07/12/2022 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2022 09:04

Juntada de diligência
30/09/2022 10:37

Juntada de Certidão
15/09/2022 16:31

Arquivado Definitivamente
15/09/2022 16:29

Juntada de Certidão
04/08/2022 11:06

Juntada de Mandado
06/03/2022 15:06

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/03/2022 12:03

Juntada de Ofício
17/02/2022 18:32

Decorrido prazo de MARINA PINHEIRO NAPOLEAO BRAZ em 24/01/2022 23:59.
17/02/2022 18:30

Decorrido prazo de AURICELIA CAROLINE DE CARVALHO CARDOSO em 24/01/2022 23:59.
16/02/2022 23:21

Decorrido prazo de ANA MARIA SILVA ROCHA LIMA em 24/01/2022 23:59.
31/12/2021 21:57

Juntada de petição
02/12/2021 17:55

Juntada de petição
29/11/2021 00:48

Publicado Intimação em 29/11/2021.
29/11/2021 00:46

Publicado Intimação em 29/11/2021.
29/11/2021 00:46

Publicado Intimação em 29/11/2021.
27/11/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
27/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
27/11/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
26/11/2021 00:00

Intimação

I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR.

ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC.

PROCESSO: 0805403-73.2020.8.10.0029 AÇÃO: [Capacidade] REQUERENTE: IRANI SILVA AMANCIO DE ARAUJO REQUERIDO: MARIA DE JESUS DA SILVA AMANCIO SEGREDO DE JUSTIÇA Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do(a) advogado(a) da parte requerente Dr(a) Advogados/Autoridades do(a) AURICELIA CAROLINE DE CARVALHO CARDOSO - PI15384,  para ciência da sentença descrita suscintamente a seguir "(...)

Vistos. Trata-se de ação de interdição promovida por  IRANI SILVA AMÂNCIO DE ARAÚJO, brasileira, casada, advogada, portadora do RG n° 456.609 SSP/PI e CPF n° *51.***.*30-44, residente e domiciliada à Rua Hugo Napoleão, n° 665, Edifício Palazzo Reale, Apt. n° 1.403, bairro Jóckey Clube, CEP 64048-320,Teresina-PI, ingressou em juízo requerendo a interdição de MARIA DE JESUS DA SILVA AMÂNCIO, brasileira, viúva, aposentada, RG n° 046027062012-8 SSP/MA e CPF n° *80.***.*09-91, residente e domiciliada à Rua Francisco Castro, n° 306, bairro Ponte, Caxias-MA, aduzindo, em síntese, que a interditanda é portadora de deficiência mental, CID F03, (atestado/laudo médico, ID 36903144) estando impossibilitado de reger sua própria vida. Por fim requer a procedência do pedido. Com a inicial vieram os documentos (ID 36903151 - Petição Inicial). Despacho inicial (ID 38490960 - Despacho). Despacho de designação de audiência (ID 40325752 - Despacho) Intimação (ID 40477303 - Intimação) Realizada audiência com as partes, ocasião em que o interrogatório foi realizado dentro da medida do possível.

Deferida tutela provisóoria.

Aberto prazo para impugnação (ID 41015757 - Ata da Audiência). Não houve impugnação (ID 50044611 - Certidão  ). Nomeada a Defensoria Pública Estadual-DPE para o exercício da curadoria especial do interditando que apresentou impugnação por negativa geral, requerendo realização de perícia médica e improcedência do pedido inicial (ID  50218833- Petição (Curadoria especial ). Réplica à Contestação (ID 51603159 - Certidão). Despacho de vistas ao Ministério Público Estadual (ID 51800016 - Despacho). O Ministério Público Estadual pugnou pela realização de perícia (ID 52846250 - Parecer de Mérito (MP). Despacho determinando a perícia (ID  53032734 - Despacho ) Perícia realizada (ID 54815603 – Laudo pericial). O Ministério Público Estadual-MPE opinou pela procedência do pedido inicial (ID 55834378 - Parecer de Mérito (MP). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Importante trazer a baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine a capacidade das pessoas com deficiência. Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social.

Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis". Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ; II - revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico ; IV - revogado; V - os pródigos".

Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa.

No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com a curatelanda, demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento (art. 1.768, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015) cc art. 747, do NCPC.

