10/07/2023 18:19

Baixa Definitiva
10/07/2023 18:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
10/07/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA Nº 0801995-17.2021.8.10.0069 REQUERENTE: THATIANNE SOUZA MACHADO ADVOGADO: HELENLUCIA DAS NEVES CAVALCANTE - OAB MA13931 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ARAIOSES RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO DECISÃO Chamo o feito a ordem.

Processo julgado.

Movimentação ao gabinete equivocada.

Arquive-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator Substituto
07/07/2023 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 06:36

Determinado o arquivamento
04/07/2023 08:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/07/2023 11:48

Recebidos os autos
03/07/2023 11:48

Juntada de Ofício
21/06/2023 17:06

Baixa Definitiva
21/06/2023 17:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
21/06/2023 17:06

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/06/2023 16:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 15:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAI---- em 12/06/2023 23:59.
20/06/2023 15:59

Decorrido prazo de THATIANNE SOUZA MACHADO em 12/06/2023 23:59.
20/06/2023 15:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 12/06/2023 23:59.
27/04/2023 00:15

Publicado Decisão (expediente) em 27/04/2023.
27/04/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA Nº 0801995-17.2021.8.10.0069 REQUERENTE: THATIANNE SOUZA MACHADO ADVOGADO: HELENLUCIA DAS NEVES CAVALCANTE - OAB MA13931 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ARAIOSES RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Chamo o feito a ordem.

A sentença não está sujeita ao reexame necessário.

A procedência do pedido autoral implica indiscutivelmente numa obrigação de pagar em face da Fazenda Pública inferior ao teto de 100 (cem) salários-mínimos.

Assim, na forma do art. 496, §3º, III não é o caso de duplo grau de jurisdição obrigatório.

Publique-se.

Arquive-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA
25/04/2023 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2023 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 12:56

Não conhecido o recurso de Apelação de MUNICIPIO DE ARAIOSES (RECORRIDO), MUNICIPIO DE ARAIOSES - CNPJ: 06.***.***/0001-70 (RECORRIDO), MUNICIPIO DE ARAIOSES - CNPJ: 06.***.***/0001-70 (REPRESENTANTE) e THATIANNE SOUZA MACHADO - CPF: *91.***.*40-25 (JUIZO
18/04/2023 14:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/04/2023 13:59

Juntada de parecer do ministério público
14/03/2023 06:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 06:28

Decorrido prazo de THATIANNE SOUZA MACHADO em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 06:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 13/03/2023 23:59.
10/03/2023 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 01:17

Publicado Despacho (expediente) em 16/02/2023.
16/02/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801995-17.2021.8.10.0069 JUIZO RECORRENTE: THATIANNE SOUZA MACHADO Advogado/Autoridade do(a) JUIZO RECORRENTE: HELENLUCIA DAS NEVES CAVALCANTE - MA13931-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE ARAIOSES, MUNICIPIO DE ARAIOSES REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ARAIOSES Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA - MA9688-A RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO DUAILIBE DESPACHO Considerando que a matéria não é de competência desta Vice-presidência, remeta-se o presente feito à Coordenadoria de Distribuição para que seja distribuído ao Órgão Colegiado competente, conforme predispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 13 de fevereiro de 2023.

Desembargador RICARDO DUAILIBE Vice-Presidente
14/02/2023 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/02/2023 10:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/02/2023 10:19

Juntada de Certidão
14/02/2023 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
14/02/2023 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 15:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/02/2023 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/02/2023 11:49

Juntada de Certidão trânsito em julgado
09/02/2023 11:48

Juntada de Certidão
07/02/2023 17:36

Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA COSTA em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 17:36

Decorrido prazo de HELENLUCIA DAS NEVES CAVALCANTE em 06/02/2023 23:59.
30/01/2023 01:25

Publicado Intimação em 30/01/2023.
28/01/2023 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA RECURSO Nº 0801995-17.2021.8.10.0069 ORIGEM: COMARCA DE ARAIOSES RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARAIOSES ADVOGADO (A): DANIELE DE OLIVEIRA COSTA – OAB/MA 9688 RECORRIDO (A): THATIANNE SOUZA MACHADO ADVOGADO (A): HELENLUCIA DAS NEVES CAVALCANTE – OAB/MA 13931 RELATOR (A): JUIZ CRISTIANO RÉGIS CÉSAR DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso inominado em que o Município de Araioses figura como parte.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 249, de 9 de junho de 2022 que alterou a Lei Complementar nº14, de 17 de dezembro de 1991, a qual alterou por sua vez, as competências das Turmas Recursal Cíveis e Criminais do Maranhão, conforme art. 60-C, §14: “Ficam excluídas da competência das Turmas Recursais Cível e Criminais as demandas processadas e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criadas e instalados” Sobreveio a incompetência desta Turma Recursal, razão pela qual deve o presente feito ser encaminhado, imediatamente, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Desse modo, determino a remessa do presente processo para o Tribunal de Justiça do Maranhão conforme preconizado no §12 do art. 60-C da Lei Complementar nº14, de 17 de dezembro de 1991, a saber: “§12 Enquanto não instalados Juizados da Fazenda Pública autônomos, o Tribunal de Justiça designará, dentre as varas da Fazenda Pública existentes, aquelas que atenderão as demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública”.

Isso posto, considerado a alteração legislativa, reconheço a incompetência deste colegiado para julgar o feito e determino a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos termos do Art. 60-C, §14 da Lei Complementar nº 14/91, alterado pela Lei nº 246/22.

Assim, determino a baixa e remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que seja dado regular processamento do feito.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Chapadinha/MA, 20 de janeiro de 2023.

CRISTIANO RÉGIS CÉSAR DA SILVA Juiz Relator (suplente)
26/01/2023 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 16:11

Declarada incompetência
10/01/2023 15:28

Recebidos os autos
10/01/2023 15:28

Conclusos para despacho
10/01/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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