26/07/2022 16:47

Arquivado Definitivamente
26/07/2022 16:46

Transitado em Julgado em 26/07/2022
26/07/2022 16:39

Decorrido prazo de ESTER SOUZA DE NOVAIS em 18/07/2022 23:59.
26/07/2022 16:39

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 18/07/2022 23:59.
05/07/2022 15:11

Juntada de petição
02/07/2022 13:45

Publicado Intimação em 27/06/2022.
02/07/2022 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 21:52

Extinto o processo por desistência
22/06/2022 10:06

Conclusos para julgamento
22/06/2022 00:58

Publicado Intimação em 17/06/2022.
22/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
21/06/2022 14:08

Juntada de petição
14/06/2022 08:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 10:58

Conclusos para julgamento
24/05/2022 10:44

Juntada de petição
06/05/2022 15:04

Expedição de Informações pessoalmente.
06/05/2022 12:58

Audiência Conciliação realizada para 06/05/2022 10:00 2ª Vara de Porto Franco.
03/05/2022 11:07

Juntada de petição
26/03/2022 08:57

Publicado Intimação em 24/03/2022.
26/03/2022 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
24/03/2022 18:44

Juntada de petição
22/03/2022 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2022 11:28

Audiência Conciliação designada para 06/05/2022 10:00 2ª Vara de Porto Franco.
15/03/2022 13:44

Outras Decisões
15/03/2022 08:57

Conclusos para julgamento
21/02/2022 02:24

Decorrido prazo de GUSTAVO SARAIVA BUENO em 01/02/2022 23:59.
16/02/2022 22:35

Decorrido prazo de ESTER SOUZA DE NOVAIS em 01/02/2022 23:59.
07/12/2021 00:41

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0803069-57.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): RAIMUNDO FARIAS BARROS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 Réu(ré): BANCO CETELEM FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a) DESPACHO proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos: Vistos etc.

Sabe-se que em se tratando de relação de consumo, como na hipótese sob análise, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 27 do CDC. É dizer, nas relações de trato sucessivo, com desconto continuado de parcelas no benefício previdenciário da parte autora, o termo inicial do lapso prescricional quinquenal corresponde à data do último desconto.

Demais disso, tem-se que o Código de Processo Civil, em algumas hipóteses, justifica a existência de decisões antecipadas e liminares, a exemplo do indeferimento da petição inicial (art. 330, do CPC), a improcedência liminar do pedido (art. 332, do CPC) e o julgamento antecipado do mérito (art. 355, do CPC), com fundamento no princípio da celeridade, com o escopo de solucionar a problemática e obstar que a demanda se arraste por tempo demasiado à espera de julgamento.

Isto posto, considerando que o juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição, nos termos do artigo 332, § 1º, do CPC, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a eventual ocorrência de prescrição, tendo em vista que à data do último desconto operou-se possivelmente em setembro do ano de 2016 e a propositura da presente demanda se deu em novembro/2021.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto Franco/MA, 01/12/2021.

ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 03/12/2021.

Eu, MARIA DE JESUS PEREIRA BANDEIRA, digitei e assino por ordem da Dra.

Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.
03/12/2021 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 15:11

Conclusos para decisão
30/11/2021 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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