03/09/2025 01:10

Decorrido prazo de ROSALBA MAIA DE OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 07:57

Juntada de diligência
26/08/2025 07:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 07:57

Juntada de diligência
25/07/2025 09:58

Expedição de Mandado.
18/06/2025 00:26

Decorrido prazo de ROSALBA MAIA DE OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.
12/05/2025 07:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:14

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Assistencia Social em 27/03/2025 23:59.
11/02/2025 07:19

Expedição de Mandado.
07/02/2025 10:24

Expedição de Informações pessoalmente.
07/02/2025 10:20

Juntada de Ofício
07/02/2025 09:30

Juntada de petição
31/01/2025 02:01

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:26

Conclusos para despacho
10/12/2024 17:06

Juntada de petição
10/12/2024 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:51

Juntada de petição
18/11/2024 10:10

Conclusos para decisão
15/11/2024 17:12

Decorrido prazo de ALESSANDRO JOSE GORGULHO FIGUEIREDO MIGUEL em 13/11/2024 23:59.
15/11/2024 17:12

Decorrido prazo de GLEIDSON SOUSA DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:57

Publicado Intimação em 06/11/2024.
14/11/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 07:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:41

Juntada de Certidão de juntada
19/09/2024 07:26

Conclusos para despacho
19/09/2024 07:26

Juntada de Certidão
08/08/2024 02:41

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Assistencia Social em 07/08/2024 23:59.
26/06/2024 09:43

Expedição de Informações pessoalmente.
24/06/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 08:56

Conclusos para despacho
23/04/2024 08:54

Juntada de petição
22/04/2024 12:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2024 00:14

Decorrido prazo de ALESSANDRO JOSE GORGULHO FIGUEIREDO MIGUEL em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 16:44

Juntada de petição
19/04/2024 16:42

Juntada de petição
27/03/2024 20:46

Juntada de petição
26/03/2024 02:02

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 15:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 09:30

Juntada de Certidão
01/06/2023 12:34

Conclusos para despacho
01/06/2023 12:34

Juntada de Certidão
12/05/2023 00:25

Decorrido prazo de HOSPITAL NINAS RODRIGUES em 10/05/2023 23:59.
29/04/2023 02:04

Decorrido prazo de GLEIDSON SOUSA DOS SANTOS em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 01:52

Decorrido prazo de VIVIANNE MACEDO COSTA em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:36

Decorrido prazo de ALESSANDRO JOSE GORGULHO FIGUEIREDO MIGUEL em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:18

Decorrido prazo de ALESSANDRO JOSE GORGULHO FIGUEIREDO MIGUEL em 28/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:27

Decorrido prazo de CASSIA REGINA MAIA PINHEIRO em 27/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:17

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
20/04/2023 00:17

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:17

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
20/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 23:07

Decorrido prazo de Hospital Nina Rodrigues em 04/04/2023 23:59.
19/04/2023 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 10:41

Juntada de diligência
19/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0800570-66.2020.8.10.0108 REQUERENTE: MARIA ERODINA MENDONCA REQUERIDO: CASSIA REGINA MAIA PINHEIRO O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM, DR.

JOÃO VINICIUS AGUIAR DOS SANTOS, MANDA que se proceda à: INTIMAÇÃO das partes parada data agendada para realização da perícia no Hospital Nina Rodrigues, 10 de maio de 2023, às 14:30h, conforme ofício 173/2023-HNR contido no ID 90196978.

Pindaré-Mirim/MA, 18 de abril de 2023.

GLAUCIA MADALENA DA SILVA OLIVEIRA - Auxiliar Judiciário - Matrícula 119057.

Pindaré-Mirim/MA, aos, 18 de abril de 2023.

Eu, GLAUCIA MADALENA DA SILVA OLIVEIRA, Auxiliar Judiciário, digitei e assino.

