25/04/2022 13:26

Arquivado Definitivamente
25/04/2022 13:26

Transitado em Julgado em 01/02/2022
27/02/2022 22:01

Decorrido prazo de LEONARDO LUIZ PEREIRA COLACIO em 21/02/2022 23:59.
10/02/2022 09:27

Juntada de Certidão
02/02/2022 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2022 14:12

Juntada de Alvará
21/01/2022 11:05

Juntada de petição
06/12/2021 01:13

Publicado Intimação em 06/12/2021.
04/12/2021 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Processo, nº:0800246-57.2021.8.10.0103 Requerente: EVA SOUSA MATIAS S E N T E N Ç A I – Relatório. Trata-se de ação ajuizada sob jurisdição Voluntária por EVA SOUSA MATIAS , para a concessão de Alvará Judicial, independente do inventário dos bens deixados pelo falecimento do de cujus VALDEMAR NEO MATIAS, asseverando a existência de valores em conta PASEP junto ao Banco do Brasil.

Juntaram certidão de óbito, documentos pessoais, declaração de inexistência de bens a inventariar.

Oficiado, o Banco do Brasil informou sob o ID nº 52634668 que o saldo disponível em conta PASEP em nome do de cujus é de R$ 1.020,26 (um mil, vinte reais, vinte e seis centavos).

Com vistas, o Ministério Público manifestou o seu desinteresse na lide (ID nº 52883306). É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação.

O alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, com previsão expressa no art.725, VII e art.666 do NCPC.

O procedimento se faz necessário, cabendo então ao juiz apenas investigar a existência de um direito válido e legítimo, bem como, a legitimidade dos requerentes.

A Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, dispondo sobre pagamento aos dependentes e sucessores, de valores não recebidos em vida pelos seus respectivos titulares, determina em seu art. 1º, que estes serão pagos conforme indicado em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

O Decreto nº 85.845/81 estabelece que: Art . 1º - Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único.

O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: (...) V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e dos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário Art . 2º A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte.

Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso presente o conjunto probatório acostado aos autos, comprovam o óbito de Valdemar Neo Matias, bem como a quantia depositada em juízo advinda de ação em que figurou como parte autora.

Ademais, comprovaram a legitimidade, tendo em vista tratar-se de viúvas, em observância à linha sucessória prevista na legislação, logo, sua sucessora legal.

No que tange à comprovação do pleito, observo nos autos ofício acostado pelo Banco do Brasil no ID de nº 52634668 informando a existência de saldo em conta PASEP em nome do falecido.

Ressalto que o valor contido na conta bancária, em tese, não ultrapassa o limite previsto no artigo 1º, V, do Decreto-Lei nº 85.845/81.

Posto isto, considerando a inexistência de outros bens deixados pelo falecido, a procedência da ação, com autorização mediante alvará, é a medida que de impõe.

III.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento nos arts.725, VII do CPC e lei n.6858/80, julgo procedentes o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, e em consequência, determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em nome da requerente EVA SOUSA MATIAS, autorizando-a, a receber, em sua totalidade, os valores depositados em conta PASEP de titularidade do falecido VALDEMAR NEO MATIAS, CPF nº *83.***.*00-72.

Sem despesas processuais pela parte autora em razão da gratuidade da justiça, que ora defiro, sem abrangência às custas para expedição de alvará, por recomendação da CGJ/MA. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, a parte autora por publicação, DEVENDO RECOLHER AS CUSTAS QUANTO AO SELO PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs
02/12/2021 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 17:13

Julgado procedente o pedido
20/09/2021 09:34

Conclusos para julgamento
20/09/2021 08:22

Juntada de petição
15/09/2021 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2021 11:24

Juntada de Certidão
14/09/2021 14:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/09/2021 23:59.
24/08/2021 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2021 14:41

Juntada de diligência
17/08/2021 11:51

Expedição de Mandado.
16/08/2021 15:01

Juntada de Ofício
26/05/2021 08:59

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 08:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/05/2021 11:44

Conclusos para despacho
17/05/2021 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
25/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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