Contestação ID 34269866.

Juntou documentos.

Réplica ID 41473880.

Despacho determinando a intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a produzir ID 45054130.

Manifestação da parte Autora ID 46210404.

A parte Ré devidamente intimada não se manifestou sobre o despacho retro ID 53268041.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Passo ao exame e decisão.

Inicialmente julgo o feito no estado em que se encontra, eis que o feito versa sobre matéria de direito e de fatos que dispensam a dilação probatória (artigo 355, I do CPC).

As preliminares arguidas se confundem com o mérito que se passa a analisar agora.

Analisando os documentos acostados à Inicial, e demais fases processuais pelo autor, tem-se que não são suficientes para convencer esse Juízo de que tenha, de fato, ocorrido os fatos descritos pelo autor em sua inicial.

Desta forma, percebe-se que a parte autora tinha o compromisso, com base em nosso ordenamento jurídico, de provar o alegado em sua inicial.

Dos autos se conclui restar ausente, in casu, provas claras, precisas, induvidosas, inequívocas do direito alegado.

Segundo a lição de Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15ª ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993), “a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide”.

E Humberto Theodoro Júnior: No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova.

Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz.

Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário.

Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional.

Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.

No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a ‘necessidade de provar para vencer a causa’, de sorte que nela se pode ver uma impossibilidade e uma sanção de ordem processual. (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 11ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1994, p. 419).

Assim dispõe o artigo 373, I do Novo Código de Processo Civil, que o “ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”.

Como prescreve o artigo 373 supramencionado, é imprescindível a comprovação, pelo autor, dos argumentos trazidos aos autos.

O ilustre doutrinador Alexandre Freitas Câmara conceitua prova como ”todo elemento que contribui para a formação da convicção do Juiz a respeito da existência de determinado de fato” (CAMARA, Alexandre Freitas.

Lições de Direito Processual Civil.

Rio de Janeiro: Ed.

Lúmen Júris, 2003).

A prova tem como fim convencer o magistrado, principal destinatário do instituto. É da prova, portanto, que nasce a certeza jurídica do julgador.

A hodierna doutrina civilista da partição do ônus da prova converge para a teoria de Chiovenda, com influência, inclusive de Carnelluti, que atribui ao autor o encargo de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos capazes de modificar, impedir ou extinguir o direito daquele.

O Código de Processo Civil adotou a teoria de Chiovenda quando, em seu artigo 373, afirmou que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência do fato modificativo, impeditivo ou extintivo daquele direito.

No mesmo sentido, brota o entendimento do prof.

Alexandre Freitas Cämara ao afirmar que “...incube ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito.

O réu, por sua vez, poderá assumir dois ônus: o de provar a inexistência de tal fato (prova contraria ou contraprova), ou o de – admitindo o fato constitutivo do direito do demandante – provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor” (idem).

Outro não poderia ser o posicionamento dos Tribunais Pátrios.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA.

AO AUTOR CABE O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

SE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBE DESSE ÔNUS PROBATÓRIO E SE AS ALEGAÇÕES DA RÉ SÃO AQUELAS QUE MAIS SE COADUNAM AOS ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS NOS AUTOS, MOSTRANDO-SE COERENTES COM ESSE ELENCO E, PORTANTO, VEROSSÍMEIS, A CAUSA DEVE SER DECIDIDA EM FAVOR DA RÉ.

NO DIREITO PROCESSUAL MODERNO, O FORMALISMO E AS PRESUNÇÕES NÃO PODEM TRIUNFAR SOBRE O VEROSSÍMIL ESTAMPADO ÀS ESCÂNCARAS NOS AUTOS.

RECURSO IMPROVIDO. (Apelação cível 20.***.***/5586-57 TJ/DF.

Rel.

Esdras Neves. 5ª Turma Cível.

DJU 13/12/2007).

Ademais, o juiz não está obrigado a inverter o ônus probante, devendo analisar, no entanto, caso a caso, a necessidade e a possibilidade de fazê-lo, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO ESPECIAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REVISÃO DO CRITÉRIO DO JUIZ.

REEXAME DE PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

I- A inversão do ônus da prova não se constitui em imposição inarredável ao magistrado, que tem, diante do caso concreto, a faculdade de determiná-la ou não.

II- Não há como serem revistos os elementos que justificaram o deferimento ou não da inversão do ônus da prova, haja vista depender de exame e avaliação impróprios a esta via.

Incidência da Súmula 7 desta Corte.

Agravo improvido.