GLAUCIA MADALENA DA SILVA OLIVEIRA Auxiliar Judiciário Matrícula nº 119057
18/04/2023 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 11:14

Expedição de Mandado.
18/04/2023 08:27

Juntada de Certidão
10/04/2023 09:35

Expedição de Informações pessoalmente.
10/04/2023 09:12

Juntada de Certidão
04/04/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 13:10

Conclusos para despacho
21/03/2023 11:12

Juntada de Certidão
07/03/2023 12:28

Expedição de Informações pessoalmente.
07/03/2023 12:27

Juntada de Certidão
06/03/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 08:06

Conclusos para despacho
01/12/2022 08:05

Juntada de Certidão
30/11/2022 18:54

Decorrido prazo de CASSIA REGINA MAIA PINHEIRO em 28/09/2022 23:59.
30/10/2022 11:19

Decorrido prazo de VIVIANNE MACEDO COSTA em 28/09/2022 23:59.
30/10/2022 11:19

Decorrido prazo de VIVIANNE MACEDO COSTA em 28/09/2022 23:59.
07/09/2022 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2022 18:35

Juntada de diligência
06/09/2022 00:39

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0800570-66.2020.8.10.0108 REQUERENTE: MARIA ERODINA MENDONCA REQUERIDO: CASSIA REGINA MAIA PINHEIRO O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM, DR.

JOÃO VINICIUS AGUIAR DOS SANTOS, MANDA que se proceda à: INTIMAÇÃO DA REQUERIDA CASSIA REGINA MAIA PINHEIRO, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA À RUA 1º DE MAIO, Nº 01, BAIRRO DA PALMEIRA, PINDARÉ MIRIM, na pessoa de seu representante legal, e o curador nomeado VIVIANNE MACEDO COSTA, para providenciarem o agendamento do exame na Secretaria Municipal de Saúde ou no local indicado pelo referido órgão. Pindaré-Mirim/MA, 02 de setembro de 2022.

GLAUCIA MADALENA DA SILVA OLIVEIRA - Auxiliar Judiciário - Matrícula 119057. Pindaré-Mirim/MA, aos, 02 de setembro de 2022.

Eu, GLAUCIA MADALENA DA SILVA OLIVEIRA, Auxiliar Judiciário, digitei e assino. GLAUCIA MADALENA DA SILVA OLIVEIRA Auxiliar Judiciário Matrícula nº 119057
02/09/2022 07:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 07:45

Expedição de Mandado.
01/09/2022 18:38

Decorrido prazo de VIVIANNE MACEDO COSTA em 22/08/2022 23:59.
30/07/2022 03:09

Publicado Intimação em 29/07/2022.
30/07/2022 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
28/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0800570-66.2020.8.10.0108 REQUERENTE: MARIA ERODINA MENDONCA REQUERIDO: CASSIA REGINA MAIA PINHEIRO O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM, DR.

JOÃO VINICIUS AGUIAR DOS SANTOS, MANDA que se proceda à: INTIMAÇÃO 4. Intime-se ainda a parte requerida e o curador nomeado para providenciarem o agendamento do exame na Secretaria Municipal de Saúde ou no local indicado pelo referido órgão.

Pindaré-Mirim/MA, 27 de julho de 2022.

GLAUCIA MADALENA DA SILVA OLIVEIRA - Auxiliar Judiciário - Matrícula 119057.

Pindaré-Mirim/MA, aos, 27 de julho de 2022.

Eu, GLAUCIA MADALENA DA SILVA OLIVEIRA, Auxiliar Judiciário, digitei e assino. GLAUCIA MADALENA DA SILVA OLIVEIRA Auxiliar Judiciário Matrícula nº 119057
27/07/2022 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 22:55

Decorrido prazo de CASSIA REGINA MAIA PINHEIRO em 07/07/2022 23:59.
22/07/2022 22:18

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 07/07/2022 23:59.
22/07/2022 22:17

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE em 07/07/2022 23:59.
22/07/2022 22:07

Decorrido prazo de CASSIA REGINA MAIA PINHEIRO em 07/07/2022 23:59.
05/07/2022 14:36

Decorrido prazo de ALESSANDRO JOSE GORGULHO FIGUEIREDO MIGUEL em 30/05/2022 23:59.
05/07/2022 14:36

Decorrido prazo de GLEIDSON SOUSA DOS SANTOS em 30/05/2022 23:59.
15/06/2022 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 11:04

Juntada de diligência
15/06/2022 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 11:00

Juntada de diligência
09/05/2022 03:00

Publicado Intimação em 09/05/2022.
09/05/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
09/05/2022 03:00

Publicado Intimação em 09/05/2022.
09/05/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0800570-66.2020.8.10.0108 DESPACHO 1.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos para perícia. 2.

