19/12/2021 16:50

Arquivado Definitivamente
19/12/2021 16:50

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/12/2021 07:52

Decorrido prazo de ANTONIA VIEIRA MACHADO em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 07:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/12/2021 23:59.
25/11/2021 13:31

Juntada de malote digital
25/11/2021 02:07

Publicado Decisão (expediente) em 25/11/2021.
25/11/2021 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº : 0807328-60.2021.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0804225-22.2021.8.10.0040 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO:ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) ADVOGADO: ANTÔNIA VIEIRA MACHADO ADVOGADO: JÉSSICA LACERDA MACIEL (OAB/MA 15.801) RELATOR: DES.

LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido de Efeito Suspensivo interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Imperatriz– Ma que nos autos da AÇÃO Ordinária (0804225-22.2021.8.10.0040), movida por ANTONIA VIEIRA MACHADO, deferiu o pleito autoral no sentido de que o agravante procedesse a suspensão dos descontos na conta benefício da parte autora, referente ao contrato n. 393761237 que tenha como fundamento a prestação dos serviços de natureza bancária empréstimo consignado, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais), limitando no valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. Em suas razões o Banco Agravante defende que a decisão deve ser reformada por considerar que o caso aqui tratado se trata de empréstimo pessoal, feito diretamente em caixa de autoatendimento, internet banking, tablete, caixas eletrônicos do Bradesco dentre os outros. Contudo, e diante dos fatos destacados, pugna pela necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, uma vez que a ordem judicial é difícil, e quase impossível de ser cumprida, levando em consideração a situação total de irreversibilidade da medida concedida em termos de decisão liminar.

No entanto, resta comprovado a presença do Periculum In Mora e do Fumus Boni Iuris. Ao final, requer o recebimento do presente recurso, conferindo-lhe o efeito suspensivo, para que afaste a multa imposta até o deslinde final da lide, caso entenda de forma diversa que seja minorado o valor da multa arbitrada. Contrarrazões não apresentadas. A Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se pela apreciação do pedido de liminar. É o relatório.

Segue decisão. Recebo o recurso, eis que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, passando a apreciar o presente agravo nos termos do artigo 1019, inciso I, do código vigente. Passo, pois, ao exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente Agravo. O cerne da irresignação exposta no vertente recurso versa sobre a concessão da suspensão na conta bancária da parte autora/agravada, que tenha como fundamento a prestação dos serviços de natureza bancária empréstimo consignado, sob pena de incorrer em multa R$ 1.000,00 (mil reais), limitando no valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertida em favor da parte autora Ressalto que par atribuir-se o efeito suspensivo à eficácia da decisão recorrida ou a antecipação de tutela à decisão agravada, nos termos que dispõe o art. 995, parágrafo único e art. 1.019, inciso I, ambos do NCPC, necessário se faz a existência dos seguintes requisitos: o receio de que a decisão agravada possa resultar dano grave ou de difícil reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nestes termos: Art. 995. [...] Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Acerca do mencionado efeito suspensivo importante colacionar doutrina de Daniel Assumpção sobre a matéria: “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.

Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento.

Tratando-se de efeitos suspensivos ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento do seu direito.1" Passo a analisar os requisitos legais, em juízo de cognição sumária. Com objetivo de evitar o perecimento do direito do postulante diante do seu tardio reconhecimento, exigindo-se para a concessão do pleito suspensivo, necessariamente, a presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável (fumus boni iuris e periculum in mora).

A ausência de quaisquer dos requisitos mencionados obsta a pretensão formulada, ao menos nesse prévio juízo de cognição. Pois bem.

No que tange à probabilidade do direito, na espécie, não vislumbro o preenchimento de tal requisito, uma vez que o Agravante não conseguiu trazer aos autos meio suficiente a demonstrar que a parte agravada se afastou dos parâmetros elencados no título executivo, especialmente porque a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada. Ademais, observo que a decisão ora impugnada observou as normas processuais quando da concessão da suspensão dos descontos havidos a prestação dos serviços de natureza bancária Cesta B.

Expresse, na conta do agravado. Igualmente, não está caracterizado o receio de que a decisão agravada possa resultar lesão grave ou de difícil reparação necessária à concessão do pedido, eis que não está demonstrada na espécie a presença de dano iminente a justificar a reversão, neste momento processual. Diante do exposto, em uma análise de cognição sumária da causa, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Oficie-se o douto Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Imperatriz–MA, enviando-lhe cópia desta decisão. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís - Ma, 22 de novembro de 2021.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A10
23/11/2021 22:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 19:59

Conhecido o recurso de ANTONIA VIEIRA MACHADO - CPF: *02.***.*10-71 (AGRAVADO) e BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
07/10/2021 11:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/10/2021 11:25

Juntada de parecer
01/10/2021 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2021 13:32

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 10:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/08/2021 04:23

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 04:23

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 09/08/2021 23:59.
05/08/2021 16:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/07/2021 23:59.
05/08/2021 16:02

Decorrido prazo de ANTONIA VIEIRA MACHADO em 30/07/2021 23:59.
08/07/2021 00:09

Publicado Despacho (expediente) em 08/07/2021.
07/07/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
06/07/2021 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2021 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2021 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2021 12:16

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 18:19

Conclusos para despacho
03/05/2021 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
19/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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