16/09/2022 10:05

Arquivado Definitivamente
24/08/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 11:27

Conclusos para decisão
23/08/2022 11:26

Juntada de Certidão
27/07/2022 11:20

Recebidos os autos
27/07/2022 11:20

Juntada de despacho
10/05/2022 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
10/05/2022 14:35

Juntada de Certidão
09/05/2022 22:57

Decorrido prazo de RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO em 03/05/2022 23:59.
09/05/2022 22:57

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 03/05/2022 23:59.
26/04/2022 19:51

Publicado Intimação em 26/04/2022.
26/04/2022 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
26/04/2022 19:50

Publicado Intimação em 26/04/2022.
26/04/2022 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
23/04/2022 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2022 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 08:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/03/2022 10:53

Conclusos para decisão
22/03/2022 10:52

Juntada de Certidão
22/03/2022 10:51

Juntada de Certidão
21/02/2022 03:26

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 25/01/2022 23:59.
07/01/2022 17:06

Juntada de contrarrazões
06/12/2021 12:06

Juntada de petição
06/12/2021 00:46

Publicado Intimação em 06/12/2021.
04/12/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800744-18.2021.8.10.0148 | PJE Promovente: ANTONIA FLORENCIA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO - MA18743 Promovido: BANCO CETELEM INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca da Sentença a seguir transcrita: Mérito Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movidas por ANTONIA FLORÊNCIA DOS SANTOS em desfavor do BANCO CETELEM S/A aduzindo, em apertada síntese, que foi celebrado contrato de nº 97-820091919/16, numa denominada reserva de margem consignável (RMC), sem que nunca tivesse manifestado vontade nesse sentido, desconto de valores em seu benefício previdenciário, conforme extratos de benefício emitido pelo INSS e juntados às petições iniciais.

Nesse passo, sustentando a falta de qualidade dos serviços oferecidos pelo banco réu, requereu, a restituição das parcelas descontadas e o pagamento de indenização pelos danos morais advindos da conduta ilícita esposada.

Citada, a requerida a despeito de citada/intimada para comparecer a audiência designada, conforme certidão juntada aos autos.

Então na hipótese, aplica-se o disposto no artigo 20 da Lei 9.099/95 que em caso de não comparecimento do demandado à seção de Conciliação ou Audiência de Instrução e Julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Igualmente, tem aplicação na espécie o disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, que, se o réu não contestar a ação reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

Portanto, declaro a revelia do demandado. Mas, mesmo se tratando de revelia, ela deve ser examinada no contexto dos autos, não é inexorável a sua consequência. É o que dispõe o mesmo art. 20 da Lei supra citada, como também se deflui do Estatuto Processual Civil. Passo a decidir. Compulsando os autos não se verifica provas suficientes que possam amparar a pretensão autoral, seja prova documental ou testemunhal.

Porquanto, conforme documentos juntados pela autora, não demonstram a ocorrência de sequer um desconto no valor descrito na inicial, no beneficio da parte autora, assim como a mesma afirma em sua exordial, restando demonstrado que não houve o cômputo de qualquer dos descontos no benefício de titularidade da parte autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS , na forma em que disposto pelo art. 487, I do CPC. Defiro a gratuidade requerida pela autora. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Publicada e Registrada no sistema.

Intime-se.

Cumpra-se. Codó(MA), data do sistema. Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 2 de dezembro de 2021.

Eu, LUCIANA COSTA E SILVA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM.

Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
02/12/2021 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2021 19:09

Julgado improcedente o pedido
05/10/2021 08:45

Conclusos para julgamento
05/10/2021 08:45

Juntada de Certidão
29/09/2021 17:52

Audiência Una realizada para 29/09/2021 17:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
29/09/2021 17:52

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 12:50

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 26/08/2021 23:59.
28/08/2021 17:48

Decorrido prazo de RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO em 26/08/2021 23:59.
13/08/2021 02:39

Publicado Citação em 12/08/2021.
13/08/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
13/08/2021 02:38

Publicado Intimação em 12/08/2021.
13/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
10/08/2021 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 11:17

Audiência de instrução e julgamento designada para 29/09/2021 17:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
03/08/2021 08:38

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 14:13

Conclusos para despacho
02/08/2021 14:13

Juntada de Certidão
22/07/2021 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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