Intime-se também o Ministério Público para igual finalidade. 3.

Apresentados os quesitos, oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde, com a indicação dos questionários e solicitação de data para realização do exame pericial. 4.

Intime-se ainda a parte requerida e o curador nomeado para providenciarem o agendamento do exame na Secretaria Municipal de Saúde ou no local indicado pelo referido órgão.

Cumpra-se.

Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.
05/05/2022 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 11:12

Juntada de petição
02/03/2022 17:25

Publicado Intimação em 22/02/2022.
02/03/2022 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
18/02/2022 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 13:31

Expedição de Mandado.
18/02/2022 13:31

Expedição de Mandado.
17/02/2022 18:39

Decorrido prazo de GLEIDSON SOUSA DOS SANTOS em 24/01/2022 23:59.
17/02/2022 18:38

Decorrido prazo de ALESSANDRO JOSE GORGULHO FIGUEIREDO MIGUEL em 24/01/2022 23:59.
16/02/2022 10:54

Juntada de petição
11/02/2022 04:44

Publicado Intimação em 28/01/2022.
11/02/2022 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 13:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2021 07:30

Juntada de petição
29/11/2021 00:56

Publicado Intimação em 29/11/2021.
29/11/2021 00:56

Publicado Intimação em 29/11/2021.
27/11/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
27/11/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
26/11/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800570-66.2020.8.10.0108 DESPACHO 1.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos para perícia. 2.

Intime-se também o Ministério Público para igual finalidade. 3.

Apresentados os quesitos, oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde, com a indicação dos questionários e solicitação de data para realização do exame pericial. 4.

Intime-se ainda a parte requerida e o curador nomeado para providenciarem o agendamento do exame na Secretaria Municipal de Saúde ou no local indicado pelo referido órgão.

Cumpra-se.

Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.
25/11/2021 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2021 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2021 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 08:55

Conclusos para decisão
06/10/2021 08:55

Juntada de Certidão
19/08/2021 00:48

Decorrido prazo de CASSIA REGINA MAIA PINHEIRO em 17/08/2021 23:59.
16/08/2021 17:24

Juntada de petição
16/08/2021 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2021 12:17

Juntada de petição
13/08/2021 11:33

Juntada de contestação
04/08/2021 10:47

Juntada de petição
04/08/2021 02:23

Decorrido prazo de MARIA ERODINA MENDONCA em 02/08/2021 23:59.
29/07/2021 15:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 29/07/2021 09:40 Vara Única de Pindaré-Mirim .
29/07/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2021 10:00

Juntada de diligência
23/07/2021 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2021 09:44

Juntada de diligência
23/07/2021 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2021 09:39

Juntada de diligência
22/04/2021 07:52

Decorrido prazo de ALESSANDRO JOSE GORGULHO FIGUEIREDO MIGUEL em 12/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 07:52

Decorrido prazo de GLEIDSON SOUSA DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 11:04

Expedição de Mandado.
26/03/2021 11:04

Expedição de Mandado.
26/03/2021 11:04

Expedição de Mandado.
26/03/2021 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2021 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2021 10:58

Audiência de instrução e julgamento designada para 29/07/2021 09:40 Vara Única de Pindaré-Mirim.
25/03/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 17:59

Conclusos para despacho
05/08/2020 14:58

Juntada de Outros documentos
01/07/2020 11:04

Concedida a Medida Liminar
29/06/2020 15:07

Conclusos para decisão
29/06/2020 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2020

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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