09/11/2022 10:51

Baixa Definitiva
09/11/2022 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/11/2022 10:51

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/11/2022 04:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 08/11/2022 23:59.
12/09/2022 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2022 15:16

Juntada de petição
06/09/2022 02:50

Publicado Acórdão (expediente) em 06/09/2022.
06/09/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 23:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 11:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/09/2022 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2022 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2022 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2022 11:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/05/2022 09:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/05/2022 03:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 30/05/2022 23:59.
16/05/2022 23:25

Juntada de petição
09/05/2022 00:35

Publicado Despacho (expediente) em 09/05/2022.
07/05/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801938-86.2021.8.10.0040 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

PROCURADOR DO MUNICÍPIO: JUCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB).

EMBARGADO: MARA BENEDITA GOMES DE ANDRADE.

ADVOGADO: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO (OAB MA 16148) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DESPACHO Ante ao efeito infringente, requerido nos Embargos de Declaração interpostos no id. 16385304, determino a intimação das partes embargadas para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem suas contrarrazões.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 05 de maio de 2022.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
05/05/2022 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 11:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/05/2022 11:45

Desentranhado o documento
05/05/2022 11:45

Cancelada a movimentação processual
29/04/2022 22:39

Juntada de petição
26/04/2022 12:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/04/2022 12:09

Juntada de embargos de declaração (1689)
08/04/2022 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2022 00:56

Publicado Acórdão (expediente) em 04/04/2022.
02/04/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 29 DE MARÇO DE 2022.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801938-86.2021.8.10.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

PROCURADOR DO MUNICÍPIO: JUCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB).

APELADO: MARA BENEDITA GOMES DE ANDRADE.

ADVOGADO: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO (OAB MA 16148) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA MUNICIPAL.

PRELIMINARES REJEITADAS.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBAS SALARIAIS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA.

IMPOSSIBILIDADE (RE Nº 593.068 STF).

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS.

SENTENÇA CONFIRMADA.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO CONTRA O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.

I – A Jurisprudência nacional é pacifica quanto a legitimidade dos estados e municípios para compor o polo passivo em demandas jurídicas que pleiteiam a restituição das contribuições previdenciárias decorrentes das arrecadações exercidas por estes.

Preliminar rejeitada.

II - Conforme matéria afetada no Recurso Repetitivo (RE 593.068 STF) – Tema 163 da Repercussão Geral. À luz do disposto no art. 201, § 11 da Constituição Federal, em seu julgamento, o STF, por maioria, entendeu que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”.

III – Deve ser confirmada a sentença de primeiro grau, que reconheceu a ilegalidade dos mencionados descontos, realizado pela municipalidade de Imperatriz, sobre a toda a remuneração da apelada, impondo, por esta razão, a determinação de suspensão e devolução dos valores irregularmente deduzidos, observada a prescrição quinquenal.

IV - Apelo conhecido e não provido, contra o parecer ministerial.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, contra o parecer ministerial.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora
31/03/2022 16:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 12:27

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
29/03/2022 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2022 10:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/03/2022 12:36

Pedido de inclusão em pauta
24/12/2021 01:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/12/2021 12:36

Juntada de parecer do ministério público
14/12/2021 00:06

Juntada de petição
25/11/2021 02:10

Publicado Despacho (expediente) em 25/11/2021.
25/11/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801938-86.2021.8.10.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ.

PROCURADOR DO MUNICÍPIO: JUCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB).

APELADO: MARA BENEDITA GOMES DE ANDRADE.

ADVOGADO: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO (OAB MA 16148) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DESPACHO Processo recebido no dia 26 de julho de 2021.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o presente recurso para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, conforme os termos do art. 1.010 do CPC.

O Apelado apresentou contrarrazões.

Não havendo pedido antecipatório (art. 932 do CPC), encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 23 de novembro de 2021.

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES Relatora
23/11/2021 23:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 11:44

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 11:51

Recebidos os autos
26/07/2021 11:51

Conclusos para despacho
26/07/2021 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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