STJ - AgRg no Ag: 871463 PR 2007/0050157-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 05/08/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2008 (grifo nosso).

Registre-se, ainda, que não foi demonstrada pelo autor a configuração completa dos três requisitos ensejadores do dano moral: ato ilícito, dano, e nexo causal. É bem verdade que o dano moral não precisa ser provado, mas, os motivos que levaram a suportá-lo.

O que deve ser amplamente demonstrado é o fato que tenha o condão de desencadear o abalo moral que autorize a indenização como forma de compensação pelo sofrimento causado ao lesado.

Logo, em se tratando de dano moral, a obrigação de indenizar assenta-se na demonstração simultânea da conduta culposa do agente, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade entre o ato e o fato lesivo, resultando induvidoso que a ausência de um desses pressupostos afasta o dever de indenizar.

Assim, não é suficiente apenas a alegada conduta antijurídica da pretensa responsável para que se reconheça o dever de indenizar, sendo imprescindível a prova de que o ato praticado tenha ocasionado aos autores ofensa passível de indenização, o que não ocorreu no presente caso.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

O dano moral ocorre na esfera da subjetividade, traduzindo-se em sentimento de pesar íntimo do ofendido, capaz de gerar prejuízo ao aspecto afetivo ou social do seu patrimônio moral.

Entretanto, para o deferimento da indenização, deve ficar provado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor, ou seja, que esta gerou aquele, bem como a existência do ato tido como ilícito.

CONFISSÃO.

PREVALÊNCIA.

Cabe ao julgador analisar se os depoimentos das partes coadunam com as teses trazidas a Juízo pelos litigantes.

Todavia, a confissão do empregado prepondera na motivação do julgador, ainda mais quando exprime dados divergentes às teses apresentadas na inicial e no recurso.

TRT-10, Relator: Desembargador Pedro Luis Vicentin Foltran, Data de Julgamento: 15/05/2013, 1ª Turma (grifo nosso).

Mais: o juiz não pode e nem deve realizar julgamento extra petita, eis que situação completamente vedada pelo ordenamento jurídico.

São as partes que trazem para o processo a situações fáticas atreladas a provas suficientes, capazes de proporcionar um julgamento eficaz.

Caso isso não aconteça o julgador fica de “mãos atadas” sem poder decidir a controvérsia posta em análise.

Ante o exposto, com fundamento no art. 186 do CC c/c art. 373, inciso I, do NCPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial.

Deixo de condenar a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios.

P.

R.

I.

Intimem-se.

Após o trânsito e julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-se. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC).

São Luís (MA), data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito Da 2ª Vara Cível.
25/11/2021 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 15:48

Julgado improcedente o pedido
27/09/2021 14:35

Conclusos para julgamento
24/09/2021 11:36

Juntada de Certidão
02/06/2021 16:06

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 31/05/2021 23:59:59.
24/05/2021 15:52

Juntada de petição
10/05/2021 00:25

Publicado Intimação em 10/05/2021.
07/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2021 09:35

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 18:53

Juntada de petição
07/01/2021 12:30

Conclusos para decisão
14/12/2020 18:01

Juntada de Certidão
19/09/2020 17:57

Decorrido prazo de MARILIA DA CONCEICAO SILVA em 16/09/2020 23:59:59.
14/08/2020 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2020 09:24

Juntada de Ato ordinatório
11/08/2020 16:44

Juntada de contestação
05/08/2020 14:55

Recebidos os autos
05/08/2020 14:55

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 05/08/2020 11:00 1º CEJUSC de São Luís - Fórum .
05/08/2020 14:55

Conciliação infrutífera
05/08/2020 08:58

Juntada de petição
04/08/2020 18:19

Remessa CEJUSC
06/07/2020 14:25

Juntada de termo
13/06/2020 01:42

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA em 12/06/2020 23:59:59.
30/05/2020 01:02

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA em 29/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 08:13

Juntada de Certidão
11/05/2020 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2020 18:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2020 18:27

Juntada de Certidão
11/05/2020 18:24

Audiência conciliação designada para 05/08/2020 11:00 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
08/05/2020 16:52

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 17:53

Conclusos para despacho
27/03/2020 17:49

Juntada de termo
27/03/2020 16:06

Juntada de termo
26/03/2020 22:33

Juntada de Certidão
09/03/2020 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2020 09:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARILIA DA CONCEICAO SILVA - CPF: *37.***.*58-04 (AUTOR).
21/02/2020 11:08

Conclusos para despacho
20/02/2020 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
04/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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