15/08/2024 22:35

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 22:35

Transitado em Julgado em 12/07/2024
27/07/2024 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 10/07/2024 23:59.
14/06/2024 03:10

Decorrido prazo de LUISLEIA PEREIRA DA COSTA CARVALHO em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 02:13

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2024 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2024 14:12

Declarada decadência ou prescrição
13/05/2024 14:12

Julgada procedente a impugnação à execução de
20/02/2024 12:12

Conclusos para decisão
14/02/2024 10:56

Juntada de petição
31/01/2024 15:20

Publicado Intimação em 22/01/2024.
20/12/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 20:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 20:35

Juntada de Certidão
18/12/2023 11:18

Juntada de petição
23/10/2023 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 15:28

Conclusos para despacho
19/07/2023 15:28

Juntada de Certidão
07/07/2023 15:49

Juntada de petição
27/06/2023 01:52

Publicado Despacho (expediente) em 27/06/2023.
27/06/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 18:58

Juntada de termo
19/11/2021 11:42

Juntada de termo
25/08/2021 11:53

Conclusos para despacho
25/08/2021 11:53

Juntada de Certidão
23/08/2021 21:08

Decorrido prazo de LUISLEIA PEREIRA DA COSTA CARVALHO em 20/08/2021 23:59.
30/07/2021 12:59

Publicado Despacho (expediente) em 29/07/2021.
30/07/2021 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
27/07/2021 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 11:39

Conclusos para despacho
28/06/2021 11:39

Juntada de Certidão
26/06/2021 01:10

Decorrido prazo de LUISLEIA PEREIRA DA COSTA CARVALHO em 25/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 02:46

Publicado Despacho (expediente) em 11/06/2021.
11/06/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
09/06/2021 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 12:10

Conclusos para despacho
23/02/2021 13:56

Decorrido prazo de LUISLEIA PEREIRA DA COSTA CARVALHO em 22/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 10:50

Juntada de petição
11/02/2021 00:21

Publicado Despacho (expediente) em 11/02/2021.
10/02/2021 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0813459-19.2019.8.10.0001 AUTOR: LUISLEIA PEREIRA DA COSTA CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que a exequente postula de início a concessão de gratuidade processual.

De logo, esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 85 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados.

Noutro bordo, a RECOM-CGJ-62018 de 12 de julho de 2018, em seu art. 2º, §1º, determina que: "Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada hipossuficiência de recursos".

Nessa esteira, o STJ dispõe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência firmada no âmbito desta eg.

Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. (...) (AgInt no REsp 1639167/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017) Na hipótese dos autos, é exatamente isso que ocorre, ou seja, não há elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, razão pela qual concedo à exequente o prazo de 05 (cinco) dias para demonstrar o alegado, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015.

Intime-se e após decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da exequente, voltem-me conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.

O presente servirá como MANDADO que deverá ser cumprido com observância das cautelas e recomendações do Egrégio Tribunal de Justiça local.

São Luís/MA, 2 de fevereiro de 2021.

JAMIL AGUIAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo.
09/02/2021 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2021 20:22

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2019 15:07

Conclusos para despacho
29/07/2019 15:07

Juntada de Certidão
23/07/2019 08:50

Juntada de petição
13/06/2019 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2019 09:17

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 10:33

Conclusos para despacho
28/03/2019 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2019

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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