Por outro lado, extraio do laudo psiquiátrico, corroborado(s) pelo auto de exame realizado por este Juízo através de audiência de entrevista, que a curatelanda é portadora de transtorno mental permanente, não passível de cura, apresentando quadro que torna a mencionada cidadã relativamente incapaz.

Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que a curatelanda é detentora de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos.

Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015).

Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses.

Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade".(RODRIGUES, Rafael Garcia.

A pessoa e o ser humano no novo Código Civil.

In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.).

A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed.

Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)". Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. nte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a interdição MARIA DE JESUS DA SILVA AMÂNCIO, brasileira, viúva, aposentada, RG n° 046027062012-8 SSP/MA e CPF n° *80.***.*09-91, residente e domiciliada à Rua Francisco Castro, n° 306, bairro Ponte, Caxias-MA, declarando-a relativamente incapaz (CID 10 G30.0) de praticar os seguintes atos sem Curador(a) que a represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e administrar os seus bens, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil ao que nomeio sua curadora definitiva,  IRANI SILVA AMÂNCIO DE ARAÚJO, brasileira, casada, advogada, portadora do RG n° 456.609 SSP/PI e CPF n° *51.***.*30-44, residente e domiciliada à Rua Hugo Napoleão, n° 665, Edifício Palazzo Reale, Apt. n° 1.403, bairro Jóckey Clube, CEP 64048-320,Teresina-PI, aplicando-se as disposições do artigo 755 do Código de Processo Civil c.c. artigo 1.781 do Código Civil, observando-se os limites da curatela na forma acima citada.   Em consequência,  JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito com esteio no art.487, I do CPC. À vista da Portaria-Conjunta n° 142020 do TJ/MA, em seu art. 6°, dispenso a intimação e o comparecimento da curadora para fins de prestar o compromisso presencialmente, servindo a intimação do seu patrono (PJE) como ciência do encargo, bem assim dos poderes e obrigações a ele inerentes, nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2015.

A Curadora também não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis, de qualquer natureza, que venham pertencer ao Curatelado, sem a necessária autorização judicial, ficando dispensada a especialização de hipoteca legal, ante a notória carência econômica da família.

Os valores eventualmente recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar do Curatelado.

Inscreva-se a presente sentença nos assentamentos do Registro de Pessoas Naturais e providenciem-se as publicações pertinentes, em conformidade ao art. 755, § 3º, do CPC.

Custas com exigibilidade suspensa, por se tratar de beneficiários da Gratuidade Judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.Expedientes necessários.  Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO NECESSÁRIOS. Caxias-MA, data do sistema. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Francisco Clailson de Carvalho Lima Técnico Judiciário Mat. 116756
25/11/2021 11:15

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2021 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2021 09:25

Juntada de Certidão
25/11/2021 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2021 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2021 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 11:39

Julgado procedente o pedido
19/11/2021 09:23

Conclusos para julgamento
08/11/2021 14:54

Juntada de parecer de mérito (mp)
20/10/2021 18:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2021 18:46

Juntada de Certidão
20/10/2021 15:49

Juntada de petição
07/10/2021 15:30

Juntada de petição
21/09/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 15:28

Conclusos para despacho
17/09/2021 16:30

Juntada de petição
05/09/2021 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2021 15:04

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 10:50

Conclusos para despacho
27/08/2021 09:00

Juntada de réplica à contestação
04/08/2021 19:42

Juntada de contestação
02/08/2021 17:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2021 17:01

Juntada de Certidão
02/08/2021 16:54

Juntada de Certidão
23/02/2021 13:45

Decorrido prazo de MARINA PINHEIRO NAPOLEAO BRAZ em 22/02/2021 23:59:59.
14/02/2021 02:16

Decorrido prazo de ANA MARIA SILVA ROCHA LIMA em 12/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 10:01

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 10/02/2021 09:20 3ª Vara Cível de Caxias .
10/02/2021 06:02

Decorrido prazo de AURICELIA CAROLINE DE CARVALHO CARDOSO em 09/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 09:08

Juntada de petição
01/02/2021 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2021 17:01

Audiência de instrução designada para 10/02/2021 09:20 3ª Vara Cível de Caxias.
27/01/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 14:54

Conclusos para despacho
11/12/2020 09:49

Juntada de petição
09/12/2020 10:39

Expedição de Mandado.
26/11/2020 12:58

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 16:49

Conclusos para despacho
17/10/2020 14:00

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
17/10/2020 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2020

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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