TJMA - 0001080-53.2013.8.10.0013

1ª instância - 8º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO SILVA

CPF *48.***.*17-15

Advogados

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB: 26487/PE

CPF *39.***.*11-59

Polo Passivo

Partes

BANCO BONSUCESSO S.A.

CNPJ: 71.027.866/0001-34

Advogados

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB: 62192/RJ

CPF *78.***.*19-68

CELSO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB: 12643/MA

CPF *60.***.*15-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2022 08:46

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2022 06:52

    Publicado Intimação em 10/08/2022.

  • 10/08/2022 06:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

  • 09/08/2022 10:02

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 09:43

    Juntada de Ofício

  • 08/08/2022 11:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/08/2022 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 09:57

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 09:57

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 09:53

    Juntada de termo

  • 05/07/2022 10:04

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 12:35

    Processo Desarquivado

  • 28/06/2022 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 17:20

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 15:55

    Juntada de petição

  • 07/03/2022 08:29

    Publicado Decisão (expediente) em 03/03/2022.

  • 07/03/2022 08:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

  • 25/02/2022 20:34

    Juntada de petição

  • 25/02/2022 10:44

    Arquivado Definitivamente

  • 25/02/2022 10:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/02/2022 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 16:56

    Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S/A em 24/01/2022 23:59.

  • 17/02/2022 03:06

    Publicado Despacho (expediente) em 07/02/2022.

  • 17/02/2022 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

  • 08/02/2022 13:06

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 12:18

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 09:36

    Juntada de Ofício

  • 03/02/2022 08:25

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/02/2022 21:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 08:21

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 08:21

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 08:19

    Transitado em Julgado em 25/01/2022

  • 24/01/2022 14:21

    Juntada de petição

  • 16/12/2021 18:06

    Juntada de petição

  • 06/12/2021 00:38

    Publicado Intimação em 06/12/2021.

  • 04/12/2021 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

  • 03/12/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0001080-53.2013.8.10.0013 POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A POLO PASSIVO: BANCO BONSUCESSO S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CELSO HENRIQUE DOS SANTOS - MG110394-A SENTENÇA Trata-se de hipótese de Embargos à Execução prevista no art. 52, inciso IX da LJE.

    De início, ressalto que comporta acolhida a alegação do embargante quanto ao excesso no montante penhorado (evento n.º 112).

    Compulsando os presentes autos, verifico que o embargante efetuou pagamento voluntário da condenação conforme DJO juntado no evento 49, datado de 13/08/2014.

    Destaco que o embargante não foi intimado de cálculo para efetuar o pagamento do valor condenatório.

    O Resp 940.274- MS, prevê a intimação do executado para que possa pagar voluntariamente, sem que implique no pagamento da multa do art. 523,§1º, da Lei 9.099/95.

    Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do "cumpra-se" pelo juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil. (REsp 940.274- MS).

    Dito isto, ressalto que, o embargante efetuou o pagamento da condenação sem intimação dos cálculos.

    Assim, não incide a multa do art. 523,§1º, do CPC.

    Portanto, constato que os cálculos apresentados pelo embargante comprovam o pagamento integral da condenação em 13 de agosto de 2014.

    Desse modo, a penhora realizada no evento em 22 de maio de 2020, ocorreu de forma indevida .

    Por todo o exposto, em face do manifesto excesso da quantia penhorada, julgo procedentes os Embargos à Execução ofertados pelo embargante.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará ao embargante para levantamento dos valores penhorados no evento 112.

    Por fim, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís(MA), 30/11/2021            Suely de Oliveira Santos Feitosa                            Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

  • 02/12/2021 09:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/12/2021 12:00

    Julgado procedente o pedido

  • 16/08/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 13:46

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 11:41

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 11:40

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2021 07:13

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA em 23/07/2021 23:59.

  • 07/08/2021 07:13

    Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S/A em 23/07/2021 23:59.

  • 07/08/2021 07:11

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA em 23/07/2021 23:59.

  • 07/08/2021 07:11

    Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S/A em 23/07/2021 23:59.

  • 24/07/2021 04:33

    Publicado Intimação em 16/07/2021.

  • 24/07/2021 04:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

  • 14/07/2021 09:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/07/2021 09:36

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 19:18

    Juntada de termo

  • 01/07/2021 19:15

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

  • 01/07/2021 19:15

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2013

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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