TJMA - 0800943-09.2021.8.10.0126

Processo nº: 0800943-09.2021.8.10.0126 Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente: JOSELIA DOS SANTOS ALMEIDA Requerido: Município de Sucupira do Riachão-MA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95 (aplicação subsidiária aos feitos da Fazenda Pública – art. 27, da Lei 12.153/2009). 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por JOSELIA DOS SANTOS ALMEIDA, em desfavor do Município de Sucupira do Riachão-MA.

Pleiteia a autora, em apertada síntese, a implantação de gratificação por tempo de serviço (anuênio) bem como o recebimento dos valores retroativos.

Informa que é servidora efetiva do município requerido, ocupando o cargo de professora desde o ano de 2014, estando, por tal razão, sujeita aos ditames do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sucupira do Riachão, o qual estabelece como direito do servidor a percepção do anuênio, o que, no entanto, não lhe é pago.

Acompanham a inicial os documentos acostados no ID 49903616.

Proferido despacho no ID 50122453, determinando a citação do requerido para que tomasse ciência do feito, bem como sua intimação para que participasse da audiência de tentativa de conciliação designada no mesmo ato.

Citação/intimação realizada no ID 50351996.

Contestação apresentada no ID 55891590, oportunidade em que o requerido arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, no mérito, pugnou pela improcedência da ação e, alternativamente, em caso de procedência, requereu que as parcelas alcancem apenas o período não prescrito.

Termo de Audiência acostado no ID 55824780.

Vieram-me conclusos os autos.

Ab initio, cumpre apreciar as preliminares suscitadas pelo requerido.

Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo, o entendimento majoritário dos tribunais é o de que não é condição sine qua nom para o ajuizamento de ações em desfavor da fazenda pública.

De fato, não se pode condicionar o ajuizamento de ação judicial contra entes públicos ao esgotamento da via administrativa sob pena de se malferir o princípio mater do sistema jurídico brasileiro, qual seja, o do acesso à justiça.

Em verdade, do amplo acesso à justiça.

Nesse sentido, eis a previsão constitucional: Art. 5º, inciso XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” Observe-se que o espírito da norma constitucional é o de que qualquer pessoa pode se valer dos órgãos judiciais a fim de buscar assegurar um direito que esteja sendo lesionado ou apenas ameaçado, não determinando qualquer providência anterior para tanto.

Assim, a ausência de interesse de agir levantada pelo requerido não merece prosperar, haja vista que a pretensão autoral encontra-se pautada no tripé necessidade/utilidade/adequação, esses sim, requisitos imprescindíveis para a busca da tutela judicial.

Acerca do tema, preleciona o eminente Desembargador do TRF da 2º Região, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes1: “O interesse de agir, enquanto condição para o regular exercício do direito de ação, assenta-se sobre o tripé necessidade, utilidade e adequação.

A prestação da tutela jurisdicional será útil, quando garantir o bem da vida pretendido pelo demandante, proporcionando-lhe situação mais favorável do que a anterior; será adequada, quando possuir aptidão para a satisfação da pretensão manifestada; e, finalmente, será necessária, quando revelar-se juridicamente imprescindível para a satisfação do direito pretendido a intervenção do Estado-juiz.” Eis a jurisprudência dos tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO.

DPVAT.

INTERESSE DE AGIR.

PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. O interesse de agir "deve ser aferido em abstrato, bastando que o órgão julgador verifique a presença da necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional buscada pelo demandante. Tendo havido pretérito pedido administrativo de pagamento de seguro DPVAT, o qual fora acolhido, todavia em valor inferior ao que a parte entende fazer jus, desnecessária a formulação de novo pedido administrativo alusivo apenas ao pagamento da complementação, podendo a parte vir diretamente ao Judiciário, requerendo a tutela de seus interesses. (TJMG - Apelação Cível 1.0429.15.000218-7/001, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2016, publicação da súmula em 05/08/2016) Portanto, ante as razões explicitadas, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.

Passo à análise do meritum causae.

Assiste razão à requerente.

Cuida-se, na hipótese, de ação proposta por servidor municipal objetivando a incorporação, em seus vencimentos, da denominada gratificação por tempo de serviço (anuênio), em decorrência do efetivo exercício do cargo de professora, exercido desde o ano de 2014. É inconteste que a requerente é servidora pública do Município de Sucupira do Riachão, conforme Termo de Posse acostado aos autos.

Igualmente, é fato incontroverso que existe no âmbito do município requerido legislação própria aplicável aos servidores públicos municipais, qual seja, a Lei Complementar 42/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), a qual, por ser norma de caráter geral, irradia sobre todos os servidores públicos, ainda que, quanto a algumas de suas categorias, haja lei específica a tratar dos cargos e salários.

Nesse particular, assim prevê a Lei Complementar Municipal 42/2001: Art. 63 - Além do ·vencimento e das vantagens previstas nesta lei serão concedidos aos servidores as seguintes gratificações adicionais. (…) II - Gratificação por tempo de serviço; Art. 68 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1 % (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento do cargo ocupado. Parágrafo único - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.

In casu, a requerente alega que, mesmo havendo previsão legal, o requerido não realizou a implantação do referido adicional.

Em sua contestação, o requerido vaticina que a requerente está atrelada ao Plano de Cargos e Salários do Magistério Municipal de Sucupira do Riachão (Lei Municipal 97/2009), e que neste não há previsão de pagamento do adicional pleiteado, mas tão somente da progressão da carreira e da remuneração dos professores atuantes no município, razão pela qual “resultaria em ofensa aos princípios da legalidade e da prévia existência de dotação orçamentária” o pagamento dos valores requestados.

