27/07/2022 11:20

Baixa Definitiva
27/07/2022 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância de origem
27/07/2022 10:29

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/07/2022 03:29

Decorrido prazo de RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 03:21

Decorrido prazo de ISABELLE DE ALMEIDA RAMOS em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 03:19

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 26/07/2022 23:59.
05/07/2022 01:41

Publicado Intimação de acórdão em 05/07/2022.
05/07/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 20/06/2022 A 27/06/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0800744-18.2021.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ RECORRENTE: ANTONIA FLORENCIA DOS SANTOS ADVOGADA: RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO, OAB/MA 18743 RECORRIDA: BANCO CETELEM S/A ADVOGADA: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE, OAB/MA 22965-A ADVOGADA: ISABELLE DE ALMEIDA RAMOS, OAB/PE 50007 RELATORA: JUIZ MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

ALEGADA aplicação de JUROS ABUSIVOS.

CARÁTER REVISIONAL.

COMPLEXIDADE QUE TORNA INCOMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA O JULGAMENTO DA CAUSA.

EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas.

DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, Acompanharam o Relator, o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro) e a Juíza MARCELA SANTANA LOBO (Membro).

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem.

Sessão virtual realizada entre os dias 20 a 27 de junho de 2022. Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 20/06/2022 A 27/06/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0800744-18.2021.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ RECORRENTE: ANTONIA FLORENCIA DOS SANTOS ADVOGADA: RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO, OAB/MA 18743 RECORRIDA: BANCO CETELEM S/A ADVOGADA: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE, OAB/MA 22965-A ADVOGADA: ISABELLE DE ALMEIDA RAMOS, OAB/PE 50007 RELATORA: JUIZ MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA VOTO Dispensado relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

O recurso é próprio, tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual o conheço.

Alega a parte autora que buscou o Réu em 27/08/2016 com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas restou nitidamente ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), porém, sem nunca receber o cartão de crédito.

Sustenta que nesta modalidade de contratação, desvantajosa ao consumidor, que o cartão de crédito (plástico) contratado nem chega a ser encaminhado para o endereço do consumidor, tampouco as faturas ou informações detalhadas do débito.

Afirma que já adimpliu o montante de R$ 3.245,00 e não há previsão de término, e que atualmente, o valor descontado em folha mensalmente é de aproximadamente R$ 55,00.

Requer seja declarada nula a contratação, ou que na hipótese de ser considerado válido o contrato objeto da presente demanda, requer, subsidiariamente, ao pedido acima, seja realizada a conversão do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) para empréstimo consignado tradicional, com aplicação de percentual de juros à taxa média de mercado da época da contratação, afastando-se todas as cláusulas abusivas, e utilizando os valores já pagos a título de RMC para amortizar eventual saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado à época, desprezando-se o saldo devedor atual, e mantendo-se os demais pedidos, inclusive referente ao dano moral e devolução em dobro.

Decretada a revelia do réu, que não compareceu a audiência, tampouco, apresentou contestação.

Os pedidos foram julgados improcedentes.

Fundamentou a sentença que conforme os documentos juntados pela autora, não teria sido demonstrada a ocorrência de sequer um desconto no valor descrito na inicial, no beneficio da parte autora.

Recurso da autora a reiterar os argumentos da inicial.

Em sede de contrarrazões, o banco apresentou a cópia do contrato de adesão ao cartão de crédito consignado e aduziu, em síntese, que se trata de crédito rotativo, cujo encargos financeiros são pós-fixados, e foi devidamente autorizado pelo cliente a constituir Reserva de Margem Consignável em relação ao contrato, através de descontos realizados mensalmente em seu contracheque para o pagamento do valor mínimo da fatura, e que o autor estaria ciente de que também deveria efetuar os pagamentos enviados por meio de fatura, para liquidar o débito junto ao Banco. É fato incontroverso que a parte autora mantém um vínculo contratual com a parte ré por meio do termo de adesão, que consiste na obtenção de empréstimo bancário na modalidade cartão de crédito consignado, com pagamento mediante descontos em sua margem consignável.

No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, foi fixada a Tese 04, que possui o seguinte teor: TESE 4: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170).

A questão envolve a análise da regularidade das cobranças, seja em face de legalidade dos percentuais de juros aplicados, além de envolver eventual restituição de quantias debitadas acima do valor da prestação que seria correta, necessitando de cálculo para o reembolso da diferença encontrada. Nesse contexto, entendo que se faz necessária a produção de elaboração de cálculos complexos para averiguar a extensão dos juros e o valor realmente devido conforme as taxas de juros empregadas no mercado.

Assim, entendo que a matéria objeto da presente ação é complexa para ser analisada no procedimento do Juizado Especial Cível, seja por exigir a realização de cálculo, com análise das cláusulas contratuais, seja pela impossibilidade de, no procedimento adotado, ser proferida decisão ilíquida.

Devidamente constatada a complexidade da causa, deflagrada pela necessidade de prova pericial para identificação de suposta fraude na realização do contrato bancário, afasta-se a competência do Juizado Especial para apreciar a presente demanda.

Assim, trata-se de matéria a ser apreciada na Justiça Comum.

Resta, portanto, prejudicada a análise do mérito recursal.

Ante o exposto, de ofício, reconheço a incompetência do Juizado Especial para análise da matéria, pela necessidade de produção de prova pericial, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na dicção dos artigos 3o e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, face à extinção do feito sem resolução do mérito. É como voto.

Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator
01/07/2022 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 09:00

Declarada incompetência
30/06/2022 10:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2022 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/06/2022 03:12

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 03:12

Decorrido prazo de RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 03:00

Decorrido prazo de ISABELLE DE ALMEIDA RAMOS em 07/06/2022 23:59.
03/06/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 17:00

Retirado de pauta
03/06/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2022 11:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/05/2022 01:05

Publicado Intimação em 24/05/2022.
24/05/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
23/05/2022 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO Nº 0800744-18.2021.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ RECORRENTE: ANTONIA FLORENCIA DOS SANTOS ADVOGADA: RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO, OAB/MA 18743 RECORRIDA: BANCO CETELEM S/A ADVOGADA: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE, OAB/MA 22965-A ADVOGADA: ISABELLE DE ALMEIDA RAMOS, OAB/PE 50007 D E S P A C H O 1.

O presente recurso será julgado em ambiente de sessão virtual de julgamento por esta Turma Recursal, consoante art. 342 do RITJ-MA, com início às 15:00 h do dia 20.06.2022 e término às 14:59 h do dia 27.06.2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente.             2.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que caso tenham interesse em fazer sustentação oral, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, para que o processo seja retirado de pauta, conforme art. 346, IV, §1º do RITJ-MA.             3.

Diligencie a Secretaria Judicial.             4.

Cumpra-se.             Caxias/MA, data da assinatura.

Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator
20/05/2022 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2022 07:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/05/2022 07:51

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 10:01

Conclusos para despacho
19/05/2022 10:00

Desentranhado o documento
19/05/2022 10:00

Cancelada a movimentação processual
19/05/2022 09:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/05/2022 14:38

Recebidos os autos
10/05/2022 14:38

Conclusos para despacho
10/05/2022 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
01/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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