22/07/2022 21:47

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/07/2022 23:59.
22/07/2022 20:46

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/07/2022 23:59.
15/06/2022 08:44

Arquivado Definitivamente
14/06/2022 15:53

Juntada de petição
07/06/2022 17:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 17:16

Realizado cálculo de custas
20/05/2022 13:32

Juntada de Certidão
20/05/2022 10:59

Juntada de Certidão
20/05/2022 10:58

Juntada de Certidão
19/05/2022 12:22

Juntada de Certidão
19/05/2022 12:20

Juntada de Certidão
17/05/2022 10:45

Juntada de petição
02/05/2022 09:01

Juntada de Certidão
29/04/2022 16:01

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 15:26

Juntada de petição
29/04/2022 12:35

Transitado em Julgado em 28/04/2022
12/04/2022 17:31

Juntada de petição
08/04/2022 06:39

Publicado Sentença em 08/04/2022.
08/04/2022 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0803152-62.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: #{j2.env.PJeVars.processo.assuntos} Exequente ROMARIO SANTOS DE SOUSA Advogado EDUARDO PEREIRA CRUZ - OABMA15015 Brasil BANCO SANTANDER S.A.

Advogado PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OABRJ87929 S E N T E N Ç A Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA propostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, na fase de Cumprimento de Sentença promovida por ROMÁRIO SANTOS DE SOUSA, alegando excesso na execução.

Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95.

FUNDAMENTO O devedor alega excesso de execução de forma genérica, sem apresentar cálculos ou indicar o motivo pelo qual considera que a quantia executada é superior à devida, limitando-se a requerer a redução ou exclusão para não ensejar enriquecimento sem causa.

No caso, como o executado não apresentou o valor correto para o alegado excesso de execução, deve ser aplicado o art. 525, § 5º do CPC e rejeitada liminarmente a impugnação: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...] V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." Assim, a alegação genérica de excesso, sem a apresentação de cálculos e sem indicação do valor correto enseja na não apreciação dos embargos quanto a alegação de excesso.

Em relação ao pedido de redução ou exclusão da multa, a mesma atingiu tal patamar em razão da reiteração do descumprimento da decisão judicial, demonstrando total desrespeito do embargante pelo Poder Público.

Portanto, não há que se falar em redução ou exclusão da quantia fixada a título de astreintes, em razão do descumprimento por parte do executado, vez que não desbloqueou a conta corrente do autor, mesmo tendo sido intimado pessoalmente em duas ocasiões para cumprir integralmente a obrigação (ids 24255713 e 25256045).

Assim, o valor da multa não representa enriquecimento ilícito, pois não se deve perder de vista que a multa fixada tem função eminentemente inibitória, objetivando impulsionar o devedor a cumprir sua obrigação e qualquer redução seria violar a própria natureza da multa cominatória.

Entendo que o valor atualmente constrito referente às astreintes contempla e preenche o caráter intimidatório para o qual foram arbitradas, neste sentido a Jurisprudência do STJ.: O valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor (REsp n. 1.475.157/SC).

Ressalte-se que houve demora injustificada no cumprimento da determinação contida na sentença, devendo, portanto, ser mantida a multa astreinte em sua totalidade em função da desídia do embargante quando inobservou o prazo no comando judicial.

Em que pese o embargante alegar excessividade do valor da multa diária, a mesma não foi suficiente para compelir o executado a cumprir a obrigação dentro do prazo determinado. Portanto, há de arcar com os ônus decorrentes de sua desídia.

Assim, entendo que os presentes embargos à execução não merecem acolhimento, visto que não restou configurado a desproporcionalidade da multa, em razão da quantidade de dias que o embargante se manteve descumprindo a liminar.

DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO.

Considerando que o valor penhorado é suficiente para satisfazer o crédito do reclamante, CONVERTO EM PAGAMENTO parte da importância penhorada, no importe de R$ 7.805,18 (sete mil oitocentos e cinco reais e dezoito centavos) e declaro EXTINTO O PRESENTE FEITO, na forma preceituada no art. 794, II, do CPC.

Condeno ainda a embargante ao pagamento das custas conforme dispõe o artigo 55, parágrafo único inciso II, da Lei 9.099/95, por terem sido rejeitados os presentes embargos.

Intimem-se as partes desta decisão.

Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor devido.

Em seguida, arquivem-se os autos.

Imperatriz-MA, 5 de abril de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -
06/04/2022 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 09:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/04/2022 13:49

Conclusos para decisão
02/04/2022 16:30

Decorrido prazo de ROMARIO SANTOS DE SOUSA em 01/04/2022 23:59.
31/03/2022 08:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/03/2022 23:59.
17/03/2022 05:52

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2022.
17/03/2022 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
10/03/2022 10:41

Publicado Intimação em 09/03/2022.
10/03/2022 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
09/03/2022 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2022 09:49

Juntada de ato ordinatório
08/03/2022 09:46

Juntada de Certidão
07/03/2022 18:28

Juntada de impugnação aos embargos
07/03/2022 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2022 13:11

Juntada de Certidão
15/02/2022 09:14

Juntada de Certidão
11/02/2022 14:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/02/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 16:55

Conclusos para despacho
09/02/2022 16:55

Juntada de Certidão
09/02/2022 16:28

Juntada de Certidão
09/02/2022 12:02

Juntada de petição
09/02/2022 09:08

Juntada de Alvará
08/02/2022 16:09

Juntada de Certidão
07/02/2022 16:02

Juntada de petição
04/02/2022 13:59

Recebidos os autos
04/02/2022 13:59

Juntada de despacho
17/02/2020 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
29/01/2020 14:56

Juntada de contrarrazões
10/01/2020 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/01/2020 17:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/11/2019 08:40

Conclusos para decisão
26/11/2019 08:40

Juntada de Certidão
26/11/2019 08:09

Juntada de petição
23/11/2019 02:40

Decorrido prazo de ROMARIO SANTOS DE SOUSA em 21/11/2019 23:59:59.
13/11/2019 11:29

Juntada de recurso inominado
07/11/2019 16:40

Juntada de petição
06/11/2019 14:43

Expedição de Informações pessoalmente.
06/11/2019 08:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 05/11/2019 10:00 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz .
06/11/2019 08:45

Julgado procedente em parte do pedido
04/11/2019 13:46

Juntada de protocolo
04/11/2019 13:33

Juntada de petição
11/10/2019 16:40

Juntada de petição
09/10/2019 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2019 15:33

Juntada de diligência
08/10/2019 13:01

Expedição de Mandado.
07/10/2019 12:35

Outras Decisões
07/10/2019 09:16

Conclusos para decisão
07/10/2019 09:16

Juntada de Certidão
03/10/2019 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2019 16:08

Juntada de diligência
25/09/2019 19:21

Expedição de Mandado.
25/09/2019 19:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2019 19:17

Concedida a Medida Liminar
22/09/2019 23:17

Conclusos para decisão
22/09/2019 23:17

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/11/2019 10:00 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.
22/09/2019 23:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2019

Ultima Atualização
07/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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