Não obstante, mostram-se insubsistentes os argumentos trazidos pelo requerido, o qual não pode cogitar da ausência de previsão legal de incorporação da gratificação pretendida se a própria legislação municipal atinente aos servidores públicos define como uma das gratificações devidas exatamente o adicional por tempo de serviço (anuênio).

Vale ainda sublinhar que o reconhecimento do direito à percepção do anuênio, na vertente conjuntura, não significa violação ao princípio da separação dos poderes ou, ainda, à Súmula nº 339 da Colenda Suprema Corte que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 37, porquanto não está o Poder Judiciário a aumentar padrão remuneratório, mas sim a garantir direito funcional direcionado aos servidores públicos do Município de Sucupira do Riachão, grupo do qual faz parte a autora, mediante as escorreitas interpretações e aplicação dos mandamentos legais e constitucionais pertinentes à matéria.

Trago à baila o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: COBRANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA.

PROFESSORA MUNICIPAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DESSA NORMA PELO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO LOCAL.

PROCEDÊNCIA.

REMESSA NECESSÁRIA.

DISTINÇÃO ENTRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL.

INSTITUTOS DE NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. BASES LEGAIS INDIVIDUALIZADAS.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

PRECEDENTES DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE TRIBUNAL.

APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

SEGUIMENTO NEGADO. 1. O adicional por tempo de serviço é benefício autônomo, decorrente de norma específica, não podendo ser confundido com o acréscimo oriundo de progressões funcionais regidas por regras e requisitos próprios. 2.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que a Lei Orgânica do Município de Belém, que prevê o adicional por tempo de serviço no art. 163, inciso XXVI, permanece em vigor mesmo diante da superveniência do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001613720158150601, - Não possui -, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 11-01-2016) Portanto, não há que se falar em ab-rogação da aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sucupira do Riachão (Lei Complementar 42/2001) pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Magistério Municipal (Lei Municipal 97/2009), em relação aos professores, devendo ambas os diplomas coexistirem em favor destes.

Sobreleva ressaltar que o não reconhecimento do direito à gratificação por tempo de serviço (anuênio), havendo determinação legal para seu pagamento pela municipalidade, resultaria em claro e inequívoco enriquecimento sem causa do ente público, em detrimento do direito do requerente, de maneira que impõe-se o reconhecimento da obrigação da municipalidade de pagar a verba pleiteada.

No que tange ao prazo prescricional, certo é que, de acordo com a teoria da actio nata, se a administração, devendo agir de ofício, ante a existência de norma asseguradora de direito (inclusive funcional/remuneratório), deixa de fazê-lo, nasce a partir daí o direito à busca da tutela jurisdicional em relação àquele contra o qual incinde a inércia administrativa.

Cumpre destacar, neste tocante, que as dívidas do ente municipal possuem um prazo prescricional, o qual se encontra previsto no Decreto-Lei nº 20.910/32, em plena vigência. Assim, conforme inteligência do seu art. 1º, in verbis: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

No entanto, importa diferenciar prescrição de fundo de direito e prescrição do direito de perceber as parcelas não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação. Quanto ao primeiro, sabe-se que, em tema de relação de trato sucessivo em que figura como devedora a Fazenda Pública, a prescrição de fundo de direito perfaz-se em 5 (cinco) anos, cujo termo inicial é o ato ou fato que deu origem ao direito reclamado. No que toca ao segundo, refere-se ao próprio direito de receber o quantum devido, desde que vinculado ao prazo quinquenal previsto na lei de regência.

Eis a conclusão do Eminente Ministro Moreira Alves: “Fundo de direito é a expressão utilizada para significar que o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem com relação a esta situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito a gratificação por prestação de serviço especial, etc. A pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito a receber as vantagens pecuniárias decorrente dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele, e sua pretensão, que diz respeito ao quantum, renasce cada vez que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade em que é devido o seu pagamento), e, por isso, se restringe as prestações vencidas há mais de cinco anos.” O STJ possui entendimento sumulado a respeito deste assunto, in verbis: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio(sic) anterior à propositura da ação." (grifei) Na presente hipótese, o Estatuto dos Servidores Municipais de Sucupira do Riachão é cristalino ao prever o pagamento, a título de gratificação por tempo de serviço, de 1% por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento do cargo ocupado (art. 68).

Nessa linha, forçoso se faz reconhecer que o direito ao recebimento da aludida verba renova-se ano a ano, dado o caráter de trato sucessivo da relação jurídica travada entre as partes.

Destarte, não há como reconhecer o direito ao pagamento das verbas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação, mas tão somente das relativas ao mencionado período, exatamente o que a requerente objetiva atingir.

Portanto, deve a presente ação ser julgada procedente. 3. DISPOSITIVO EX POSITIS, com fulcro no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal c/c os art. 63, II e 68, ambos da Lei Complementar 42/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sucupira do Riachão) c/c o art. 1º, do Decreto-Lei nº 20.910/32 (Lei da Prescrição Quinquenal), JULGO PROCEDENTE a presente ação e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para CONDENAR O MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO RIACHÃO: 1) à obrigação de fazer consistente em implantar o adicional por tempo de serviço (anuênio) no contracheque da requerente, no percentual equivalente ao tempo de serviço efetivamente prestado; 2) à obrigação de pagar as verbas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, considerando-se a data do ajuizamento da ação.

A correção monetária das verbas retroativas pautar-se-á na decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, Tema 810, em 20/09/2017, que determina a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, ambos a partir da época que deveriam ter sido pagos.

Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte requerente apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso.

Sem custas, ex vi do art. 55, da Lei 9.099/95.

Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo.

Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO.

São João dos Patos-MA, em 01 de dezembro de 2021.

Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular 1ACESSO À JUSTIÇA E NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: O INTERESSE COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO - COMENTÁRIOS AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240, DE RELATORIA DO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO1 https://www.e-publicacoes.uerj.br